28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 8001272-57.2023.8.05.0199 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria De Lourdes Pinheiro Rocha Advogado: Isael Silva Rocha (OAB:BA76105-A) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001272-57.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIA DE LOURDES PINHEIRO ROCHA Advogado(s): ISAEL SILVA ROCHA (OAB:BA76105-A) APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774-A) DECISÃO A presente Apelação versa sobre matéria atinente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de Nº 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema 20), admitido em 15/08/24 e que tem a seguinte questão submetida a julgamento: “i.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii.

Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial” A referida decisão determinou “a suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, que deverá alcançar os processos que envolvam discussão semelhante à tratada no presente incidente, desde que já tenham encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo e garantir a prática dos atos processuais que não serão afetados pela decisão a ser uniformizada, a exemplo da produção de provas.” Desse modo, em atendimento à decisão em destaque, determino o sobrestamento do presente recurso até a resolução da matéria.

Publique-se.

Salvador – BA, 21 de janeiro de 2025.

DES.

MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR
14/01/2025 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/01/2025 10:58

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:36

Juntada de Petição de contra-razões
01/11/2024 12:46

Expedição de intimação.
01/11/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:44

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:07

Juntada de Petição de apelação
06/09/2024 08:40

Expedição de intimação.
05/09/2024 18:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:34

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2024 10:26

Conclusos para julgamento
22/08/2024 09:21

Juntada de Certidão
22/08/2024 08:48

Juntada de Petição de contra-razões
18/08/2024 05:22

Publicado Intimação em 16/08/2024.
18/08/2024 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 22:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 09:08

Expedição de intimação.
13/08/2024 14:05

Julgado improcedente o pedido
21/06/2024 11:53

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 13:51

Publicado Intimação em 25/10/2023.
11/11/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
08/11/2023 14:49

Conclusos para decisão
30/10/2023 17:52

Juntada de Petição de alegações finais
30/10/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:19

Expedição de intimação.
24/10/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 14:02

Expedição de intimação.
23/10/2023 14:02

Expedição de intimação.
23/10/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:41

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:01

Juntada de Petição de réplica
07/07/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 10:13

Juntada de aviso de recebimento
19/06/2023 13:57

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 19/06/2023 13:50 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES.
17/06/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 15:30

Expedição de intimação.
23/05/2023 15:29

Expedição de intimação.
23/05/2023 15:11

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 19/06/2023 13:50 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES.
20/05/2023 08:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2023 22:29

Inclusão no Juízo 100% Digital
15/05/2023 22:29

Conclusos para decisão
15/05/2023 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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