TJBA - 8044379-08.2019.8.05.0001
1ª instância - 1Vara Civel - Salvador
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2025 14:09
Juntada de Certidão óbito
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09/04/2025 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/02/2025 13:44
Baixa Definitiva
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18/02/2025 13:44
Arquivado Definitivamente
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de ROSEMARY DOS SANTOS SANTANA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de RENATA RAMOS DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de ROBSON DE SOUZA BARBOSA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de RONALDO RIBEIRO DOS ANJOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de ROSENILDES DOS ANJOS BOMFIM em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de ROBERVAL LIMA CONCEICAO em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de RAMON SOUZA ROSA DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de ROQUELENE DA SILVA OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de ROSANA GONCALVES DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de ROSILENE ALEXANDRINO OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de ROQUE GOMES MACHADO FILHO em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de RAQUEL SILVA DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de ROZANGELA SANTA ROSA VIEIRA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de ROMIL SANTA ROSA DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ROSA MARIA RODRIGUES COSTA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de ROSANGELA SACRAMENTO DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTOS FILHO em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de RAL FORTUNATO FILHO em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de RICARDO JOSE ALCANTARA DE ALMEIDA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de SILVIA PEREIRA DE SANTANA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de SONILZA BISPO DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de RAIMUNDA REGINA MARTINS DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de ROSENILDA DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de RONALDO RAMOS DA PAIXAO em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONNATO COSTA DE CIRQUEIRA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de ROSANA MARIA DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de REJANE SOUZA DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de ROSEMEIRE DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de SILVANIA DOS SANTOS JESUS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de SERIVALDO DOS SANTOS LIMA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de SIVALDO OLIVEIRA DE PINHO em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de SIMONE CARDOSO SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de SILVANA LIMA DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS DE JESUS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de SOLANGE COSTA DOS SANTOS EL SARLI em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de SHIRLEY DANIEL DA CRUZ em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de SIVALDO MUNIZ BARBOSA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de SILVANIA DE JESUS LUZ em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de SANDRA RITA DOS SANTOS BARBOSA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de SIDELIA BRITO DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de SHIRLEI SANTOS DA COSTA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de SANDALA MARIA LIMA DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de SELMA DE JESUS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de INES SANTA ROSA SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de SUELI REIS DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de SUZETE MARIA SANTOS PATRICIO em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de SILENE DOS SANTOS E SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de SILVIA LIMA DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de TELCIANE RAMOS DIAS em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de TAISE ROSA BARBOSA em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de TANIA DA LUZ PATRICIO DE ALCANTARA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de TAMIRES DE JESUS BOMFIM em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de TAIARA MARTINA DIAS ARAUJO em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de TEREZINHA COSTA DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de TAISE BARBARA BARBOSA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de TANUSI BOA MORTE DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de SANDRO DE JESUS FORTUNATO em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de VANECI DOS SANTOS DE JESUS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de WALDELINA BRITO DOS SANTOS SANTANA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de TAMILA COSTA RAMOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de TELMA MARGARIDA DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de IRACY PASCOAL DEIRO em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de TAIS DE ASSIS TEIXEIRA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de TATIANE ANDRADE SILVA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de TANIA REGINA SOUSA PEQUENO em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de TANIA QUARESMA DA MATA em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de TEZILDA MANGABEIRA DE MORAIS em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de VIVIANE SANTOS CONCEICAO SOUSA em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de VITOR CARLOS GOMES DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de VALTER MARTINS DE SOUZA FILHO em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de VALDIVINA MARIA DA SILVA DE JESUS em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de VALDIRIA LIMA BARBOSA DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de WASHINGTON FORTUNATO DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de WILMA DOS SANTOS DIAS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS DIAS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de WILSON SANTOS DOS REIS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de WEDSON SANTOS DIAS em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de VITORIANO CONCEICAO SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de VICENTE NASCIMENTO COSTA DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de VALTER CELESTINO DE OLIVEIRA FILHO em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de VANIA RAMOS DE PINHO em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de VIVIAN CRISTINA SANTOS CONCEICAO RAMOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de VALDICE MACHADO DE SANTANA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de VALDOMIRO ESTEVAN BRITO DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de VENICIO SANTA ROSA DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de VALDA DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de VALDIRA SOUSA DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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Decorrido prazo de VANIA CONCEICAO DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de ZILMAR ANDRADE DE MACEDO em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de ZENAIDE ALVES RODRIGUES em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de UBIRACI CONCEICAO DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de VILMA SANTOS PIEDADE em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de VANUSA BARBOSA FERREIRA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de VALDECI BRITO DOS SANTOS BARBOSA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de VANA LUCIA DA CRUZ BARBOSA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de VALDILENE LIMA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de VALMIRA PEREIRA DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de VANDERLEI BATISTA DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de ANDREIA DE JESUS LUZ em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de AILTON FERNANDES DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de ANTONILDES DE BRITO XAVIER em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de ELSON SANTOS GOES em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de EMANOEL SILVA CONCEICAO em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de JANETE PEREIRA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de CLEUZA HONORATA CHAVIER em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 17:54
Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 14/02/2025 23:59.
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08/02/2025 12:07
Publicado Sentença em 24/01/2025.
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08/02/2025 12:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
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27/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8044379-08.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Rosemary Dos Santos Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Renata Ramos Da Silva Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Robson De Souza Barbosa Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Ronaldo Ribeiro Dos Anjos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Rosenildes Dos Anjos Bomfim Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Roberval Lima Conceicao Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Ramon Souza Rosa Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Roquelene Da Silva Oliveira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Raimundo Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Rosana Goncalves Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Rosilene Alexandrino Oliveira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Roque Gomes Machado Filho Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Raquel Silva De Souza Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Rozangela Santa Rosa Vieira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Romil Santa Rosa Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Rosa Maria Rodrigues Costa Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Rosangela Sacramento Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Raimundo Santos Filho Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Ral Fortunato Filho Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Ricardo Jose Alcantara De Almeida Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Silvia Pereira De Santana Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Sonilza Bispo Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Raimunda Regina Martins Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Rosenilda Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Ronaldo Ramos Da Paixao Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Raimundo Marques Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Raimundo Nonnato Costa De Cirqueira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Rosana Maria Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Rejane Souza De Oliveira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Rosemeire Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Silvania Dos Santos Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Serivaldo Dos Santos Lima Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Sivaldo Oliveira De Pinho Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Simone Cardoso Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Silvana Lima De Souza Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Sergio Dos Santos De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Solange Costa Dos Santos El Sarli Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Shirley Daniel Da Cruz Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Sivaldo Muniz Barbosa Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Silvania De Jesus Luz Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Sandra Rita Dos Santos Barbosa Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Sidelia Brito Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Shirlei Santos Da Costa Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Sandala Maria Lima De Oliveira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Selma De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Ines Santa Rosa Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Sueli Reis Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Suzete Maria Santos Patricio Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Silene Dos Santos E Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Silvia Lima De Souza Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Telciane Ramos Dias Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Taise Rosa Barbosa Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Tania Da Luz Patricio De Alcantara Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Tamires De Jesus Bomfim Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Taiara Martina Dias Araujo Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Terezinha Costa Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Taise Barbara Barbosa Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Tanusi Boa Morte Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Sandro De Jesus Fortunato 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De Lira (OAB:BA25856) Autor: Cleuza Honorata Chavier Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Reu: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro (OAB:BA21334) Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:BA25026) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.
Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.
CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8044379-08.2019.8.05.0001 SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: ROSEMARY DOS SANTOS SANTANA, RENATA RAMOS DA SILVA, ROBSON DE SOUZA BARBOSA, RONALDO RIBEIRO DOS ANJOS, ROSENILDES DOS ANJOS BOMFIM, ROBERVAL LIMA CONCEICAO, RAMON SOUZA ROSA DOS SANTOS, ROQUELENE DA SILVA OLIVEIRA, RAIMUNDO DOS SANTOS, ROSANA GONCALVES DOS SANTOS, ROSILENE ALEXANDRINO OLIVEIRA, ROQUE GOMES MACHADO FILHO, RAQUEL SILVA DE SOUZA, ROZANGELA SANTA ROSA VIEIRA, ROMIL SANTA ROSA DOS SANTOS, ROSA MARIA RODRIGUES COSTA, ROSANGELA SACRAMENTO DOS SANTOS, RAIMUNDO SANTOS FILHO, RAL FORTUNATO FILHO, RICARDO JOSE ALCANTARA DE ALMEIDA, SILVIA PEREIRA DE SANTANA, SONILZA BISPO DOS SANTOS, RAIMUNDA REGINA MARTINS DOS SANTOS, ROSENILDA DOS SANTOS, RONALDO RAMOS DA PAIXAO, RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS, RAIMUNDO NONNATO COSTA DE CIRQUEIRA, ROSANA MARIA DOS SANTOS, REJANE SOUZA DE OLIVEIRA, ROSEMEIRE DOS SANTOS, SILVANIA DOS SANTOS JESUS, SERIVALDO DOS SANTOS LIMA, SIVALDO OLIVEIRA DE PINHO, SIMONE CARDOSO SANTOS, SILVANA LIMA DE SOUZA, SERGIO DOS SANTOS DE JESUS, SOLANGE COSTA DOS SANTOS EL SARLI, SHIRLEY DANIEL DA CRUZ, SIVALDO MUNIZ BARBOSA, SILVANIA DE JESUS LUZ, SANDRA RITA DOS SANTOS BARBOSA, SIDELIA BRITO DOS SANTOS, SHIRLEI SANTOS DA COSTA, SANDALA MARIA LIMA DE OLIVEIRA, SELMA DE JESUS, INES SANTA ROSA SANTOS, SUELI REIS DOS SANTOS, SUZETE MARIA SANTOS PATRICIO, SILENE DOS SANTOS E SANTOS, SILVIA LIMA DE SOUZA, TELCIANE RAMOS DIAS, TAISE ROSA BARBOSA, TANIA DA LUZ PATRICIO DE ALCANTARA, TAMIRES DE JESUS BOMFIM, TAIARA MARTINA DIAS ARAUJO, TEREZINHA COSTA DOS SANTOS, TAISE BARBARA BARBOSA, TANUSI BOA MORTE DOS SANTOS, SANDRO DE JESUS FORTUNATO, VANECI DOS SANTOS DE JESUS, WALDELINA BRITO DOS SANTOS SANTANA, TAMILA COSTA RAMOS, TELMA MARGARIDA DOS SANTOS, IRACY PASCOAL DEIRO, TAIS DE ASSIS TEIXEIRA, TATIANE ANDRADE SILVA, TANIA REGINA SOUSA PEQUENO, TANIA QUARESMA DA MATA, TEZILDA MANGABEIRA DE MORAIS, VIVIANE SANTOS CONCEICAO SOUSA, VITOR CARLOS GOMES DA SILVA, VALTER MARTINS DE SOUZA FILHO, VALDIVINA MARIA DA SILVA DE JESUS, VALDIRIA LIMA BARBOSA DE SOUZA, WASHINGTON FORTUNATO DOS SANTOS, WILMA DOS SANTOS DIAS, WELLINGTON DOS SANTOS DIAS, WILSON SANTOS DOS REIS, WEDSON SANTOS DIAS, VITORIANO CONCEICAO SANTOS, VICENTE NASCIMENTO COSTA DOS SANTOS, VALTER CELESTINO DE OLIVEIRA FILHO, VANIA RAMOS DE PINHO, VIVIAN CRISTINA SANTOS CONCEICAO RAMOS, VALDICE MACHADO DE SANTANA, VALDOMIRO ESTEVAN BRITO DOS SANTOS, VENICIO SANTA ROSA DOS SANTOS, VALDA DOS SANTOS, VALDIRA SOUSA DOS SANTOS, VANIA CONCEICAO DOS SANTOS, ZILMAR ANDRADE DE MACEDO, ZENAIDE ALVES RODRIGUES, UBIRACI CONCEICAO DOS SANTOS, VILMA SANTOS PIEDADE, VANUSA BARBOSA FERREIRA, VERA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO, VALDECI BRITO DOS SANTOS BARBOSA, VANA LUCIA DA CRUZ BARBOSA, VALDILENE LIMA DA SILVA, VALMIRA PEREIRA DOS SANTOS, VANDERLEI BATISTA DOS SANTOS, ANDREIA DE JESUS LUZ, AILTON FERNANDES DOS SANTOS, ANTONILDES DE BRITO XAVIER, ELSON SANTOS GOES, EMANOEL SILVA CONCEICAO, JANETE PEREIRA DA SILVA, CLEUZA HONORATA CHAVIER em face de REU: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, todos devidamente qualificados nos autos.
Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para emendar exordial de forma a limitar o litisconsórcio ativo a 10 (dez) autores.
Contudo, apesar de regularmente intimada, a parte autora não se manifestou, conforme certidão de ID 479326449.
Sucinto relato.
DECIDO.
A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil.
O artigo 321 da referida Lei Adjetiva, por sua vez, prevê que a parte autora será intimada para emendar a petição inicial quando verificada irregularidade pelo juízo, sob pena de indeferimento, in verbis: Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Sendo assim, não se pode olvidar que é ônus processual da parte demandante a correta instrução do processo mediante a apresentação de documentos e informações indispensáveis para o processamento da causa, o que não houve in casu.
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinta da demanda sem julgamento de mérito, com fundamento no inciso IV, do artigo 330 c/c inciso I, do artigo 485, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC, ante os benefícios da gratuidade judiciária deferidos.
Intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em caso de recurso interposto pela parte demandante, nos termos do §1º do artigo 331 do CPC.
Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.
Após o trânsito em julgado, proceda o arquivamento dos autos com baixa.
Confiro força de mandado e ofício.
P.R.I.
Cumpra-se.
Salvador, data registrada no sistema.
ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS -
07/01/2025 15:57
Indeferida a petição inicial
-
17/12/2024 14:31
Conclusos para julgamento
-
17/12/2024 14:30
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 08:29
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 26/04/2024 23:59.
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25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de ROSEMARY DOS SANTOS SANTANA em 26/04/2024 23:59.
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25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de RENATA RAMOS DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
-
25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de ROBSON DE SOUZA BARBOSA em 26/04/2024 23:59.
-
25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de RONALDO RIBEIRO DOS ANJOS em 26/04/2024 23:59.
-
25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de ROSENILDES DOS ANJOS BOMFIM em 26/04/2024 23:59.
-
25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de ROBERVAL LIMA CONCEICAO em 26/04/2024 23:59.
-
25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de RAMON SOUZA ROSA DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de ROQUELENE DA SILVA OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
-
25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de ROSANA GONCALVES DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de ROSILENE ALEXANDRINO OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
-
25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de ROQUE GOMES MACHADO FILHO em 26/04/2024 23:59.
-
25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de RAQUEL SILVA DE SOUZA em 26/04/2024 23:59.
-
25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de ROZANGELA SANTA ROSA VIEIRA em 26/04/2024 23:59.
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25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de ROMIL SANTA ROSA DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de ROSA MARIA RODRIGUES COSTA em 26/04/2024 23:59.
-
25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de ROSANGELA SACRAMENTO DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTOS FILHO em 26/04/2024 23:59.
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25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de RAL FORTUNATO FILHO em 26/04/2024 23:59.
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25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de RICARDO JOSE ALCANTARA DE ALMEIDA em 26/04/2024 23:59.
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25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de SILVIA PEREIRA DE SANTANA em 26/04/2024 23:59.
-
25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de SONILZA BISPO DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
25/05/2024 15:24
Decorrido prazo de RAIMUNDA REGINA MARTINS DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
17/05/2024 12:57
Conclusos para decisão
-
17/05/2024 12:46
Desentranhado o documento
-
17/05/2024 12:46
Cancelada a movimentação processual Suscitado Conflito de Competência
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de ROSENILDA DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de RONALDO RAMOS DA PAIXAO em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONNATO COSTA DE CIRQUEIRA em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de ROSANA MARIA DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de REJANE SOUZA DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de ROSEMEIRE DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de SILVANIA DOS SANTOS JESUS em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de SERIVALDO DOS SANTOS LIMA em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de SIVALDO OLIVEIRA DE PINHO em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de SIMONE CARDOSO SANTOS em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de SILVANA LIMA DE SOUZA em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS DE JESUS em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de SOLANGE COSTA DOS SANTOS EL SARLI em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de SHIRLEY DANIEL DA CRUZ em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de SIVALDO MUNIZ BARBOSA em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de SILVANIA DE JESUS LUZ em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de SANDRA RITA DOS SANTOS BARBOSA em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de SIDELIA BRITO DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de SHIRLEI SANTOS DA COSTA em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de SANDALA MARIA LIMA DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de SELMA DE JESUS em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de INES SANTA ROSA SANTOS em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de SUELI REIS DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de SUZETE MARIA SANTOS PATRICIO em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de SILENE DOS SANTOS E SANTOS em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de SILVIA LIMA DE SOUZA em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de TELCIANE RAMOS DIAS em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de TAISE ROSA BARBOSA em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de TANIA DA LUZ PATRICIO DE ALCANTARA em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de TAMIRES DE JESUS BOMFIM em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de TAIARA MARTINA DIAS ARAUJO em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de TEREZINHA COSTA DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de TAISE BARBARA BARBOSA em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de TANUSI BOA MORTE DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de SANDRO DE JESUS FORTUNATO em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VANECI DOS SANTOS DE JESUS em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de WALDELINA BRITO DOS SANTOS SANTANA em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de TAMILA COSTA RAMOS em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de TELMA MARGARIDA DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de IRACY PASCOAL DEIRO em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de TAIS DE ASSIS TEIXEIRA em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de TATIANE ANDRADE SILVA em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de TANIA REGINA SOUSA PEQUENO em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de TANIA QUARESMA DA MATA em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de TEZILDA MANGABEIRA DE MORAIS em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VIVIANE SANTOS CONCEICAO SOUSA em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VITOR CARLOS GOMES DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VALTER MARTINS DE SOUZA FILHO em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VALDIVINA MARIA DA SILVA DE JESUS em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VALDIRIA LIMA BARBOSA DE SOUZA em 26/04/2024 23:59.
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29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de WASHINGTON FORTUNATO DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de WILMA DOS SANTOS DIAS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS DIAS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de WILSON SANTOS DOS REIS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de WEDSON SANTOS DIAS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VITORIANO CONCEICAO SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VICENTE NASCIMENTO COSTA DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VALTER CELESTINO DE OLIVEIRA FILHO em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VANIA RAMOS DE PINHO em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VIVIAN CRISTINA SANTOS CONCEICAO RAMOS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VALDICE MACHADO DE SANTANA em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VALDOMIRO ESTEVAN BRITO DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VENICIO SANTA ROSA DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VALDA DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VALDIRA SOUSA DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VANIA CONCEICAO DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de ZILMAR ANDRADE DE MACEDO em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de ZENAIDE ALVES RODRIGUES em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de UBIRACI CONCEICAO DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VILMA SANTOS PIEDADE em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VANUSA BARBOSA FERREIRA em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VALDECI BRITO DOS SANTOS BARBOSA em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VANA LUCIA DA CRUZ BARBOSA em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VALDILENE LIMA DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VALMIRA PEREIRA DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de VANDERLEI BATISTA DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de ANDREIA DE JESUS LUZ em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de AILTON FERNANDES DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de ANTONILDES DE BRITO XAVIER em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de ELSON SANTOS GOES em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de EMANOEL SILVA CONCEICAO em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de JANETE PEREIRA DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
-
29/04/2024 02:41
Decorrido prazo de CLEUZA HONORATA CHAVIER em 26/04/2024 23:59.
-
05/04/2024 22:07
Publicado Decisão em 05/04/2024.
-
05/04/2024 22:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
-
04/04/2024 19:46
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 15:39
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
20/03/2024 14:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/11/2023 16:06
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 16:05
Juntada de Certidão
-
09/02/2023 12:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/02/2023 14:47
Embargos de Declaração Acolhidos
-
28/07/2021 13:48
Conclusos para despacho
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de CLEUZA HONORATA CHAVIER em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de JANETE PEREIRA DA SILVA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de EMANOEL SILVA CONCEICAO em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de ELSON SANTOS GOES em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de ANTONILDES DE BRITO XAVIER em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de AILTON FERNANDES DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de ANDREIA DE JESUS LUZ em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de VANDERLEI BATISTA DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de VALMIRA PEREIRA DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de VALDILENE LIMA DA SILVA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de VANA LUCIA DA CRUZ BARBOSA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de VALDECI BRITO DOS SANTOS BARBOSA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de VANUSA BARBOSA FERREIRA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de VILMA SANTOS PIEDADE em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de UBIRACI CONCEICAO DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de ZENAIDE ALVES RODRIGUES em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de ZILMAR ANDRADE DE MACEDO em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de VANIA CONCEICAO DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de VALDIRA SOUSA DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de VALDA DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de VENICIO SANTA ROSA DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de VALDOMIRO ESTEVAN BRITO DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:41
Decorrido prazo de VALDICE MACHADO DE SANTANA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de VIVIAN CRISTINA SANTOS CONCEICAO RAMOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de VANIA RAMOS DE PINHO em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de VALTER CELESTINO DE OLIVEIRA FILHO em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de VICENTE NASCIMENTO COSTA DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de VITORIANO CONCEICAO SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de WEDSON SANTOS DIAS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de WILSON SANTOS DOS REIS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS DIAS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de WILMA DOS SANTOS DIAS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de WASHINGTON FORTUNATO DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de VALDIRIA LIMA BARBOSA DE SOUZA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de VALDIVINA MARIA DA SILVA DE JESUS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de VALTER MARTINS DE SOUZA FILHO em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de VITOR CARLOS GOMES DA SILVA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de VIVIANE SANTOS CONCEICAO SOUSA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de TEZILDA MANGABEIRA DE MORAIS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de TANIA QUARESMA DA MATA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de TANIA REGINA SOUSA PEQUENO em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de TATIANE ANDRADE SILVA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de TAIS DE ASSIS TEIXEIRA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de IRACY PASCOAL DEIRO em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de TELMA MARGARIDA DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de TAMILA COSTA RAMOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de WALDELINA BRITO DOS SANTOS SANTANA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de VANECI DOS SANTOS DE JESUS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de SANDRO DE JESUS FORTUNATO em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de TANUSI BOA MORTE DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de TAISE BARBARA BARBOSA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de TEREZINHA COSTA DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de TAIARA MARTINA DIAS ARAUJO em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:40
Decorrido prazo de TAMIRES DE JESUS BOMFIM em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de TANIA DA LUZ PATRICIO DE ALCANTARA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de TAISE ROSA BARBOSA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de TELCIANE RAMOS DIAS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de SILVIA LIMA DE SOUZA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de SILENE DOS SANTOS E SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de SUZETE MARIA SANTOS PATRICIO em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de SUELI REIS DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de INES SANTA ROSA SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de SELMA DE JESUS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de SANDALA MARIA LIMA DE OLIVEIRA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de SHIRLEI SANTOS DA COSTA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de SIDELIA BRITO DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de SANDRA RITA DOS SANTOS BARBOSA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de SILVANIA DE JESUS LUZ em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de SIVALDO MUNIZ BARBOSA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de SHIRLEY DANIEL DA CRUZ em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de SOLANGE COSTA DOS SANTOS EL SARLI em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS DE JESUS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de SILVANA LIMA DE SOUZA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de SIMONE CARDOSO SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de SIVALDO OLIVEIRA DE PINHO em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de SERIVALDO DOS SANTOS LIMA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de SILVANIA DOS SANTOS JESUS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de ROSEMEIRE DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de REJANE SOUZA DE OLIVEIRA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de ROSANA MARIA DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONNATO COSTA DE CIRQUEIRA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de RONALDO RAMOS DA PAIXAO em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:39
Decorrido prazo de ROSENILDA DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:38
Decorrido prazo de RAIMUNDA REGINA MARTINS DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:38
Decorrido prazo de SONILZA BISPO DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:38
Decorrido prazo de SILVIA PEREIRA DE SANTANA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:38
Decorrido prazo de RICARDO JOSE ALCANTARA DE ALMEIDA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:38
Decorrido prazo de RAL FORTUNATO FILHO em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:38
Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTOS FILHO em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:38
Decorrido prazo de ROSANGELA SACRAMENTO DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:38
Decorrido prazo de ROSA MARIA RODRIGUES COSTA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:38
Decorrido prazo de ROMIL SANTA ROSA DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:38
Decorrido prazo de ROZANGELA SANTA ROSA VIEIRA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:38
Decorrido prazo de RAQUEL SILVA DE SOUZA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:38
Decorrido prazo de ROQUE GOMES MACHADO FILHO em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:38
Decorrido prazo de ROSILENE ALEXANDRINO OLIVEIRA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:38
Decorrido prazo de ROSANA GONCALVES DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:38
Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:38
Decorrido prazo de ROQUELENE DA SILVA OLIVEIRA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:38
Decorrido prazo de RAMON SOUZA ROSA DOS SANTOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:38
Decorrido prazo de ROBERVAL LIMA CONCEICAO em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:38
Decorrido prazo de ROSENILDES DOS ANJOS BOMFIM em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:38
Decorrido prazo de RONALDO RIBEIRO DOS ANJOS em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:35
Decorrido prazo de ROBSON DE SOUZA BARBOSA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:35
Decorrido prazo de RENATA RAMOS DA SILVA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 03:35
Decorrido prazo de ROSEMARY DOS SANTOS SANTANA em 21/05/2021 23:59.
-
22/05/2021 02:18
Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 21/05/2021 23:59.
-
03/05/2021 09:16
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
01/05/2021 03:49
Decorrido prazo de TANUSI BOA MORTE DOS SANTOS em 13/05/2020 23:59.
-
01/05/2021 03:49
Decorrido prazo de VALDILENE LIMA DA SILVA em 13/05/2020 23:59.
-
01/05/2021 03:49
Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS DE JESUS em 13/05/2020 23:59.
-
30/04/2021 19:32
Publicado Decisão em 29/04/2021.
-
30/04/2021 19:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
-
28/04/2021 11:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/04/2021 16:41
Declarada incompetência
-
15/03/2021 21:19
Publicado Intimação em 17/04/2020.
-
15/03/2021 21:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
-
29/04/2020 17:11
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2020 18:13
Conclusos para decisão
-
22/04/2020 17:40
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2020 12:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/04/2020 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2020 09:03
Juntada de Petição de petição
-
17/02/2020 08:34
Audiência conciliação realizada para 17/02/2020 08:45.
-
17/12/2019 02:57
Decorrido prazo de FABIANA PINHEIRO DE LIRA em 16/12/2019 23:59:59.
-
17/12/2019 02:57
Decorrido prazo de VITOR HUGO ZIMMER SERGIO em 16/12/2019 23:59:59.
-
11/12/2019 03:58
Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 10/12/2019 23:59:59.
-
09/12/2019 13:21
Publicado Intimação em 06/12/2019.
-
05/12/2019 17:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/12/2019 17:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/11/2019 17:05
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2019 01:16
Decorrido prazo de ROSEMARY DOS SANTOS SANTANA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:16
Decorrido prazo de RENATA RAMOS DA SILVA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:16
Decorrido prazo de ROBSON DE SOUZA BARBOSA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:16
Decorrido prazo de RONALDO RIBEIRO DOS ANJOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:16
Decorrido prazo de ROSENILDES DOS ANJOS BOMFIM em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:16
Decorrido prazo de ROBERVAL LIMA CONCEICAO em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:15
Decorrido prazo de RAMON SOUZA ROSA DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:15
Decorrido prazo de ROQUELENE DA SILVA OLIVEIRA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:15
Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:15
Decorrido prazo de ROSANA GONCALVES DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:15
Decorrido prazo de ROSILENE ALEXANDRINO OLIVEIRA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:15
Decorrido prazo de ROQUE GOMES MACHADO FILHO em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:15
Decorrido prazo de RAQUEL SILVA DE SOUZA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:15
Decorrido prazo de ROZANGELA SANTA ROSA VIEIRA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:15
Decorrido prazo de ROMIL SANTA ROSA DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:15
Decorrido prazo de ROSA MARIA RODRIGUES COSTA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:15
Decorrido prazo de ROSANGELA SACRAMENTO DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:15
Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTOS FILHO em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:15
Decorrido prazo de RAL FORTUNATO FILHO em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:15
Decorrido prazo de RICARDO JOSE ALCANTARA DE ALMEIDA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:14
Decorrido prazo de SILVIA PEREIRA DE SANTANA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:14
Decorrido prazo de SONILZA BISPO DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:14
Decorrido prazo de RAIMUNDA REGINA MARTINS DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:14
Decorrido prazo de ROSENILDA DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:14
Decorrido prazo de RONALDO RAMOS DA PAIXAO em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:14
Decorrido prazo de RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:14
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONNATO COSTA DE CIRQUEIRA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:14
Decorrido prazo de ROSANA MARIA DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:14
Decorrido prazo de REJANE SOUZA DE OLIVEIRA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:14
Decorrido prazo de ROSEMEIRE DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:14
Decorrido prazo de SILVANIA DOS SANTOS JESUS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:14
Decorrido prazo de SERIVALDO DOS SANTOS LIMA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:14
Decorrido prazo de SIVALDO OLIVEIRA DE PINHO em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:14
Decorrido prazo de SIMONE CARDOSO SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:14
Decorrido prazo de SILVANA LIMA DE SOUZA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:13
Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS DE JESUS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:13
Decorrido prazo de SOLANGE COSTA DOS SANTOS EL SARLI em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:13
Decorrido prazo de SHIRLEY DANIEL DA CRUZ em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:13
Decorrido prazo de SIVALDO MUNIZ BARBOSA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:13
Decorrido prazo de SILVANIA DE JESUS LUZ em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:13
Decorrido prazo de SANDRA RITA DOS SANTOS BARBOSA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:13
Decorrido prazo de SIDELIA BRITO DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:13
Decorrido prazo de SHIRLEI SANTOS DA COSTA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:13
Decorrido prazo de SANDALA MARIA LIMA DE OLIVEIRA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:13
Decorrido prazo de SELMA DE JESUS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:13
Decorrido prazo de INES SANTA ROSA SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:13
Decorrido prazo de SUELI REIS DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:13
Decorrido prazo de SUZETE MARIA SANTOS PATRICIO em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:13
Decorrido prazo de SILENE DOS SANTOS E SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:12
Decorrido prazo de SILVIA LIMA DE SOUZA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:12
Decorrido prazo de TELCIANE RAMOS DIAS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:12
Decorrido prazo de TAISE ROSA BARBOSA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:12
Decorrido prazo de TANIA DA LUZ PATRICIO DE ALCANTARA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:12
Decorrido prazo de TAMIRES DE JESUS BOMFIM em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:12
Decorrido prazo de TAIARA MARTINA DIAS ARAUJO em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:12
Decorrido prazo de TEREZINHA COSTA DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:12
Decorrido prazo de TAISE BARBARA BARBOSA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:12
Decorrido prazo de TANUSI BOA MORTE DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:12
Decorrido prazo de SANDRO DE JESUS FORTUNATO em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:12
Decorrido prazo de VANECI DOS SANTOS DE JESUS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:12
Decorrido prazo de WALDELINA BRITO DOS SANTOS SANTANA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:12
Decorrido prazo de TAMILA COSTA RAMOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:12
Decorrido prazo de TELMA MARGARIDA DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:12
Decorrido prazo de IRACY PASCOAL DEIRO em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:11
Decorrido prazo de TAIS DE ASSIS TEIXEIRA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:11
Decorrido prazo de TATIANE ANDRADE SILVA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:11
Decorrido prazo de TANIA REGINA SOUSA PEQUENO em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:11
Decorrido prazo de TANIA QUARESMA DA MATA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:11
Decorrido prazo de TEZILDA MANGABEIRA DE MORAIS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:11
Decorrido prazo de VIVIANE SANTOS CONCEICAO SOUSA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:11
Decorrido prazo de VITOR CARLOS GOMES DA SILVA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:11
Decorrido prazo de VALTER MARTINS DE SOUZA FILHO em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:11
Decorrido prazo de VALDIVINA MARIA DA SILVA DE JESUS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:11
Decorrido prazo de VALDIRIA LIMA BARBOSA DE SOUZA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:11
Decorrido prazo de WASHINGTON FORTUNATO DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:11
Decorrido prazo de WILMA DOS SANTOS DIAS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:11
Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS DIAS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:11
Decorrido prazo de WILSON SANTOS DOS REIS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:10
Decorrido prazo de WEDSON SANTOS DIAS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:10
Decorrido prazo de VITORIANO CONCEICAO SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:10
Decorrido prazo de VICENTE NASCIMENTO COSTA DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:10
Decorrido prazo de VALTER CELESTINO DE OLIVEIRA FILHO em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:10
Decorrido prazo de VANIA RAMOS DE PINHO em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:10
Decorrido prazo de VIVIAN CRISTINA SANTOS CONCEICAO RAMOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:10
Decorrido prazo de VALDICE MACHADO DE SANTANA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:10
Decorrido prazo de VALDOMIRO ESTEVAN BRITO DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:10
Decorrido prazo de VENICIO SANTA ROSA DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:10
Decorrido prazo de VALDA DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:10
Decorrido prazo de VALDIRA SOUSA DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:10
Decorrido prazo de VANIA CONCEICAO DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:10
Decorrido prazo de ZILMAR ANDRADE DE MACEDO em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:10
Decorrido prazo de ZENAIDE ALVES RODRIGUES em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:09
Decorrido prazo de UBIRACI CONCEICAO DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:09
Decorrido prazo de VILMA SANTOS PIEDADE em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:09
Decorrido prazo de VANUSA BARBOSA FERREIRA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:09
Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:09
Decorrido prazo de VALDECI BRITO DOS SANTOS BARBOSA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:09
Decorrido prazo de VANA LUCIA DA CRUZ BARBOSA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:09
Decorrido prazo de VALDILENE LIMA DA SILVA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:09
Decorrido prazo de VALMIRA PEREIRA DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:09
Decorrido prazo de VANDERLEI BATISTA DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:09
Decorrido prazo de ANDREIA DE JESUS LUZ em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:09
Decorrido prazo de AILTON FERNANDES DOS SANTOS em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:09
Decorrido prazo de ANTONILDES DE BRITO XAVIER em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:08
Decorrido prazo de ELSON SANTOS GOES em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:08
Decorrido prazo de EMANOEL SILVA CONCEICAO em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:08
Decorrido prazo de JANETE PEREIRA DA SILVA em 05/11/2019 23:59:59.
-
06/11/2019 01:08
Decorrido prazo de CLEUZA HONORATA CHAVIER em 05/11/2019 23:59:59.
-
04/11/2019 08:37
Expedição de carta via ar digital.
-
08/10/2019 13:20
Publicado Despacho em 07/10/2019.
-
04/10/2019 14:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/10/2019 14:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/10/2019 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2019 11:20
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
04/10/2019 11:18
Audiência conciliação designada para 17/02/2020 08:45.
-
17/09/2019 10:57
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2019 10:38
Conclusos para despacho
-
17/09/2019 10:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
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