11/06/2025 12:22

Juntada de laudo pericial
10/04/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:59

Juntada de informação
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 8001409-43.2023.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Autor: Patricia Goncalves Santos Advogado: Carolline De Souza Gomes (OAB:BA36517) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Cristhiano Paulo Teixeira De Castro (OAB:BA24786) Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Despacho: Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por PATRÍCIA GONÇALVES SANTOS, em face de EMBASA – EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A.

Decisão, ID. 433535977 determinando a realização de perícia e nomeando a perita Adriele Souza da Silva, CREA-BA 051761022-1, cujos honorários serão custeados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em razão da parte requerente ser beneficiária da justiça gratuita.

Por conseguinte, a perita nomeada peticionou requerendo a análise da majoração dos honorários em três vezes do valor constante na tabela do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para perfazer o quantum de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) – (ID. 442315914). É o que cabe relatar.

DECIDO.

Depreende-se que a perícia determinada objetiva o a realização da perícia no hidrômetro nº A21G354028 da unidade consumidora objeto da lide.

A Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019 (DJE nº 2.442, de 20 de agosto de 2019), em seu art. 5º, §1º, estabelece a possibilidade de majoração dos honorários fixados em até 03 (três) vezes, in vebis: Art. 5º.

O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. §1° O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 3 (três) vezes, desde que de forma fundamentada Considerando que a presente prova se faz necessária ao julgamento do mérito, a qual objetiva apurar levantado do valor desprendidos na conclusão da casa, majoro os honorários periciais para o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) correspondente a 03 (três) vezes o valor da tabela.

Intime-se a perita para ciência da presente decisão, devendo esta informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o agendamento para realização da perícia.

P.R.I.C.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

Santo Estêvão/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta B5
24/01/2025 10:00

Juntada de intimação
09/01/2025 11:31

Expedição de intimação.
09/01/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:00

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:59

Juntada de petição
12/04/2024 22:26

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 10/04/2024 23:59.
12/04/2024 22:26

Decorrido prazo de CAROLLINE DE SOUZA GOMES em 03/04/2024 23:59.
14/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 11:46

Publicado Intimação em 11/03/2024.
09/03/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 09:27

Juntada de intimação
07/03/2024 09:23

Expedição de intimação.
02/03/2024 10:44

Concedida a gratuidade da justiça a PATRICIA GONCALVES SANTOS - CPF: *44.***.*86-99 (AUTOR).
02/03/2024 10:44

Concedida em parte a Medida Liminar
02/03/2024 10:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/02/2024 16:55

Conclusos para decisão
29/02/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.
13/02/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
07/02/2024 15:07

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 13:54

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 23/01/2024 13:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
19/01/2024 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 08:17

Juntada de Petição de contestação
14/10/2023 20:05

Publicado Intimação em 11/10/2023.
14/10/2023 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
14/10/2023 20:04

Publicado Intimação em 11/10/2023.
14/10/2023 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
10/10/2023 15:38

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 23/01/2024 13:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
10/10/2023 15:34

Expedição de citação.
10/10/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:18

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 02:12

Publicado Intimação em 08/08/2023.
10/08/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 21:34

Publicado Intimação em 08/08/2023.
09/08/2023 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 13:03

Desentranhado o documento
07/08/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 09:42

Determinada a emenda à inicial
25/07/2023 10:33

Conclusos para decisão
25/07/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8007303-76.2021.8.05.0001

Petsupermarket Comercio de Produtos Para...

Estado da Bahia

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/01/2021 12:13

Exibir Processo

Processo nº 8004104-28.2021.8.05.0201

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Vandeis Pereira Damacena

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/10/2021 16:20

Exibir Processo

Processo nº 8007303-76.2021.8.05.0001

Petsupermarket Comercio de Produtos Para...

Estado da Bahia

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/08/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 8000127-19.2025.8.05.0191

Nathan Fernandes Costa de SA

Viacao Progresso LTDA

Advogado: Ivonete Etelvina do Nascimento Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/01/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 8003799-38.2024.8.05.0072

Geraldina Damasceno dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/09/2024 13:29

Exibir Processo