15/07/2025 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 21:50

Determinado o arquivamento definitivo
28/03/2025 13:37

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:37

Juntada de Alvará
28/03/2025 13:36

Juntada de Alvará
26/02/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:25

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8001907-80.2019.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Autor: Cnpj Advogado: Jenifher Coelho Da Silva (OAB:BA63724) Autor: Erasmo Gomes Dos Santos Advogado: Jenifher Coelho Da Silva (OAB:BA63724) Reu: Hyundai Caoa Do Brasil Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz (OAB:BA42527) Reu: Caoa Montadora De Veiculos Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Sevel Veiculos Ltda Advogado: Rodrigo De Miranda Fidalgo (OAB:SE7242) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001907-80.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: CNPJ e outros Advogado(s): JENIFHER COELHO DA SILVA (OAB:BA63724) REU: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA e outros (2) Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO (OAB:SE7242), JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ registrado(a) civilmente como JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB:BA42527) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA em face de ERASMO GOMES DOS SANTOS, todos qualificados nos autos.

Aduz, em síntese, que: a) a obrigação de entregar coisa foi cumprida em 05/04/2024, antes do prazo fatal para adimplemento, que seria em 11/04/2024; b) o prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento da obrigação refere-se ao pagamento de eventual valor pecuniário e não para entrega do automóvel; c) os pedidos formulados pelo exequente não constaram na minuta de acordo; d) a multa executada é excessiva, pois foi calculada com base no veículo a ser entregue ao exequente quando, em verdade, refere-se ao veículo defeituoso que foi adquirido (ID 442332009).

Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição da impugnação (ID 444604106).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

De proêmio, necessário destacar que, no acordo firmado entre as partes, restou estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo da minuta, para cumprimento da obrigação de entregar coisa (cláusula 3) (ID 411857810).

Considerando que os termos da avença foram protocolados nos autos em 26/09/2023 (ID 411857810) e o automóvel entregue à exequente em 11/04/2024, resta caracterizado o adimplemento intempestivo da obrigação de fazer.

Em que pese a alegação do executado de que a cláusula 12, estipula multa de 10% (dez por cento) sobre o débito para o caso do pagamento intempestivo referente ao acordo, nada dizendo acerca de eventual penalidade quanto ao descumprimento da obrigação de fazer, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que, nos contratos bilaterais e comutativos, as penalidades devem ser aplicadas a ambas as partes, indistintamente (STJ - AgInt no AREsp: 2256926 SP 2022/0375295-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023).

Assim, presente cláusula penal que prevê o pagamento de multa em caso de atraso no cumprimento do acordo, como na situação em tela, correta é a aplicação da penalidade em favor do consumidor quando o inadimplemento ou sua intempestividade decorre de conduta do fornecedor.

Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do E.

TJSP: BEM IMÓVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL.

CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL ESTIPULADA QUE BENEFICIA APENAS A VENDEDORA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO.

DESVANTAGEM EXAGERADA A UMA DAS PARTES.

INADMISSIBILIDADE, A TEOR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, § IV.

ADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO E DO VALOR DA PENALIDADE.

RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Restou incontroversa a ocorrência de demora na entrega do empreendimento, em razão de paralisação da obra. 2.

Assim, há responsabilidade por danos materiais, relacionados aos lucros cessantes, em conformidade com a Súmula nº 162 deste Tribunal. 3.

Uma vez não cumprida a obrigação no prazo avençado, por motivo injustificado, há de se reconhecer o inadimplemento da demandada, a ensejar a incidência da multa, a despeito de ter sido estabelecida apenas em favor da vendedora. É cabível o arbitramento também em benefício dos autores, uma vez que a cláusula penal instituída no contrato deve sujeitar, indistintamente, quaisquer das partes que incorrerem em inadimplemento, sob pena de desvantagem excessiva à outra.

Vedação legal, a teor do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV). 4.

Entretanto, a sentença merece pequeno reparo para constar que a aplicação da penalidade tem fundamento na cláusula sexta, item 10, do contrato, e seu valor deve corresponder ao lá estabelecido. 5.

Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da base de cálculo da verba honorária de responsabilidade da ré para 20% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10277788720218260196 Franca, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 25/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Quanto ao valor da multa, esta está estipulada em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (cláusula 12).

Ora, se o bem a ser entregue pela executada custa R$ 184.084,00 (cento e oitenta e quatro mil reais e oitenta e quatro centavos) (cláusula 3) e, conforme cláusula 7 do acordo, a entrega do automóvel satisfaz integralmente os pedidos constantes nos autos, por óbvio que o valor do débito corresponde ao preço do veículo a ser entregue.

Nesse diapasão, tem-se que se a entrega da coisa, objeto do acordo, não se realizasse, a obrigação se converteria na entrega do seu equivalente em dinheiro, sendo a multa aplicada, portanto, em percentual sobre o valor do automóvel a ser entregue (TJ-SP 20788779020188260000 SP 2078877-90.2018.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 05/07/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2018).

Desta feita, reconheço como devido ao exequente, a título de multa pelo cumprimento intempestivo da obrigação de fazer, a quantia de R$ 18.048,40 (dezoito mil, quarenta e oito reais e quarenta centavos).

Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença formulada ao ID 442332009 e, nos termos dos arts. 925 e 924, inciso II, do CPC, DECLARO a extinção da execução, haja vista a satisfação da obrigação estipulada em título executivo judicial.

Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Após trânsito em julgado desta sentença, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de valores em favor do exequente.

Oportunamente, prossiga, a Secretaria, com os atos correlatos ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alagoinhas/BA, data da assinatura eletrônica.

TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 271/2024) Assinado digitalmente
24/01/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:28

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:24

Desentranhado o documento
23/09/2024 11:24

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 02:48

Decorrido prazo de RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:48

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:48

Decorrido prazo de RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:48

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/09/2024 23:59.
28/08/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 02:40

Publicado Intimação em 15/08/2024.
25/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2024 16:52

Juntada de Petição de contra-razões
30/04/2024 13:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/04/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 10:26

Conclusos para despacho
21/03/2024 08:02

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:18

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:05

Expedição de Carta.
13/03/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:53

Conclusos para despacho
24/01/2024 23:06

Decorrido prazo de CNPJ em 30/11/2023 23:59.
24/01/2024 23:06

Decorrido prazo de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA em 30/11/2023 23:59.
24/01/2024 23:06

Decorrido prazo de SEVEL VEICULOS LTDA em 30/11/2023 23:59.
23/01/2024 13:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/01/2024 02:45

Decorrido prazo de CNPJ em 30/11/2023 23:59.
18/01/2024 02:45

Decorrido prazo de ERASMO GOMES DOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.
18/01/2024 02:45

Decorrido prazo de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA em 30/11/2023 23:59.
18/01/2024 02:45

Decorrido prazo de CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA em 30/11/2023 23:59.
18/01/2024 02:45

Decorrido prazo de SEVEL VEICULOS LTDA em 30/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:13

Decorrido prazo de CNPJ em 30/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:13

Decorrido prazo de ERASMO GOMES DOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:13

Decorrido prazo de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA em 30/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:13

Decorrido prazo de CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA em 30/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:13

Decorrido prazo de SEVEL VEICULOS LTDA em 30/11/2023 23:59.
27/12/2023 22:33

Publicado Decisão em 06/11/2023.
27/12/2023 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
27/12/2023 18:59

Publicado Sentença em 06/11/2023.
27/12/2023 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
01/11/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 08:35

Homologado o pedido
26/10/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:22

Conclusos para julgamento
26/09/2023 17:39

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
07/08/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 07:20

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
17/02/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 18:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2022 12:46

Conclusos para julgamento
09/02/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 18:26

Juntada de Petição de contestação
14/09/2021 18:38

Juntada de Termo de audiência
14/09/2021 14:53

Juntada de Petição de outros documentos
10/09/2021 19:27

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 04:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/09/2021 23:59.
01/09/2021 17:30

Expedição de citação.
01/09/2021 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2021 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2021 08:03

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2021 06:55

Publicado Intimação em 27/08/2021.
29/08/2021 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2021
29/08/2021 06:55

Publicado Intimação em 27/08/2021.
29/08/2021 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2021
26/08/2021 11:07

Expedição de citação.
26/08/2021 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2021 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2021 10:56

Expedição de Ato coator.
25/08/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 08:59

Publicado Intimação em 20/08/2021.
23/08/2021 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
19/08/2021 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 11:30

Expedição de Ato coator.
19/08/2021 11:28

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 14/09/2021 15:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS.
18/08/2021 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2021 20:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 11:55

Conclusos para despacho
25/01/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 04:24

Decorrido prazo de JENIFHER COELHO DA SILVA em 03/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 14:24

Juntada de Petição de contestação
09/05/2020 13:52

Publicado Intimação em 05/05/2020.
07/05/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 22:16

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2020 15:23

Conclusos para decisão
14/04/2020 14:39

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 14:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 06:38

Publicado Intimação em 18/02/2020.
17/02/2020 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 16:47

Conclusos para decisão
10/02/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 11:42

Conclusos para despacho
25/10/2019 15:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/10/2019 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000556-23.2012.8.05.0145

O Estado da Bahia

Gilvan Cavalcante Santana

Advogado: Andre Angelo Ramos Coelho Mororo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/08/2012 11:17

Exibir Processo

Processo nº 8012686-17.2023.8.05.0146

Carla Priscilla Luz de Amorim Silva

Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credit...

Advogado: Gizania Alves Nunes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/12/2023 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0000137-55.2020.8.05.0231

Autoridade Policial de Sao Desiderio/Ba

Silvio Orlando Domingos de Jesus

Advogado: Taynara Aparecida da Silva Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/05/2020 12:32

Exibir Processo

Processo nº 8000967-48.2022.8.05.0057

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Givaldo Bispo da Silva

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/06/2022 00:01

Exibir Processo

Processo nº 8003423-29.2019.8.05.0201

Banco do Brasil S/A

Supermercado Argolo Eireli

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/10/2019 10:23

Exibir Processo