TJBA - 8020667-13.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8020667-13.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Avicarne Comercio E Transportes Logistica Eireli - Me Advogado: Marcella Figueredo Leopoldino (OAB:RJ199277) Requerido: Banco Volkswagen S.a.

Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020667-13.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: AVICARNE COMERCIO E TRANSPORTES LOGISTICA EIRELI - ME Advogado(s): MARCELLA FIGUEREDO LEOPOLDINO (OAB:RJ199277) REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s): EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB:BA4586) SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

AVICARNE COMERCIO E TRANSPORTES LOGISTICA EIRELI, devidamente qualificado na petição inicial, por seu advogado, ajuizou a presente ação, objetivando a modificação das cláusulas do contrato firmado com o BANCO VOLKSWAGEN S.A, alegando para tanto a abusividade de cláusulas contratuais, a existência de juros excessivos e a prática de anatocismo, cumulação de correção monetária e comissão de permanência, o que resultou em onerosidade excessiva das prestações.

Requereu e obteve a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 431444064).

Postulou também a concessão de tutela provisória, para depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas, nos valores que entende devidos, bem ainda, a proibição de inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos restritivos ao crédito e manutenção da posse do bem financiado.

Tal pedido, entretanto, não mereceu apreciação liminar.

Formada a relação processual, o Réu ofereceu contestação no ID 435117917, com preliminares.

No mérito sustentou que o Autor teria livremente aderido ao contrato, nas condições previamente ajustadas.

Defendeu, ainda, a ausência de limitação constitucional de juros e a inexistência da prática de ato ilícito, razão porque pugnou pela improcedência do pedido.

Réplica no ID 452172909.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma prevista no art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir.

II – MOTIVAÇÃO.

O pedido de assistência judiciária gratuita, formulado na contestação, foi objeto de impugnação pela parte Autora.

Entretanto, a concessão do favor judicial encontra respaldo no art. 98 do CPC, in verbis: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

No caso, as garantias constitucionais de igualdade processual e acessibilidade à Justiça autorizam o deferimento, pelo que rejeito a impugnação.

Quanto às preliminares de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a pretensão revisional vai de encontro a ato jurídico perfeito e porque o mutuário já cumpriu algumas parcelas do contrato, não podem prosperar em razão do que dispõe o inciso V, art 6° do Código de Defesa do Consumidor: São direitos básicos do consumidor: V- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Quanto à impugnação ao valor da causa, assiste razão o réu, quando menciona ser hipótese de incidência do art. 292, II do CPC, todavia, tenho como prejudicada a impugnação, por ser o Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Em sendo assim, afasto as preliminares erigidas na defesa e passo a abordar o mérito.

O vínculo obrigacional entre as partes deriva de relação de consumo e, por isso mesmo, está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o magistério de NELSON NERY JÚNIOR, caracterizam-se os serviços bancários (CDC, art. 3º, §2º) como relações de consumo em decorrência de quatro circunstâncias: a) por serem remuneradas; b) por serem oferecidas de modo amplo e geral, despersonalizado; c) por serem vulneráveis os tomadores de tais serviços, na nomenclatura própria do CDC; d) pela habitualidade e profissionalismo na sua prestação.

A matéria-prima do banco e o produto que ele oferece ao mercado é o crédito, ou seja, a instituição financeira dedica-se a captar recursos junto a clientes (investidores) para emprestá-los a outros clientes (mutuários).

A remuneração de tais serviços se denomina spread bancário, que nada mais é do que a diferença entre o custo do dinheiro para o banco (o quanto ele despende na captação) e o que ele cobra do consumidor (mutuário) na operação de crédito.

Obviamente, o spread bancário inclui os juros que correspondem ao preço devido pelo uso do capital; o fruto por ele produzido, que doutrinariamente convencionou-se denominar de fruto civil.

Tem, em regra, um duplo objetivo: promover a remuneração do credor por ficar privado de seu capital e pagar-lhe o risco de não o receber de volta.

Em outras palavras, quanto maior a procura por capital e maior o risco do inadimplemento, mais elevados serão os juros praticados no mercado.

O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 6º, V, a intervenção judicial na autonomia privada, com o fito de modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.

Justifica-se tal intervenção, visando restabelecer o equilíbrio contratual, em razão de lesão congênere à formação do vínculo, ou seja, da existência de cláusulas abusivas desde o momento da celebração do contrato, ou adesão (CDC, art. 54, caput).

Entretanto, desde a edição da Emenda Constitucional n. 40, não há no nosso Ordenamento Jurídico qualquer limitação à taxa máxima dos juros convencionais, remuneratórios, praticados pelas instituições financeiras.

Permanece eficaz o enunciado da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Em sociedades excludentes como a brasileira, as taxas de juros deveriam servir de mecanismo para integração social, e não para fomentar atividades financeiras especulativas.

Mas, o fato é que essas taxas flutuam conforme as injunções do mercado e o art. 591 do Código Civil permite a capitalização anual de juros.

Não se pode, ainda, confundir juros com correção monetária.

Esta visa a recompor o valor do dinheiro, desvalorizado em função da inflação.

Ao contrário dos juros, não é um acréscimo, mas um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda.

No tocante à comissão de permanência, esta pode ser cobrada pelas instituições financeiras, em caso de inadimplemento contratual, desde que não cumulada com a atualização monetária (Súmula nº 30 do STJ), nem com os juros remuneratórios.

Quanto a capitalização de juros (anatocismo), esta é admissível, desde que expressamente pactuado no contrato, com a periodicidade inferior a um ano.

Em relação aos encargos decorrentes da inexecução culposa do contrato, aplicam-se as normas insculpidas no art. 389 e seguintes do Código Civil, que tratam do inadimplemento das obrigações. É certo que o art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor.

Mas essa inversão não é incondicionada pois, para que ela ocorra, os fatos devem ser verossímeis.

Isto significa que a inversão judicial do ônus da prova está condicionada à verossimilhança das alegações do autor, aferida segundo normas de experiência técnica e de experiência comum.

No caso em exame, não há indícios de violação do princípio da boa-fé objetiva por parte do fornecedor, quando da formação do contrato, nem sinais de outros vícios da contratação que tenham ocasionado desequilíbrio ou descompasso de direitos e obrigações entre as partes.

Do mesmo modo, não vislumbro a abusividade alegada como causa de pedir, até porque a parte Autora sequer demonstrou a cumulação indevida de parcelas ou a cobrança excessiva, capaz de ensejar a repetição do indébito, tampouco positivou os encargos moratórios que pretende expurgar.

III – DECISUM.

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, com base no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito.

Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em 20% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de cinco anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

P.

R.

Intimem-se.

Arquivem-se oportunamente os autos, com as devidas anotações e baixa.

Salvador(BA), (data da assinatura digital).

Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito