TJBA - 0541658-07.2015.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 12:00
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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14/03/2025 12:00
Baixa Definitiva
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14/03/2025 12:00
Transitado em Julgado em 14/03/2025
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14/03/2025 11:59
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para
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14/03/2025 00:26
Decorrido prazo de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A em 13/03/2025 23:59.
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14/03/2025 00:26
Decorrido prazo de ROSALIA MENDES COSTA ASSUNCAO em 13/03/2025 23:59.
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14/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0541658-07.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Rosalia Mendes Costa Assuncao Advogado: Caroline Leal Silva (OAB:BA20363-A) Apelante: Norcon Sociedade Nordestina De Construcoes S/a Advogado: Rodrigo De Miranda Fidalgo (OAB:SE7242-A) Advogado: Bianca Theresa Silva Cardoso (OAB:SE8494-A) Advogado: Pedro Augusto Fatel Da Silva Targino Granja (OAB:SE9609-A) Advogado: Marcio Macedo Conrado (OAB:SE3806-A) Advogado: Gilberto Sampaio Vila Nova De Carvalho (OAB:BA61712-A) Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:BA8406-A) Advogado: Mariana Cersosimo Nunes (OAB:BA38540-A) Advogado: Isabel Pedreira Lapa Marques (OAB:BA28922-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0541658-07.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A Advogado(s): RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO (OAB:SE7242-A), BIANCA THERESA SILVA CARDOSO (OAB:SE8494-A), PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA (OAB:SE9609-A), MARCIO MACEDO CONRADO (OAB:SE3806-A), GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO (OAB:BA61712-A), JAYME BROWN DA MAIA PITHON (OAB:BA8406-A), MARIANA CERSOSIMO NUNES (OAB:BA38540-A), ISABEL PEDREIRA LAPA MARQUES (OAB:BA28922-A) APELADO: ROSALIA MENDES COSTA ASSUNCAO Advogado(s): CAROLINE LEAL SILVA (OAB:BA20363-A) DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial interposto por NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A (ID 75189167), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 73267988): DIREITO PROCESUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.
REJEIÇÃO.
DECADÊNCIA AFASTADA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
JÁ DEFERIDA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 99 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ.
MÉRITO.
VÍCIO OCULTO.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA.
DANOS MATERIAIS E MORAIS.
POSSIBILIDADE.
QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$5.000,00 -.
PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO.
VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
MAJORAÇÃO.
APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.
Para ancorar seu Recurso Especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 186 e 927 do Código Civil.
Pela alínea “c” do permissivo constitucional, sustenta haver dissídio jurisprudencial.
O recurso foi contra-arrazoado (ID 76406811). É o relatório.
Decido.
O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. 1.
Da contrariedade aos arts. 186 e 927 do Código Civil: De início, rever o entendimento acerca da ocorrência de danos morais e valor da indenização a modificar o entendimento do órgão colegiado demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem - ocorrência de danos morais e valor da indenização - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatórios dos autos. 2.
Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3.
Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2399015 RJ 2023/0212059-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (destaquei) 2.
Do dissídio de jurisprudência fundamentado na alínea “c” do autorizativo constitucional: Por fim, quanto ao dissídio de jurisprudência fundamentado na alínea “c” do autorizativo constitucional, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.”(AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3.
Dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador (BA), em 12 de fevereiro de 2025.
Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa// -
13/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0541658-07.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Rosalia Mendes Costa Assuncao Advogado: Caroline Leal Silva (OAB:BA20363-A) Apelante: Norcon Sociedade Nordestina De Construcoes S/a Advogado: Rodrigo De Miranda Fidalgo (OAB:SE7242-A) Advogado: Bianca Theresa Silva Cardoso (OAB:SE8494-A) Advogado: Pedro Augusto Fatel Da Silva Targino Granja (OAB:SE9609-A) Advogado: Marcio Macedo Conrado (OAB:SE3806-A) Advogado: Gilberto Sampaio Vila Nova De Carvalho (OAB:BA61712-A) Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:BA8406-A) Advogado: Mariana Cersosimo Nunes (OAB:BA38540-A) Advogado: Isabel Pedreira Lapa Marques (OAB:BA28922-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0541658-07.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A Advogado(s): RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO (OAB:SE7242-A), BIANCA THERESA SILVA CARDOSO (OAB:SE8494-A), PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA (OAB:SE9609-A), MARCIO MACEDO CONRADO (OAB:SE3806-A), GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO (OAB:BA61712-A), JAYME BROWN DA MAIA PITHON (OAB:BA8406-A), MARIANA CERSOSIMO NUNES (OAB:BA38540-A), ISABEL PEDREIRA LAPA MARQUES (OAB:BA28922-A) APELADO: ROSALIA MENDES COSTA ASSUNCAO Advogado(s): CAROLINE LEAL SILVA (OAB:BA20363-A) DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial interposto por NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A (ID 75189167), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 73267988): DIREITO PROCESUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.
REJEIÇÃO.
DECADÊNCIA AFASTADA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
JÁ DEFERIDA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 99 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ.
MÉRITO.
VÍCIO OCULTO.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA.
DANOS MATERIAIS E MORAIS.
POSSIBILIDADE.
QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$5.000,00 -.
PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO.
VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
MAJORAÇÃO.
APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.
Para ancorar seu Recurso Especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 186 e 927 do Código Civil.
Pela alínea “c” do permissivo constitucional, sustenta haver dissídio jurisprudencial.
O recurso foi contra-arrazoado (ID 76406811). É o relatório.
Decido.
O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. 1.
Da contrariedade aos arts. 186 e 927 do Código Civil: De início, rever o entendimento acerca da ocorrência de danos morais e valor da indenização a modificar o entendimento do órgão colegiado demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem - ocorrência de danos morais e valor da indenização - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatórios dos autos. 2.
Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3.
Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2399015 RJ 2023/0212059-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (destaquei) 2.
Do dissídio de jurisprudência fundamentado na alínea “c” do autorizativo constitucional: Por fim, quanto ao dissídio de jurisprudência fundamentado na alínea “c” do autorizativo constitucional, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.”(AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3.
Dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador (BA), em 12 de fevereiro de 2025.
Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa// -
04/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0541658-07.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Rosalia Mendes Costa Assuncao Advogado: Caroline Leal Silva (OAB:BA20363-A) Apelante: Norcon Sociedade Nordestina De Construcoes S/a Advogado: Rodrigo De Miranda Fidalgo (OAB:SE7242-A) Advogado: Bianca Theresa Silva Cardoso (OAB:SE8494-A) Advogado: Pedro Augusto Fatel Da Silva Targino Granja (OAB:SE9609-A) Advogado: Marcio Macedo Conrado (OAB:SE3806-A) Advogado: Gilberto Sampaio Vila Nova De Carvalho (OAB:BA61712-A) Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:BA8406-A) Advogado: Mariana Cersosimo Nunes (OAB:BA38540-A) Advogado: Isabel Pedreira Lapa Marques (OAB:BA28922-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0541658-07.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A Advogado(s): RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO (OAB:SE7242-A), BIANCA THERESA SILVA CARDOSO (OAB:SE8494-A), PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA (OAB:SE9609-A), MARCIO MACEDO CONRADO (OAB:SE3806-A), GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO (OAB:BA61712-A), JAYME BROWN DA MAIA PITHON (OAB:BA8406-A), MARIANA CERSOSIMO NUNES (OAB:BA38540-A), ISABEL PEDREIRA LAPA MARQUES (OAB:BA28922-A) APELADO: ROSALIA MENDES COSTA ASSUNCAO Advogado(s): CAROLINE LEAL SILVA (OAB:BA20363-A) DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial interposto por NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A (ID 75189167), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 73267988): DIREITO PROCESUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.
REJEIÇÃO.
DECADÊNCIA AFASTADA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
JÁ DEFERIDA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 99 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ.
MÉRITO.
VÍCIO OCULTO.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA.
DANOS MATERIAIS E MORAIS.
POSSIBILIDADE.
QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$5.000,00 -.
PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO.
VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
MAJORAÇÃO.
APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.
Para ancorar seu Recurso Especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 186 e 927 do Código Civil.
Pela alínea “c” do permissivo constitucional, sustenta haver dissídio jurisprudencial.
O recurso foi contra-arrazoado (ID 76406811). É o relatório.
Decido.
O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. 1.
Da contrariedade aos arts. 186 e 927 do Código Civil: De início, rever o entendimento acerca da ocorrência de danos morais e valor da indenização a modificar o entendimento do órgão colegiado demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem - ocorrência de danos morais e valor da indenização - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatórios dos autos. 2.
Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3.
Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2399015 RJ 2023/0212059-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (destaquei) 2.
Do dissídio de jurisprudência fundamentado na alínea “c” do autorizativo constitucional: Por fim, quanto ao dissídio de jurisprudência fundamentado na alínea “c” do autorizativo constitucional, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.”(AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3.
Dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador (BA), em 12 de fevereiro de 2025.
Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa// -
24/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0541658-07.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Rosalia Mendes Costa Assuncao Advogado: Caroline Leal Silva (OAB:BA20363-A) Apelante: Norcon Sociedade Nordestina De Construcoes S/a Advogado: Rodrigo De Miranda Fidalgo (OAB:SE7242-A) Advogado: Bianca Theresa Silva Cardoso (OAB:SE8494-A) Advogado: Pedro Augusto Fatel Da Silva Targino Granja (OAB:SE9609-A) Advogado: Marcio Macedo Conrado (OAB:SE3806-A) Advogado: Gilberto Sampaio Vila Nova De Carvalho (OAB:BA61712-A) Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:BA8406-A) Advogado: Mariana Cersosimo Nunes (OAB:BA38540-A) Advogado: Isabel Pedreira Lapa Marques (OAB:BA28922-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0541658-07.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A Advogado(s): RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO (OAB:SE7242-A), BIANCA THERESA SILVA CARDOSO (OAB:SE8494-A), PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA (OAB:SE9609-A), MARCIO MACEDO CONRADO (OAB:SE3806-A), GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO (OAB:BA61712-A), JAYME BROWN DA MAIA PITHON (OAB:BA8406-A), MARIANA CERSOSIMO NUNES (OAB:BA38540-A), ISABEL PEDREIRA LAPA MARQUES (OAB:BA28922-A) APELADO: ROSALIA MENDES COSTA ASSUNCAO Advogado(s): CAROLINE LEAL SILVA (OAB:BA20363-A) DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial interposto por NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A (ID 75189167), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 73267988): DIREITO PROCESUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.
REJEIÇÃO.
DECADÊNCIA AFASTADA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
JÁ DEFERIDA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 99 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ.
MÉRITO.
VÍCIO OCULTO.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA.
DANOS MATERIAIS E MORAIS.
POSSIBILIDADE.
QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$5.000,00 -.
PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO.
VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
MAJORAÇÃO.
APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.
Para ancorar seu Recurso Especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 186 e 927 do Código Civil.
Pela alínea “c” do permissivo constitucional, sustenta haver dissídio jurisprudencial.
O recurso foi contra-arrazoado (ID 76406811). É o relatório.
Decido.
O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. 1.
Da contrariedade aos arts. 186 e 927 do Código Civil: De início, rever o entendimento acerca da ocorrência de danos morais e valor da indenização a modificar o entendimento do órgão colegiado demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem - ocorrência de danos morais e valor da indenização - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatórios dos autos. 2.
Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3.
Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2399015 RJ 2023/0212059-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (destaquei) 2.
Do dissídio de jurisprudência fundamentado na alínea “c” do autorizativo constitucional: Por fim, quanto ao dissídio de jurisprudência fundamentado na alínea “c” do autorizativo constitucional, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.”(AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3.
Dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador (BA), em 12 de fevereiro de 2025.
Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa// -
13/02/2025 05:24
Publicado Decisão em 13/02/2025.
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13/02/2025 05:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
-
11/02/2025 15:38
Recurso Especial não admitido
-
29/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0541658-07.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Rosalia Mendes Costa Assuncao Advogado: Caroline Leal Silva (OAB:BA20363-A) Apelante: Norcon Sociedade Nordestina De Construcoes S/a Advogado: Rodrigo De Miranda Fidalgo (OAB:SE7242-A) Advogado: Bianca Theresa Silva Cardoso (OAB:SE8494-A) Advogado: Pedro Augusto Fatel Da Silva Targino Granja (OAB:SE9609-A) Advogado: Marcio Macedo Conrado (OAB:SE3806-A) Advogado: Gilberto Sampaio Vila Nova De Carvalho (OAB:BA61712-A) Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:BA8406-A) Advogado: Mariana Cersosimo Nunes (OAB:BA38540-A) Advogado: Isabel Pedreira Lapa Marques (OAB:BA28922-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0541658-07.2015.8.05.0001 APELANTE: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A Advogado(s): RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO (OAB:SE7242-A), BIANCA THERESA SILVA CARDOSO (OAB:SE8494-A), PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA (OAB:SE9609-A), MARCIO MACEDO CONRADO (OAB:SE3806-A), GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO (OAB:BA61712-A), JAYME BROWN DA MAIA PITHON (OAB:BA8406-A), MARIANA CERSOSIMO NUNES (OAB:BA38540-A), ISABEL PEDREIRA LAPA MARQUES (OAB:BA28922-A) APELADO: ROSALIA MENDES COSTA ASSUNCAO Advogado(s): CAROLINE LEAL SILVA (OAB:BA20363-A) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Salvador, 24 de janeiro de 2025 Secretaria da Seção de Recursos -
28/01/2025 11:56
Conclusos #Não preenchido#
-
28/01/2025 11:30
Juntada de Petição de contra-razões
-
28/01/2025 01:36
Publicado Intimação em 28/01/2025.
-
28/01/2025 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
-
24/01/2025 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 08:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
-
18/12/2024 08:53
Juntada de termo
-
18/12/2024 00:14
Decorrido prazo de ROSALIA MENDES COSTA ASSUNCAO em 17/12/2024 23:59.
-
17/12/2024 17:00
Juntada de Petição de recurso especial
-
26/11/2024 01:12
Publicado Ementa em 26/11/2024.
-
26/11/2024 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
-
22/11/2024 14:59
Conhecido o recurso de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A - CNPJ: 13.***.***/0001-65 (APELANTE) e não-provido
-
22/11/2024 11:24
Conhecido o recurso de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A - CNPJ: 13.***.***/0001-65 (APELANTE) e não-provido
-
18/11/2024 18:21
Juntada de Petição de certidão
-
18/11/2024 16:27
Deliberado em sessão - julgado
-
30/10/2024 17:50
Incluído em pauta para 11/11/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
-
25/10/2024 18:30
Solicitado dia de julgamento
-
08/08/2023 08:10
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2023 00:02
Decorrido prazo de ROSALIA MENDES COSTA ASSUNCAO em 14/06/2023 23:59.
-
15/06/2023 00:02
Decorrido prazo de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A em 14/06/2023 23:59.
-
07/06/2023 10:28
Conclusos #Não preenchido#
-
07/06/2023 10:27
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 01:09
Decorrido prazo de ROSALIA MENDES COSTA ASSUNCAO em 05/06/2023 23:59.
-
07/06/2023 01:03
Decorrido prazo de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A em 05/06/2023 23:59.
-
06/06/2023 03:45
Publicado Despacho em 19/05/2023.
-
30/05/2023 00:12
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
-
25/05/2023 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
-
18/05/2023 15:00
Juntada de Certidão
-
17/05/2023 20:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/05/2023 16:13
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
28/10/2022 03:17
Decorrido prazo de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A em 26/10/2022 23:59.
-
21/10/2022 02:26
Decorrido prazo de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A em 20/10/2022 23:59.
-
05/10/2022 00:01
Expedição de Certidão.
-
29/09/2022 16:33
Conclusos #Não preenchido#
-
29/09/2022 15:58
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2022 15:40
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 03:16
Publicado Decisão em 27/09/2022.
-
28/09/2022 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
-
24/09/2022 20:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/09/2022 15:14
Gratuidade da justiça concedida em parte a NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A - CNPJ: 13.***.***/0001-65 (APELANTE)
-
27/08/2022 00:31
Decorrido prazo de ROSALIA MENDES COSTA ASSUNCAO em 26/08/2022 23:59.
-
27/08/2022 00:08
Decorrido prazo de ROSALIA MENDES COSTA ASSUNCAO em 26/08/2022 23:59.
-
26/08/2022 16:22
Conclusos #Não preenchido#
-
26/08/2022 16:20
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2022 00:00
Expedição de Certidão.
-
12/08/2022 09:06
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 02:56
Publicado Despacho em 09/08/2022.
-
10/08/2022 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
-
07/08/2022 20:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/08/2022 08:58
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2022 07:13
Conclusos #Não preenchido#
-
05/08/2022 07:13
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 16:53
Expedição de Certidão.
-
29/07/2022 16:11
Recebidos os autos
-
29/07/2022 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2022
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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