29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0028786-27.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Rian Mateus Girardi Advogado: Tacio Oliveira Da Silva Tambone (OAB:BA51486) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0028786-27.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: RIAN MATEUS GIRARDI Advogado(s): TACIO OLIVEIRA DA SILVA TAMBONE (OAB:BA51486) SENTENÇA RIAN MATEUS GIRARDI, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR.

Em suas razões, arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente, sustentando que "do último ato da Exequente até a realização do mandado de penhora, se PASSARAM MAIS DE 06 (SEIS) ANOS EM TOTAL INÉRCIA DA PRESENTE DEMANDA JUDICIAL EXECUTIVA, o que configura a ocorrência da prescrição intercorrente no tocante ao débito dos tributos de IPTU e Taxa de Limpeza Urbana colacionado." Regularmente intimado, o Município do Salvador apresentou manifestação, sustentando o descabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, bem como defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente. É O RELATÓRIO.

Do compulsar dos autos, verifica-se que o feito permaneceu paralisado, por mais de cinco anos sem que o Exequente o impulsionasse de forma efetiva.

Muito embora este Juízo tenha atendido a todos os pleitos do Exequente, não houve resultado efetivo para a recuperação do crédito tributário perseguido.

Por outro lado, a reiterada jurisprudência pátria firmou o entendimento no sentido de que o requerimento de diligências inócuas não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO.

AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2.

Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3.

Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel.

Min.

ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4.

Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, T-1, j. em 10/11/2015, DJe 30/11/2015) Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida.

Há de, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, se estabilizar o conflito pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes e retirando do acervo do Judiciário as milhares de Execuções, que, desde o nascedouro, são fadadas ao insucesso, face às precárias informações sobre endereço e qualificação da parte Executada, bem como a existência de bens que sirvam para garantia do Juízo.

Destarte, em atenção àquilo que preleciona o Código Tributário Nacional, é de ser declarado prescrito o crédito que, por ora, pretende a Municipalidade, sem sucesso, satisfazer.

Ante o exposto, EXTINGO esta Execução Fiscal, com fulcro nos arts. 487, inciso II, do CPC; 174, caput, do CTN; e 40, § 4º, da LEF.

CONDENO o Excepto ao pagamento dos honorários advocatícios, estes na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, com supedâneo no Princípio da Causalidade.

P.

R.

I.

Salvador, BA, 22 de janeiro de 2024.

Bel.

EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito
05/04/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:47

Devolvidos os autos
30/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
27/01/2020 00:00

Recebimento
10/01/2020 00:00

Petição
20/09/2013 00:00

Publicação
13/09/2013 00:00

Recebimento
13/09/2013 00:00

Mero expediente
12/09/2013 00:00

Petição
12/09/2013 00:00

Recebimento
08/08/2013 00:00

Publicação
02/08/2013 00:00

Recebimento
02/08/2013 00:00

Mero expediente
02/08/2013 00:00

Petição
31/07/2013 00:00

Recebimento
11/10/2012 00:00

Publicação
08/10/2012 00:00

Recebimento
08/10/2012 00:00

Bloqueio/penhora on line
04/10/2012 00:00

Petição
04/10/2012 00:00

Recebimento
30/08/2012 00:00

Publicação
27/08/2012 00:00

Recebimento
27/08/2012 00:00

Recebimento
27/08/2012 00:00

Mero expediente
16/08/2012 00:00

Publicação
15/08/2012 00:00

Expedição de documento
13/08/2012 00:00

Recebimento
13/08/2012 00:00

Mero expediente
10/08/2012 00:00

Petição
07/08/2012 00:00

Recebimento
03/08/2012 00:00

Recebimento
02/08/2012 11:46

Remessa
27/07/2012 10:09

Remessa
18/07/2012 10:07

Recebimento
18/07/2012 09:27

Recebimento
14/06/2012 00:00

Recebimento
14/06/2012 00:00

Mero expediente
10/07/2009 10:09

Expedição de documento
01/06/2009 15:36

Expedição de documento
04/03/2009 17:01

Recebimento
04/03/2009 11:44

Remessa
03/03/2009 15:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2011

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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