01/08/2025 22:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 15:04

Arquivado Provisoriamente
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8102939-64.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MONTE SIAO AGROPASTORIL LTDA - EPP (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: A penhora eletrônica realizada em desfavor da parte executada não foi exitosa.

A situação, pois, é de suspensão da Execução pelo prazo de um ano, ou a sua manutenção, acaso já declarada anteriormente, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80.

Acerca de tal momento, o STJ assentou, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 566 - REsp 1340553/RS - Acórdão publicado em 16/10/2018), que, "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 - LEF (mais 5 anos) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução".

Esse, aliás, é o teor da Súmula 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

Vencido o prazo de um ano de suspensão, sem qualquer manifestação do Exequente, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento provisório dos autos, pelo prazo de 5 anos.

Desse modo, intime-se o Estado para que tome conhecimento da penhora eletrônica negativa, cabendo-lhe, em 10 dias, requerer o que entender cabível, ficando, de logo, cientificado desta decisão de suspensão ou a sua manutenção, bem como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus § § 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), sem prejuízo do seu direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo, desde que resulte em atos efetivos à continuidade do procedimento executivo capazes de obstar o cômputo do prazo prescricional. I. Salvador (BA), data da assinatura digital
09/07/2025 13:42

Expedição de intimação.
09/07/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 18:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/04/2025 19:03

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
10/04/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:59

Juntada de recibo (sisbajud)
08/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8102939-64.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Monte Siao Agropastoril Ltda - Epp Advogado: Cesar Seixas Gomes (OAB:BA38921) Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8102939-64.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MONTE SIAO AGROPASTORIL LTDA - EPP (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Noticia a parte executada o interesse em aderir ao Programa de Parcelamento - REFIS/2024, com o que defiro o seu pedido de suspensão, por ora, da adoção de atos de constrição.

Com isso, concedo à executada o prazo de 15 dias para informar acerca do ajuste, o qual é realizado na seara administrativa, apenas se dando a comprovação neste processo para fins de sobrestamento do feito até a quitação, nos termos do art. 151 do CTN.

De qualquer modo, dê-se ciência ao Estado, como requerido, para que disponibilize à parte executada o sistema eletrônico operador do PPI.

P.

I.

Salvador (BA), data da assinatura digital
21/01/2025 16:23

Expedição de despacho.
21/01/2025 16:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2025 15:00

Conclusos para despacho
09/12/2024 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 11:26

Expedição de despacho.
07/10/2024 17:07

Expedição de carta via ar digital.
07/10/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 08:01

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:56

Juntada de Petição de pedido de suspensão
02/08/2024 07:35

Expedição de carta via ar digital.
01/08/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:27

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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