18/06/2025 03:15

Decorrido prazo de LARISSA CARNEIRO SANTOS em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:15

Decorrido prazo de BETINO & SILVA COMERCIAL EIRELI - ME em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:15

Decorrido prazo de GRUPO TUDO PARA CASA E CONSTRUCAO LTDA em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 05:37

Publicado Sentença em 26/05/2025.
26/05/2025 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009567-16.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LARISSA CARNEIRO SANTOS Réu: BETINO & SILVA COMERCIAL EIRELI - ME e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais, envolvendo as partes acima nominadas.

Decisão Interlocutória ID 475723804, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita e determinando recolhimento das custas iniciais.

Transcurso do prazo in albis, conforme certidão de ID 499459788.

Decido.

Consoante a inteligência do artigo 223 do CPC, o direito de praticar o ato processual se extingue, independentemente de declaração judicial, quando não exercido no momento oportuno.

Nesse sentido, a decisão proferida foi clara em determinar que o requerente recolhesse as custas processuais devidas, enquanto a certidão dá conta que tal falha não foi suprida.

O fato é que mesmo a parte autora tendo sido regularmente intimada, até a presente data não há nos autos prova do cumprimento do ato determinado, tampouco qualquer elemento que justifique a falta de recolhimento de tais custas, circunstância que impõe a imediata extinção do feito.

E aqui, embora exista certa controvérsia jurisprudencial quanto à extinção de tais feitos pelo indeferimento da inicial ou mesmo por abandono, reputo que o não recolhimento das custas implica na ausência de um pressuposto processual objetivo de existência e desenvolvimento regular do processo. Corroborando tal entendimento, trago os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INDEFERIMENTO.

CUSTAS.

RECOLHIMENTO.

INOCORRÊNCIA.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

IMPERIOSIDADE. SENTENÇA.

MANUTENÇÃO. I - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

II - Conforme o STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal do autor. III - Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação Cível, Número do Processo: 0533337-12.2017.8.05.0001, Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 03/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO.

Extingue-se o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, se a parte autora, a quem foi negado o benefício da assistência judiciária, não efetuar o recolhimento das custas prévias no prazo que lhe foi concedido. (TJ-MG - AC: 10000211138425001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cabe à parte autora, intimada na pessoa do seu advogado, recolher as custas processuais complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Não cumprida a determinação, no prazo estabelecido no art. 290 do CPC, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (TJ-DF - AC: 0707332-63.2018.8.07.0005 DF, Relator(a): Fátima Rafael, Data de julgamento: 26 de junho de 2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO.

NÃO ATENDIDA.

INTIMAÇÃO DA PARTE.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO PPROVIDO. 1.

Não merece reforma sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, após intimação do autor e sua inércia em realizar o pagamento das custas e despesas processuais de ingresso em 15 (quinze) dias.

Inteligência do art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC/2015. 2.

Apelação não provida. (TJ-PE - AC: 9999999-28.9999.9.99.9999 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data do julgamento: 14 de agosto de 2019, 5ª Câmara Cível, Data de publicação: 30/08/2019) Assim, considerando que o requerente não sanou a irregularidade acima exposta, deixando de atender as condições de existência e de desenvolvimento válido e regular do feito, DECLARO por sentença a extinção do presente processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC.

Sem custas processuais, por ter sido esta a causa da presente extinção.

Sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. ARQUIVE-SE imediatamente, independentemente do trânsito em julgado.

Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema.

Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito
16/05/2025 08:20

Baixa Definitiva
16/05/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:20

Juntada de Certidão
16/05/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499608377
13/05/2025 15:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/05/2025 13:48

Conclusos para despacho
03/03/2025 21:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
28/01/2025 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA SENTENÇA 8009567-16.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Larissa Carneiro Santos Advogado: Larissa Carneiro Santos (OAB:BA31785) Reu: Betino & Silva Comercial Eireli - Me Reu: Grupo Tudo Para Casa E Construcao Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009567-16.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LARISSA CARNEIRO SANTOS Réu: BETINO & SILVA COMERCIAL EIRELI - ME e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc.

LARISSA CARNEIRO SANTOS interpôs Embargos de Declaração contra decisão proferida ID 475723804, sob o fundamento de que a mesma é omissa (ID 479933669).

Relatados, decido.

O Código de Processo Civil, a respeito dos Embargos de Declaração, assim dispõe: Art. 1022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Analisando-se a petição e confrontando-a com a decisão, não se encontra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nesta.

Percebe-se que, em verdade, trata-se, apenas, de inconformismo do(a) embargante que, discordando da abordagem feita pela decisão proferida, deverá manejar o recurso adequado para tentar modificá-la na instância superior.

Ante o exposto, não vislumbrando qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material quanto a decisão proferida, conheço os embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS.

Persiste a decisão, tal como foi lançada.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Itabuna (BA), 13 de janeiro de 2025.

Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito
13/01/2025 21:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2025 15:05

Conclusos para decisão
19/12/2024 23:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2024 03:30

Publicado Decisão em 10/12/2024.
14/12/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 11:49

Gratuidade da justiça não concedida a LARISSA CARNEIRO SANTOS - CPF: *24.***.*78-30 (AUTOR).
27/11/2024 19:25

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 21:28

Conclusos para despacho
28/10/2024 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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