TJBA - 8003860-65.2024.8.05.0243

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8003860-65.2024.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Autor: Thiago Augusto Dos Santos Oliveira Advogado: Juliana Rita De Souza Ourives (OAB:BA20453) Reu: Municipio De Seabra Advogado: Marcio Alan Franca De Lima Segundo (OAB:BA69639) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003860-65.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES (OAB:BA20453) REU: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária condenatória de obrigação de fazer objetivando nomeação e posse em concurso público com pedido de tutela de urgência e pedido liminar de exibição de documentos, ajuizada por THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE SEABRA/BA.

Compulsando os autos, tem-se o pedido de justiça gratuita requerido pela parte autora, aduzindo, entre outros argumentos, não possuir condições econômicas que lhe permita arcar com as despesas do processo.

Pois bem.

Prefacialmente, é forçoso registrar que o art. 5º, inciso LXXIV da CF prevê a assistência jurídica ampla aos que “comprovarem insuficiência de recursos”, de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta de a parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que o pedido em que se alega a hipossuficiência, por si só, não é suficiente para prescrever o deferimento da assistência judiciária, podendo ser indeferida quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o Requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 08/04/2019).

Por outro lado, com o desígnio de assegurar os princípios do contraditório e do acesso à Justiça, o art. 99, § 2°, do CPC determina que, ao invés do indeferimento de plano, seja oportunizada ao postulante a prova sobre suas condições financeiras.

Vejamos: Art. 99. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Ora, a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas pessoas menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência, o que ainda não foi logrado êxito pelo autor no caso em tela, cabendo ao Magistrado examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.

Com isso, considerando que há, no caso em tela, dúvida acerca da hipossuficiência do postulante, com fundamento no art. 99, § 2° do CPC, determino que intime-se o requerente, através de seu advogado constituído, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, colacionar adequadamente aos autos documentos e elementos probatórios acerca de sua condição econômica, sob pena de imediato indeferimento do pedido.

Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação tempestiva, venham os autos imediatamente conclusos para análise do pedido liminar formulado.

Emprego a este força de mandado/ofício para os fins necessários.

P.R.I.C.

Seabra/BA, datado e assinado digitalmente.

Flávio Ferrari Juiz de Direito