11/07/2025 14:14

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8105495-44.2021.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Sandra Maria De Andrade Advogado: Hianco Amorim De Sao Pedro (OAB:BA57032) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8105495-44.2021.8.05.0001 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: SANDRA MARIA DE ANDRADE DECISÃO Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA.

Embargos à monitória em ID 155156742.

Resposta em ID 179954889.

Em ID 198162005, este juízo acolheu o pedido da parte Autora, realizando a marcação de audiência de conciliação, para fins de composição entre as partes.

Audiência de conciliação em ID 412583582, tendo a parte Autora se ausentado.

Destarte, o Réu requereu, na assentada, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Intimada acerca da ausência (ID 440587771), a Autora quedou silente, conforme certidão de ID 455840052.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Destarte, convém sanear o feito (art. 357 do CPC).

DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Convém elucidar que a multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça (contempt of court) visa dar efetividade ao comando judicial e rechaçar expedientes que ensejam tumulto à marcha feito e conduta de deslealdade processual praticada pelas partes.

No caso dos autos, tendo requerido a marcação de audiência de conciliação, o Autor deixou de comparecer, tendo deixado de apresentar qualquer justificativa, mesmo quando intimado para tal.

Nesse sentido, cabível a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º do CPC/15, ante ao não comparecimento injustificado do autor à audiência de conciliação.

Assim sendo, atendo ao pedido formulado pelo Réu em sede de audiência, ao passo que condeno a Autora ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) da vantagem econômica da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do art. 97, do CPC.

Esclarece-se, ainda, que a multa poderá ser executada desde logo independentemente da concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, CPC).

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Faz-se necessário para deferimento da gratuidade da justiça a comprovação de que a parte não possui condições de arcar com os custos do processo, salvo com prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo certo que a mera declaração de insuficiência de recursos para pagar as custas não se constitui em prova absoluta da incapacidade financeira.

Neste sentido o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA FISICA.

INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL.

AGRAVO IMPROVIDO.

A pessoa física pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a Recorrente, nesta Instância, não trouxe elementos que demonstrassem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira.

Decisão mantida.

Agravo improvido". (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000, Colenda Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2017).

Assim, de modo a possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, produzir prova documental de sua condição financeira, por meio de apresentação: i) da última declaração do imposto de renda ou comprovação de não declarante; ii) contracheque juntamente com a cópia da carteira de trabalho; iii) cópias dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses; iv) extrato das contas bancárias dos últimos 03 (três) meses; Após, conclusos os autos para decisão/julgamento.

P.I.C.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Salvador - BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
14/01/2025 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 14:05

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:48

Juntada de Certidão
25/05/2024 06:43

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/05/2024 23:59.
25/05/2024 06:37

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/05/2024 23:59.
24/04/2024 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2024.
24/04/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
18/04/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/10/2023 09:25

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
02/10/2023 09:25

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 02/10/2023 09:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
02/10/2023 09:23

Recebidos os autos.
23/09/2023 08:00

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:44

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE ANDRADE em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 03:58

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.
05/09/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 08:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO)
01/09/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:39

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 02/10/2023 09:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
04/06/2023 15:00

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 04:20

Publicado Despacho em 25/05/2023.
30/05/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
24/05/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 08:22

Conclusos para decisão
01/02/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 13:21

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2021.
07/12/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
04/12/2021 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2021 20:09

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 15:59

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
29/10/2021 18:46

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE ANDRADE em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 11:33

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/10/2021 23:59.
15/10/2021 13:30

Publicado Despacho em 24/09/2021.
15/10/2021 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
23/09/2021 16:14

Expedição de carta via ar digital.
23/09/2021 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2021 20:01

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 18:57

Conclusos para despacho
22/09/2021 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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