06/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
11/07/2025 19:24

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
11/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado da BahiaVARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/BAFórum Dr.

Carlos Valadares, Rua Isaltina Campos, s/n, Centro - Santa Bárbara/BA Processo: 8001014-84.2023.8.05.0219 Parte Autora: RECORRENTE: VIVALDO SANTOS DE JESUS Parte Ré: RECORRIDO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Juiz de Direito, na forma do PROVIMENTO N° CGJ-06/2016-CSEC: Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da instância superior, para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de cinco dias.

Decorrido o prazo sem novos requerimentos e não havendo providências pendentes, os autos serão arquivados.

Santa Bárbara-BA, 10 de julho de 2025.

CAMILE MERCES DE FREITAS SERVIDORA AUTORIZADA
10/07/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 09:12

Expedição de ato ordinatório.
10/07/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 11:08

Recebidos os autos
07/07/2025 11:08

Juntada de decisão
07/07/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/02/2025 16:42

Juntada de Petição de contra-razões
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8001014-84.2023.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Bárbara Autor: Vivaldo Santos De Jesus Advogado: Cassia Regina Miranda Lima (OAB:BA64464) Advogado: Tauana Auzier Freitas (OAB:BA42974) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Gustavo Santos Cisne Pessoa (OAB:BA43682) Intimação: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/BA Fórum Dr.

Carlos Valadares, Rua Isaltina Campos, s/n, Centro – Santa Bárbara/BA Processo: 8001014-84.2023.8.05.0219 Parte Autora: VIVALDO SANTOS DE JESUS Parte Ré: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência movida por VIVALDO SANTOS DE JESUS contra EMBASA.

Em resumo, alegou a parte requerente que teve o fornecimento de água suspenso na unidade de matrícula 183558260 em abril de 2023, sendo que, em julho do corrente ano, passou a residir no referido imóvel.

Afirmou que a cobrança é abusiva.

Requereu a tutela de urgência para restabelecer a água no imóvel e, no mérito, a condenação em danos morais.

A ré afirma que foi detectada a ausência de pagamento e foi expedida notificação prévia de suspensão de serviço. É o relato do essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Afasto as preliminares, com fulcro no art. 488 do CPC, tenho em vista que se trata de decisão favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC.

MÉRITO.

De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos da legislação processual.

A questão ora ventilada encontra-se no bojo das relações de consumo, conforme preleciona os artigos 2º e 3º do CDC, de modo a apresentar-se a parte Autora como destinatária final dos serviços prestados pela parte Ré, e esta, por sua vez, fornecedora de tais serviços. É sabido que cabe à parte autora a demonstração mínima do fato descrito na petição inicial, recaindo sobre a parte demandada o ônus de apresentar elementos que desconstituam a pretensão autoral.

Verifico que a parte autora alegou ter sofrido corte de água.

Nota-se que a parte promovente não juntou aos autos o comprovante de pagamento referente a outubro de 2022, ou referente as contas anteriores ao corte, 26/04/2023.

O fato de ter achado o valor da conta de outubro de 2022, exorbitante, não exime o autor da necessidade de pagamento, ou a menos a apresentação de provas de que estaria discutindo a fatura em âmbito administrativo junto à demandada, no momento do corte.

Assim, para que se possa cogitar a inversão do ônus probatório na forma autorizada pelo CDC, o consumidor deve fazer prova mínima da verossimilhança de suas alegações, vigorando até aí a regra inserta no inciso I, do art. 373, do CPC, o qual a parte autora não se desincumbiu, já que não fez prova da ocorrência de ato ilícito.

Desse modo, não resta um mínimo de elemento probatório para a realização da inversão do ônus da prova, razão por que não pode a acionada ser responsabilizada diante de mera alegação sob pena de ser proferida sentença temerária, o que é vedado.

Nesta senda, mormente a legislação consumerista traga proteção ao consumidor diante do poderio técnico e econômico dos fornecedores de produtos e serviços, permitindo-se a inversão do ônus da prova, tal instituto não exime o consumidor de apresentar em juízo a prova mínima dos fatos que alega, conforme regramento do art. 373, I, CPC/15, porquanto a causa não pode ser decidida em favor daquele que não se desincumbiu de prová-la.

Portanto, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do ato ilícito, não há que se falar em dano e, muito menos, em direito à indenização, de modo que imperioso se torna o indeferimento dos pleitos contidos na exordial.

Isto posto, com base no inciso I do Art. 487 do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos realizados pela parte Autora na exordial.

Ato contínuo, declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.

De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento de custas ou requerimento de isenção de preparo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para Homologação.

Santa Bárbara - Bahia, datado e assinado eletronicamente.

Lorena Delezzotte Macedo Sapucaia Juíza Leiga HOMOLOGO a presente Minuta de Sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito
24/01/2025 10:25

Expedição de ato ordinatório.
24/01/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 18:36

Juntada de Petição de recurso inominado
04/11/2024 09:36

Julgado improcedente o pedido
17/10/2024 12:53

Conclusos para julgamento
01/11/2023 16:30

Conclusos para julgamento
04/10/2023 13:33

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:41

Conclusos para despacho
27/09/2023 09:48

Juntada de Certidão
26/09/2023 23:11

Decorrido prazo de TAUANA AUZIER FREITAS em 18/09/2023 23:59.
26/09/2023 23:11

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 18/09/2023 23:59.
25/09/2023 14:45

Audiência Conciliação realizada para 25/09/2023 14:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
25/09/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:54

Juntada de Certidão
18/09/2023 10:07

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 08:41

Expedição de citação.
31/08/2023 08:41

Expedição de intimação.
31/08/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:11

Audiência Conciliação designada para 25/09/2023 14:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
14/07/2023 14:10

Audiência Conciliação cancelada para 08/08/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
11/07/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 12:43

Inclusão no Juízo 100% Digital
06/07/2023 12:43

Conclusos para decisão
06/07/2023 12:43

Audiência Conciliação designada para 08/08/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
06/07/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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