23/07/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:29

Juntada de Petição de réplica
13/03/2025 12:22

Conclusos para julgamento
13/03/2025 01:30

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA LISBOA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8000552-53.2024.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Autor: Camila Da Silva Lisboa Advogado: Nathalia Lisboa De Aguilar (OAB:BA38356) Reu: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000552-53.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS AUTOR: CAMILA DA SILVA LISBOA Advogado(s): NATHALIA LISBOA DE AGUILAR (OAB:BA38356) REU: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC.

Todavia, fica advertida a parte Autora que: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º do CPC).

A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo.

Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito.

Assim, intime-se o Réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 15 (quinze) dias.

Manifestando-se pela possibilidade de acordo, voltem-me conclusos.

Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato.

Após, intime-se a parte Autora para apresentar Réplica.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
20/01/2025 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 18/12/2024 23:59.
20/01/2025 13:50

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:49

Expedição de citação.
09/01/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 17:53

Decorrido prazo de NATHALIA LISBOA DE AGUILAR em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:29

Publicado Intimação em 29/10/2024.
05/11/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 11:54

Expedição de citação.
24/10/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 19:34

Conclusos para despacho
03/06/2024 22:58

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA LISBOA em 10/04/2024 23:59.
03/06/2024 21:36

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA LISBOA em 10/04/2024 23:59.
03/06/2024 21:07

Decorrido prazo de NATHALIA LISBOA DE AGUILAR em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 23:06

Publicado Intimação em 01/04/2024.
20/04/2024 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 11:29

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:22

Outras Decisões
01/02/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2024 12:57

Conclusos para decisão
24/01/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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