TJBA - 8003503-85.2024.8.05.0243

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8003503-85.2024.8.05.0243 Execução De Título Judicial - Cejusc Jurisdição: Seabra Exequente: Daiane Souza Oliveira Advogado: Alexsandro De Souza Pereira (OAB:BA37121) Executado: Hilton Gomes De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC n. 8003503-85.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: DAIANE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s): ALEXSANDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB:BA37121) EXECUTADO: HILTON GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Judicial ajuizada por DAIANE SOUZA OLIVEIRA em face de HILTON GOMES DE OLIVEIRA Pronunciamento inicial do presente juízo, com pedido de esclarecimento haja vista a execução não ter sido realizado dentro dos autos do processo de origem – id nº 475989140.

Sobreveio pedido de desistência por parte da exequente – id nº 478181919.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Ab initio, é cediço que o Código de Processo Civil garante a desistência do processo pela parte autora, antes da citação, ou, ainda havendo, antes da apresentação da defesa, sem necessidade de anuência da parte ré, nos moldes do art. 485, § 4º do referido diploma. É cediço que o Código de Processo Civil garante a desistência do processo pela parte autora, antes da citação, ou, ainda havendo, antes da apresentação da defesa, sem necessidade de anuência da parte ré, nos moldes do art. 485, § 4º do referido diploma.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DESCABIMENTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

No caso dos autos, quando formulado o pedido de desistência da ação, a parte ré ainda não havia sido citada ou sequer intimada para se manifestar nos autos, razão pela qual, segundo a inteligência do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), não há necessidade de anuência para que se acolha o pedido. 2.

Não aperfeiçoada a relação processual, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3.

Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10061422220204013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/04/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/05/2021 PAG PJe 06/05/2021 PAG) Desse modo, não há o porquê de prosseguir com a presente ação, razão pela qual HOMOLOGO o pedido de desistência acostado aos autos pela parte autora, ao tempo em que EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas, uma vez que, sequer houve o deferimento da inicial.

Sem condenação em honorários, em que se pese não ter sido apresentada contestação.

CERTIFIQUE-SE de imediato o trânsito em julgado, com fulcro no art. 1000, § único do CPC.

Após, DÊ-SE baixa com as cautelas legais.

Emprego a presente sentença força de mandado/ofício para os fins que se fizerem necessários.

P.R.I.C.

SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.

Flávio Ferrari Juiz de Direito