07/08/2025 03:02

Decorrido prazo de ANA JULIA CARNEIRO MIRA DE SOUZA em 05/08/2025 23:59.
21/07/2025 13:20

Expedição de intimação.
28/05/2025 08:21

Decorrido prazo de ROMARIO SOUZA ARAUJO em 14/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 00:03

Juntada de Petição de certidão
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI INTIMAÇÃO 8000692-25.2024.8.05.0059 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Coaraci Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Romario Souza Araujo Vitima: Gessica Loiola Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000692-25.2024.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE COARACI AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ROMARIO SOUZA ARAUJO Advogado(s): DECISÃO

Vistos. 1- Da leitura da denúncia e dos autos do inquérito policial que a lastreia, constata-se que ela atende aos requisitos formais estabelecidos no art. 41, do CPP, e contém elementos aptos a consubstanciar a materialidade delitiva e os indícios de autoria.

Estão presentes também os pressupostos processuais e as condições da ação.

A denúncia contém a exposição do fato, em tese, criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do suposto crime e o rol das testemunhas.

Há lastro probatório mínimo capaz de evidenciar a existência de justa causa para o seu processamento.

Por fim, não estão presentes nenhuma das causas previstas no art. 395 do CPP.

Com essas considerações, inexistindo qualquer justificativa para a sua rejeição liminar, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos e fundamentos, para processar o acusado ROMARIO SOUZA ARAUJO, vulgo “PINDU”, como incurso no art. 129, § 13, c/c art. 147, todos do CPB, no contexto da Lei 11.340/2006.

Retifique-se a autuação para constar a classe processual correta: AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO SUMÁRIO. 2- Cite-se o denunciado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos art. 396, caput, e 396-A, podendo alegar tudo que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário. 3- Caso ainda não constem nos autos, oficie-se ao CEDEP e proceda a consulta no SAJ/SAIPRO/PJE sobre os antecedentes do réu.

Recebida a certidão, caso conste anotação, OFICIE-SE, o juízo competente, via e-mail ou malote digital, solicitando que informe a este Juízo o andamento do processo, o crime, a capitulação, a fase processual e, principalmente, a data de trânsito de sentença condenatória, caso tenha ocorrido. 4- CERTIFIQUE-SE se há processo de execução penal em curso contra o Réu, e, em caso positivo, OFICIE-SE ao Juízo de Execução, nos moldes do art. 27 do Provimento n.º CGJ- 004-2017. 5- Em observância à celeridade processual, na ocasião da citação, deverá o Oficial de Justiça perguntar se o réu possui advogado e/ou possui condições financeiras para constituir um defensor.

Caso o réu diga que pretende ser assistido por um advogado por ele constituído, o ilustre Oficial de logo perguntará o nome e o contato do causídico, constando todas essas informações da sua certidão. 6- Uma vez efetivada a citação e decorrido o prazo de 10 dias sem apresentação de resposta pelo acusado e sem que tenha sido constituído defensor ou caso o acusado informe, no ato citatório, não possuir condições de constituir advogado, nomeio, desde logo, o/a Dr(a) ANA JÚLIA CARNEIRO MIRA DE SOUZA - OAB/BA 58115 para patrocinar a defesa, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias. 7- Após recebimento de resposta à acusação, autos conclusos para os fins dos arts. 397 e segs. do CPP, com colocação de etiqueta RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

Defiro a Cota Ministerial (id 451339327).

Associe-se estes autos a eventual ação para concessão de medida protetiva de urgência/produção antecipada de provas.

Serve cópia da presente como mandado/carta/ofício.

Dil.

Legais.

Cumpra-se.

Intime-se.

Coaraci/BA, data registrada no sistema.

MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito
24/01/2025 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2025 08:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
23/01/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 08:40

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
22/01/2025 13:16

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:02

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:57

Juntada de Ofício
22/01/2025 10:36

Expedição de citação.
22/01/2025 10:28

Expedição de intimação.
07/01/2025 09:55

Recebida a denúncia contra ROMARIO SOUZA ARAUJO - CPF: *62.***.*78-90 (REU)
17/07/2024 19:51

Juntada de laudo pericial
03/07/2024 13:00

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8145594-22.2022.8.05.0001

Banco Bradesco SA

Maria da Conceicao dos Santos Carvalho D...

Advogado: Carla Lisboa Queiroz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/09/2022 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0122736-37.2002.8.05.0001

Cst Expansao Urbana LTDA

Maria Rita Alves Rego

Advogado: Gislane Junqueira Brandao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/10/2002 16:08

Exibir Processo

Processo nº 8005143-35.2021.8.05.0080

Sociedade Cooperativa de Credito Coopere...

Francilene Argollo Nobre do Valle

Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/04/2021 13:38

Exibir Processo

Processo nº 8002793-86.2018.8.05.0110

Municipio de Irece

Dilson Pereira Bastos

Advogado: Alex Vinicius Nunes Novaes Machado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/10/2018 15:31

Exibir Processo

Processo nº 8002875-12.2025.8.05.0001

Jose Silvestre dos Santos

Oficiala do 3 Registro de Imoveis de Sal...

Advogado: Marcone George dos Santos Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/01/2025 12:00

Exibir Processo