06/07/2025 22:21

Juntada de Petição de petição incidental
05/05/2025 19:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1324
10/04/2025 15:48

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:21

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de EDILEUZA OLIVEIRA DE BRITO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de EDILEIDE OLIVEIRA DE BRITO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ANTONIVAL DE SOUZA COSTA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de EDILZA ALVES DE OLIVEIRA DO MONTE em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de CLODOALDO PEREIRA DE SANTANA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de EDNALVA SOARES DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de EDUARDO AGUIAR DE MORAIS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ANA MARIA DIAS DOS SANTOS DANTAS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de BELISANE MENDES DA CRUZ SOUZA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de DENILZA PEREIRA DE MATOS DIAS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de EDNA FELICIANA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de EDIVANIA ALMEIDA MACHADO DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ARIANE BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA VIANA DE QUEIROZ em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ADJINA SILVA DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ALBERTO MOREIRA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ALINE LIMA DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de CRISTIANE PEREIRA LIMA OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES OLIVEIRA DE SANTANA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de CARLA SANTOS DE JESUS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de EDIVAN BARBOSA DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de DEIZE PAULA MACEDO DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ALINE MALENA AGUIAR SANTOS MAIA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de DENICEIA MARIA MACEDO SOUZA ASSIS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de DANIELE EXALTACAO SOUZA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ALDA DANTAS DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de DEIVALDA DANTAS DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ALMIRO RAMOS BATISTA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ANA RITA ALVES NASCIMENTO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS SILVA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de CRIZANE CALAZANS VASCONCELOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SALES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ANAIDI OLIVEIRA DA CRUZ em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ANDREIA ALMEIDA LIMA OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ANGELITA JERUSALEM DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de DOMINGAS ARAUJO DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de CARLIANA SOUZA DO NASCIMENTO SANTOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Decorrido prazo de CLEONICE SOUZA MOREIRA em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 08:59

Conhecido o recurso de ADJINA SILVA DOS SANTOS - CPF: *16.***.*69-04 (RECORRENTE) e não-provido
21/03/2025 08:55

Juntada de Petição de certidão
21/03/2025 08:52

Deliberado em sessão - julgado
19/03/2025 10:33

Incluído em pauta para 21/03/2025 09:00:00 SALA TARE.
25/02/2025 15:39

Conclusos para julgamento
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:49

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SALES em 12/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:33

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:33

Decorrido prazo de EDILEUZA OLIVEIRA DE BRITO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:33

Decorrido prazo de EDILEIDE OLIVEIRA DE BRITO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:33

Decorrido prazo de ANTONIVAL DE SOUZA COSTA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:33

Decorrido prazo de EDILZA ALVES DE OLIVEIRA DO MONTE em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:33

Decorrido prazo de CLODOALDO PEREIRA DE SANTANA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:33

Decorrido prazo de EDNALVA SOARES DA SILVA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:33

Decorrido prazo de EDUARDO AGUIAR DE MORAIS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:33

Decorrido prazo de ANA MARIA DIAS DOS SANTOS DANTAS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:33

Decorrido prazo de BELISANE MENDES DA CRUZ SOUZA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de DENILZA PEREIRA DE MATOS DIAS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de EDNA FELICIANA DA SILVA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de EDIVANIA ALMEIDA MACHADO DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de ARIANE BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA VIANA DE QUEIROZ em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de ADJINA SILVA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de ALBERTO MOREIRA DA SILVA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de ALINE LIMA DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de CRISTIANE PEREIRA LIMA OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES OLIVEIRA DE SANTANA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de CARLA SANTOS DE JESUS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de EDIVAN BARBOSA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de DEIZE PAULA MACEDO DE SOUZA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de ALINE MALENA AGUIAR SANTOS MAIA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de DENICEIA MARIA MACEDO SOUZA ASSIS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de DANIELE EXALTACAO SOUZA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de ALDA DANTAS DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE SOUZA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de DEIVALDA DANTAS DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de ALMIRO RAMOS BATISTA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de ANA RITA ALVES NASCIMENTO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS SILVA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de CRIZANE CALAZANS VASCONCELOS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SALES em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de ANAIDI OLIVEIRA DA CRUZ em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:31

Decorrido prazo de ANDREIA ALMEIDA LIMA OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:31

Decorrido prazo de ANGELITA JERUSALEM DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:31

Decorrido prazo de DOMINGAS ARAUJO DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:31

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:31

Decorrido prazo de CARLIANA SOUZA DO NASCIMENTO SANTOS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:31

Decorrido prazo de CLEONICE SOUZA MOREIRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários ATO ORDINATÓRIO 8002196-46.2023.8.05.0077 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Adjina Silva Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Alberto Moreira Da Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Alda Dantas Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Aline Lima De Oliveira Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Aline Malena Aguiar Santos Maia Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Almiro Ramos Batista Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Ana Cristina Silva Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Ana Lucia Rodrigues Oliveira De Santana Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Ana Maria Dias Dos Santos Dantas Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Ana Rita Alves Nascimento Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Anaidi Oliveira Da Cruz Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Andre Dos Santos Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Andreia Almeida Lima Oliveira Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Angela Maria De Sales Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Angelita Jerusalem Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Antonio Batista Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Antonio Fernandes De Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Antonival De Souza Costa Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Ariane Batista De Oliveira Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Belisane Mendes Da Cruz Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Carla Patricia Viana De Queiroz Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Carla Santos De Jesus Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Carliana Souza Do Nascimento Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Claudia Araujo De Almeida Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Claudia Ferreira Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Claudia Maria Oliveira De Andrade Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Claudinei Pereira Da Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Cleonice Souza Moreira Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Clodoaldo Pereira De Santana Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Cristiane Pereira Lima Oliveira Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Crizane Calazans Vasconcelos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Daniele Exaltacao Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Deivalda Dantas Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Deize Paula Macedo De Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Deniceia Maria Macedo Souza Assis Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Denilza Pereira De Matos Dias Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Domingas Araujo Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Edileide Oliveira De Brito Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Edileuza Oliveira De Brito Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Edilza Alves De Oliveira Do Monte Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Edivania Almeida Machado Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Edna Feliciana Da Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Ednalva Soares Da Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Eduardo Aguiar De Morais Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrente: Edivan Barbosa Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621-A) Recorrido: Municipio De Apora Advogado: Jaime Dalmeida Cruz (OAB:BA22435-A) Representante: Municipio De Apora Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002196-46.2023.8.05.0077 Órgão Julgador: Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários RECORRENTE: ADJINA SILVA DOS SANTOS e outros (44) Advogado(s): JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE APORA Advogado(s): JAIME DALMEIDA CRUZ (OAB:BA22435-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).

Salvador/BA, 20 de janeiro de 2025.
22/01/2025 03:45

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 09:50

Cominicação eletrônica
20/01/2025 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
17/01/2025 13:45

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
10/12/2024 01:15

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:26

Recurso Extraordinário não admitido
05/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de EDILEUZA OLIVEIRA DE BRITO em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de EDILEIDE OLIVEIRA DE BRITO em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de CLEONICE SOUZA MOREIRA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de CARLIANA SOUZA DO NASCIMENTO SANTOS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de DOMINGAS ARAUJO DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ANGELITA JERUSALEM DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ANDREIA ALMEIDA LIMA OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ANAIDI OLIVEIRA DA CRUZ em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SALES em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de CRIZANE CALAZANS VASCONCELOS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS SILVA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ANA RITA ALVES NASCIMENTO em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ALMIRO RAMOS BATISTA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE SOUZA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:40

Decorrido prazo de DEIVALDA DANTAS DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:40

Decorrido prazo de CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:40

Decorrido prazo de ALDA DANTAS DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:40

Decorrido prazo de DANIELE EXALTACAO SOUZA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:40

Decorrido prazo de DENICEIA MARIA MACEDO SOUZA ASSIS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:40

Decorrido prazo de ALINE MALENA AGUIAR SANTOS MAIA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:40

Decorrido prazo de DEIZE PAULA MACEDO DE SOUZA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:40

Decorrido prazo de EDIVAN BARBOSA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:40

Decorrido prazo de CARLA SANTOS DE JESUS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:40

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES OLIVEIRA DE SANTANA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:40

Decorrido prazo de CRISTIANE PEREIRA LIMA OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de ALINE LIMA DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de ALBERTO MOREIRA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de ADJINA SILVA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA VIANA DE QUEIROZ em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de ARIANE BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de EDIVANIA ALMEIDA MACHADO DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de EDNA FELICIANA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de DENILZA PEREIRA DE MATOS DIAS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de BELISANE MENDES DA CRUZ SOUZA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de ANA MARIA DIAS DOS SANTOS DANTAS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de EDUARDO AGUIAR DE MORAIS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de EDNALVA SOARES DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de CLODOALDO PEREIRA DE SANTANA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de EDILZA ALVES DE OLIVEIRA DO MONTE em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de ANTONIVAL DE SOUZA COSTA em 26/11/2024 23:59.
01/11/2024 01:02

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
29/10/2024 17:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário
22/10/2024 00:49

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SALES em 21/10/2024 23:59.
28/09/2024 05:36

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 09:57

Cominicação eletrônica
26/09/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 09:57

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE APORA - CNPJ: 13.***.***/0001-88 (RECORRIDO) e não-provido
25/09/2024 09:39

Conclusos para decisão
08/07/2024 09:24

Recebidos os autos
08/07/2024 09:24

Conclusos para julgamento
08/07/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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