26/03/2025 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 05:09

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 19:10

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:00

Decorrido prazo de IODALIA OTACILINA SANTOS em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:28

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 03:37

Publicado Sentença em 27/01/2025.
03/02/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
30/01/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8182084-43.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Iodalia Otacilina Santos Advogado: Luiza Alagia Andrade (OAB:BA40236) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8182084-43.2022.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IODALIA OTACILINA SANTOS REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerente contra o provimento judicial de ID 458258454.

Alega a embargante que houve contradição.

Apesar de devidamente intimada para contrarrazões, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de id 467949558.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, tem-se que os embargos opostos são tempestivos.

In casu, verifica-se que a sentença embargada declarou a nulidade dos reajustes incidentes, determinando a devolução simples dos valores pagos em maior à título de mensalidade.

Nesse sentido, o Embargante aduz pela ocorrência de contradição, haja vista que este juízo não esclareceu o período em que deverá ser aplicado o ressarcimento das mensalidades pagas pela parte autora.

Registre-se que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, ao disciplinar as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, preceitua que estes são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Entretanto, denota-se dos autos que as alegações da parte Embargante a respeito da sentença proferida, atacando-a frontalmente no que tange ao seu fundamento, não caracterizam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção, a justificar a oposição deste remédio processual.

Com efeito, da análise do pleito depreende-se claramente que a pretensão da embargante é a obtenção de um novo juízo acerca do que fora deliberado no decisium.

Observa-se que a sentença hostilizada não encerra erro material, omissão, obscuridade ou contradição, inexistindo vício sanável por intermédio de embargos declaratórios.

Em verdade, o dispositivo da sentença (parte da sentença na qual o juiz apresenta a sua conclusão) é claro ao determinar que os reajustes e ressarcimento deverão ser contados de novembro de 2022.

Observa-se: "Dessa forma, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os requerimentos autorais para: a) ratificar os termos da decisão interlocutória proferida em id 355795118 ; b) declarar a nulidade dos reajustes incidentes, aplicando-se, no período de novembro de 2022 e seguintes (até a presente data), o percentual de 16,70% - referente ao mês de novembro de 2022 -, e os demais anos (até a presente data) deverão ser aplicados os percentuais exatamente previstos no termo de compromisso firmado entre a ré e a ANS c) determinar a repetição do indébito, de forma simples, das mensalidades efetivamente pagas, relativas ao período de novembro de 2022 até a presente data" - ID 458258454.

Ora, é cediço que a oposição de embargos de declaração não se presta à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material ventilada nos autos.

Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, entretanto, JULGO IMPROCEDENTES, mantendo em todos os seus termos a sentença impugnada.

P.I.C Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Salvador - BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
15/01/2025 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2024 13:21

Conclusos para decisão
10/09/2024 23:06

Decorrido prazo de IODALIA OTACILINA SANTOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 23:06

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 09/09/2024 23:59.
08/09/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 07:50

Decorrido prazo de IODALIA OTACILINA SANTOS em 06/09/2024 23:59.
01/09/2024 10:47

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2024.
01/09/2024 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 20:48

Publicado Sentença em 19/08/2024.
28/08/2024 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
28/08/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 14:41

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 11:55

Conclusos para julgamento
25/04/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 23:23

Decorrido prazo de IODALIA OTACILINA SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 23:23

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:14

Decorrido prazo de IODALIA OTACILINA SANTOS em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:14

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/01/2024 23:59.
19/01/2024 04:50

Publicado Decisão em 18/01/2024.
19/01/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 23:02

Decorrido prazo de IODALIA OTACILINA SANTOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 23:02

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:38

Decorrido prazo de IODALIA OTACILINA SANTOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2024 09:54

Conclusos para decisão
04/01/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 19:28

Publicado Decisão em 09/11/2023.
28/12/2023 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
19/12/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 10:10

Publicado Despacho em 15/12/2023.
16/12/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
14/12/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 22:24

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:08

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2023 10:08

Conclusos para decisão
26/10/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 20:12

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
08/09/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:19

Expedição de decisão.
29/08/2023 13:16

Expedição de decisão.
14/08/2023 01:49

Decorrido prazo de IODALIA OTACILINA SANTOS em 11/05/2023 23:59.
13/08/2023 23:23

Decorrido prazo de IODALIA OTACILINA SANTOS em 11/05/2023 23:59.
13/08/2023 23:04

Decorrido prazo de IODALIA OTACILINA SANTOS em 11/05/2023 23:59.
13/08/2023 21:55

Decorrido prazo de IODALIA OTACILINA SANTOS em 11/05/2023 23:59.
13/08/2023 21:27

Decorrido prazo de IODALIA OTACILINA SANTOS em 11/05/2023 23:59.
13/08/2023 21:06

Decorrido prazo de IODALIA OTACILINA SANTOS em 11/05/2023 23:59.
13/08/2023 20:55

Decorrido prazo de IODALIA OTACILINA SANTOS em 11/05/2023 23:59.
13/08/2023 19:39

Decorrido prazo de IODALIA OTACILINA SANTOS em 11/05/2023 23:59.
13/08/2023 19:11

Decorrido prazo de IODALIA OTACILINA SANTOS em 11/05/2023 23:59.
13/08/2023 16:52

Decorrido prazo de IODALIA OTACILINA SANTOS em 11/05/2023 23:59.
13/08/2023 16:49

Decorrido prazo de IODALIA OTACILINA SANTOS em 11/05/2023 23:59.
06/08/2023 21:35

Publicado Decisão em 25/04/2023.
06/08/2023 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
05/05/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2023 15:54

Decretada a revelia
13/04/2023 12:19

Conclusos para decisão
04/04/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 03:18

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/03/2023 23:59.
21/03/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 10:24

Expedição de decisão.
24/01/2023 16:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IODALIA OTACILINA SANTOS - CPF: *22.***.*81-20 (AUTOR).
24/01/2023 16:33

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/01/2023 13:35

Conclusos para decisão
19/12/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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