31/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
31/07/2025 09:03

Baixa Definitiva
31/07/2025 09:03

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 09:02

Transitado em Julgado em 31/07/2025
03/07/2025 19:29

Decorrido prazo de CRISTIANO OLIVEIRA RODRIGUES em 27/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:23

Decorrido prazo de CRISTIANO OLIVEIRA RODRIGUES em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 01:01

Publicado Ementa em 02/06/2025.
31/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503916-65.2016.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FABIO DA CRUZ VIEIRA Advogado(s): APELADO: CRISTIANO OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s):SABRIE MARIS SALEM ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA.

OFÍCIO.

EXPEDIÇÃO.

CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.

CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

OBRIGATORIEDADE.

AUSÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DANOS MORAIS.

MANUTENÇÃO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A citação por edital é considerada válida mesmo sem a prévia consulta a concessionárias de serviços públicos ou outros órgãos públicos, segundo o STJ.

A consulta a esses órgãos é uma alternativa, não uma obrigação, para tentar localizar o réu antes da citação por edital. 2.

O Supremo Tribunal de justiça pacifica como prazo prescricional para pretensões oriundas do inadimplemento de contratos incumbidos de atos ilícitos, a determinação do Art. 205 do Código de processo Civil, "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." 3.

No tocante aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a venda fraudulenta de imóvel, por si só, gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que dispensa comprovação específica do prejuízo.

Isso porque a situação naturalmente provoca angústia, frustração e abalo emocional que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, cujo valor fixado está em consonância com o percentual adotado por esta Corte. Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 0503916-65.2016.8.05.0274, em que figuram como apelante FABIO DA CRUZ VIEIRA e como apelada CRISTIANO OLIVEIRA RODRIGUES.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2025.

PRESIDENTE Des.ª Joanice Maria Guimarães de Jesus RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA JG13
29/05/2025 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 81083293
29/05/2025 17:46

Conhecido o recurso de FABIO DA CRUZ VIEIRA - CPF: *07.***.*15-17 (APELANTE) e não-provido
29/05/2025 17:41

Conhecido o recurso de CRISTIANO OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: *90.***.*83-72 (APELADO) e não-provido
26/05/2025 19:40

Juntada de Petição de certidão
26/05/2025 16:45

Deliberado em sessão - julgado
28/04/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:52

Incluído em pauta para 19/05/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
25/04/2025 22:51

Solicitado dia de julgamento
11/03/2025 11:06

Conclusos #Não preenchido#
11/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:42

Recebidos os autos
10/03/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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