TJBA - 8000376-02.2024.8.05.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000376-02.2024.8.05.0224 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Autor: Rosa Ribeiro De Oliveira Advogado: Osvaldo Matos Da Silva Junior (OAB:BA79137) Reu: Banco Cetelem S.a.

Advogado: Amanda Alvarenga Campos Veloso (OAB:MG99054) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000376-02.2024.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s): OSVALDO MATOS DA SILVA JUNIOR (OAB:BA79137) REU: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB:MG99054) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral proposta por Rosa Ribeiro de Oliveira em face de CETELEM-BNP, partes já qualificadas.

Narra a autora que, na condição de aposentada junto ao INSS, verificou que estava sofrendo descontos fixos mensais em seu benefício referente a inclusão de cartão com reserva de margem consignável, incluso na data de 28 de julho de 2023, sob suposto contrato de n. 97-818034513/16, o qual, contudo, nunca assinou.

Pediu, assim, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Contestação ao ID. 443157769.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, pois o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde do feito.

Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC).

Em sede de preliminares, impugnou a ré a competência dos juizados, tendo em vista a alegada necessidade de perícia técnica.

Contudo, essa fica dispensada pela fundamentação do dispositivo conforme outros elementos documentais já juntados, pelo que rejeito a preliminar.

Quanto à preliminar de decadência suscitada pelo réu, essa tampouco merece prosperar.

Com efeito, tratando-se de contrato bancário com prestações periódicas, estamos diante de obrigações de contrato sucessivo, na qual o prazo decadencial para pleitear a nulidade não se inicia da data da suposta assinatura do contrato, mas sim do vencimento da última parcela.

Por fim, insubsistente o pedido de associação de processos por continência, tendo em vista que se tratam de contratos diferentes.

Se arguiu, ainda, a gratuidade da justiça deferida à parte autora.

Sem razão à ré.

Dos documentos acostados à inicial, restou suficientemente provado que a autora possui baixa renda, não havendo razões em contrário para negar a presunção de hipossuficiência declarada.

Rejeito a preliminar.

Por fim, analisando a documentação acostada aos automóveis, verifica-se que o BANCO BNP PARIBAS BRASIL SA incorporou o BANCO CETELEM SA, conforme demonstrado através dos documentos societários e publicações oficiais apresentadas, pelo defiro a alteração do polo passivo nesse sentido.

Sem mais preliminares e/ou prejudiciais a analisar, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Cumpre esclarecer, por princípio, que, embora a parte autora não tenha mantido, antes da fraude alegada, relação com tais instituições financeiras, aqui equipara-se a consumidora perante elas, dada a circunstância de utilização de seus dados para a prestação do serviço pelas rés.

Assim, a presente demanda trata de relação consumerista, pelo que aplicável seu arcabouço normativo, destacadamente a previsão de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ora autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou serviço independe da comprovação de culpa, acolhendo-se o postulado da responsabilidade objetiva.

Portanto, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de comprovação da culpa.

No caso dos autos, trata-se da constatação de que as instituições financeiras têm o dever de prestar serviço seguro ao cliente.

Assim, a vulnerabilidade do sistema é risco da própria atividade por eles exercida e da qual auferem lucro, não podendo o prejuízo ser repassado ao consumidor.

Conforme a inteligência da súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos relativos a fortuitos internos de fraudes e delitos por terceiros quando utilizadas, para tanto, as operações bancárias Desse modo, havendo fraude praticada por terceiro, propiciada por uso de mecanismo fornecido pelo banco ao correntista, deve ser responsabilizada a instituição financeira pela reparação dos danos sofridos por seus clientes, pois configurada a falha na prestação dos serviços, consistente em fortuito interno, conforme entendimento jurisprudencial pacífico: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

FRAUDE BANCÁRIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FALHA DO SERVIÇO.

FORTUITO INTERNO.

DANO MORAL. 1.

Ação indenizatória de danos materiais e morais em que se discute a responsabilidade por fraude bancária e o cabimento de indenização. 2.

As instituições financeiras devem adotar mecanismos de segurança necessários para garantir ao consumidor a higidez dos seus rendimentos, uma vez que respondem objetivamente pelos danos materiais e morais gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias (Súmula n.º 479 do STJ). 3.

Na fixação do valor compensatório pelo dano moral sofrido, deve o julgador respeitar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do demandante, equilibrando a gravidade da culpa e o prejuízo aferido, bem como considerando o fator inibitório da condenação. 4.

Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07124348920208070007 DF 0712434-89.2020.8.07.0007, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 28/07/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Da análise minuciosa dos autos, constatou-se a existência de inconsistência cronológica que evidencia a fraude na contratação.

Conforme documento de ID. 443157771, a liberação do crédito ocorreu em 29/03/2016, ou seja, um dia antes da suposta assinatura do contrato, que se deu em 30/03/2016.

Tal incongruência temporal revela-se incompatível com a ordem natural da contratação bancária, uma vez que a liberação do crédito é posterior à formalização do contrato, e não anterior.

A situação verificada nos autos - liberação do crédito antes da própria existência do contrato - configura anomalia grave que exige a exceção do negócio jurídico como um todo.

O banco réu, a quem concorre o ônus da prova quanto à regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II do CPC, não logrou explicar essa inconsistência cronológica.

Assim, procedente o pleito autoral quanto à declaração de inexigibilidade do contrato, devendo os valores já descontos ser devolvidos em dobro, conforme o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, pediu a parte autora a indenização por dano moral em R$10.000,00.

Tal pretensão se origina em diversos diplomas normativos nacionais, desde a Constituição Federal, que traz como fundamento da República a dignidade, até a previsão de inviolabilidade da honra e imagem da pessoa, assegurando indenização em caso de dano.

O código civil em seus artigos 186 e 187, ainda, expõe que a ação ou omissão que viole direito de outrem, ainda que exclusivamente moral, resulta em ato ilícito, o qual gera, conforme art. 927, o dever de reparar.

Considerando as privações suportadas pela autora em razão da fraude, bem como os dissabores de ver sua identidade falsificada e envolta em dívidas por créditos que não contratou, cabível a condenação da ré em R$3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados na peça inicial, e assim o faço com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar a inexigibilidade do contrato de n. 97-818034513/16, devendo ser devolvidos em dobro os valores indevidamente descontados.

Além disso, condeno a ré ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais.

Os danos morais serão acrescidos de correção monetária, a partir deste arbitramento, com fulcro no enunciado n. 362 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e do enunciado n. 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Os valores dos danos materiais deverão ser atualizados monetariamente, a partir do efetivo prejuízo, conforme enunciado n. 43 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e do enunciado n. 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se.

Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Santa Rita de Cássia-BA, datado e assinado digitalmente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito