03/09/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 11:04

Juntada de Petição de réplica
18/08/2025 23:55

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:07

Mandado devolvido Positivamente
11/07/2025 23:58

Expedição de Mandado.
27/05/2025 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497647486
07/05/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:29

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2025 16:53

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
07/03/2025 16:53

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 07/03/2025 16:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
20/02/2025 00:35

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8195692-40.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Cleyton Dos Santos Rios Registrado(a) Civilmente Como Cleyton Dos Santos Rios Advogado: Isaac Soares Moreira (OAB:BA44281) Autor: Paulo Roberto Cardoso Da Conceicao Advogado: Isaac Soares Moreira (OAB:BA44281) Reu: Associacao Dos Servid Em Transporte E Transit Municipio Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8195692-40.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: CLEYTON DOS SANTOS RIOS, PAULO ROBERTO CARDOSO DA CONCEICAO Requerido(a) REU: ASSOCIACAO DOS SERVID EM TRANSPORTE E TRANSIT MUNICIPIO Trata-se de embargos de declaração que foram opostos pela parte autora contra o pronunciamento de id 479874659, sustentando a existência do(s) vício(s) da omissão.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito do recurso.

Sabe-se que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se taxativamente previstas no art. 1022 do CPC.

O que quero dizer com isso é que os embargos de declaração não se prestam para "debater" a justiça da decisão, muito menos para vê-la reconsiderada.

No particular do recurso interposto, basta a leitura atenta do pronunciamento recorrido para perceber que o juízo fundamentou suficientemente a apreciação do pedido liminar, o que é bastante para atender o art. 489 do CPC, sendo desnecessária, para este efeito, a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

Veja-se a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXIGÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 1.022 DO CPC/15.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO.

AUSÊNCIA.

DECISÃO COLEGIADA FUNDAMENTADA.

NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, “NÃO VIOLA O ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NEM IMPORTA EM OMISSÃO A DECISÃO QUE ADOTA, PARA A RESOLUÇÃO DA CAUSA, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, PORÉM DIVERSA DA PRETENDIDA PELO RECORRENTE”.

DO MESMO MODO, QUANDO A DECISÃO ADOTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, “DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELOS LITIGANTES”.

MATÉRIA QUESTIONADA APRECIADA DE FORMA CLARA E PRECISA.

FINALIDADE PRECÍPUA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS EMBARGOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

DECISÃO UNÂNIME." (Embargos de Declaração nº 201900709169 nº único0011233-94.2018.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 20/08/2019) (TJ-SE - ED: 00112339420188250000, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 20/08/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) Assim, apenas duas possibilidades restam ao embargante.

Recorrer à instância revisora para reformar a decisão ou submeter-se a ela.

Não há meio-termo.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.

Ao cartório para providenciar a citação da parte ré.

Salvador, 24 de janeiro de 2025.

GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito
24/01/2025 14:58

Expedição de carta via ar digital.
24/01/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:02

Recebidos os autos.
08/01/2025 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 16:43

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 16:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO
19/12/2024 16:39

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 07/03/2025 16:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
19/12/2024 11:11

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:06

Distribuído por sorteio
19/12/2024 10:06

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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