28/03/2025 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/03/2025 13:27

Expedição de sentença.
28/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8017684-16.2023.8.05.0150 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Impetrante: Dp Patrimonial Ltda.

Advogado: Ailton Barbosa De Assis Junior (OAB:BA18359) Impetrado: Municipio De Lauro De Freitas Impetrado: Secretário Municipal Da Fazenda Pública De Lauro De Freitas Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8017684-16.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS IMPETRANTE: DP PATRIMONIAL LTDA.

Advogado(s): AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR (OAB:BA18359) IMPETRADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS e outros Advogado(s): SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por DP PATRIMONIAL LTDA contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS, objetivando a determinação para que a autoridade coatora proceda ao cálculo do ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos) tendo como base de cálculo o valor efetivo da transação imobiliária (R$ 220.000,00), e não o valor venal de referência arbitrado pelo Município (R$ 316.878,47).

Instruem a inicial o instrumento de procuração e demais documentos, inclusive o contrato de compra e venda.

Ids 395378759 ao 395378770 A liminar foi deferida (ID 396659045), determinando a emissão de nova guia de ITIV calculada sobre o valor da transação.

As informações do Município seguem no id 406008409.

Em sede de preliminar ausência de prova pré-constituída, por necessidade de perícia, falta de interesse de agir porque existe processo administrativo com mesmo objetivo e, no mérito pugna por rejeição da segurança.

O Ministério Público manifestou-se por não intervenção no feito, por se tratar de direito disponível (ID 416376025). É o relatório.

Fundamento e Decido II - FUNDAMENTAÇÃO Rejeito as preliminares primeiro porque subsiste o interesse do impetrante em ter o provimento jurisdicional e quanto à necessidade de perícia essa questão é devidamente fundamentada no mérito.

O caso em análise versa sobre a base de cálculo do ITIV, tema pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.937.821/SP (Tema 1113).

No referido julgamento, a Primeira Seção do STJ definiu as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarada pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser eliminado pelo fisco mediante instauração regular de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele previsto unilateralmente.

No caso concreto, verifica-se que o Município de Lauro de Freitas arbitrou unilateralmente a base de cálculo do ITIV em R$ 316.878,47(-), desconsiderando o valor efetivo da transação de R$ 220.000,00(-), devidamente comprovado pelo contrato de compra e venda acostado aos automóveis (ID 395378761).

Tal procedimento viola frontalmente o entendimento consolidado pelo STJ, uma vez que: O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; Não houve instalação de procedimento administrativo para afastar tal presunção; O Município arbitrou unilateralmente valor de referência superior ao da transação.

Destarte, resta evidenciada a ilegalidade do ato coator, sendo de rigor a concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar anteriormente deferida.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para: a) Confirmar a liminar anteriormente deferida; b) Determinar que a autoridade coatora proceda ao cálculo do ITIV tendo como base o valor efetivo da transação (R$ 220.000,00), com o consequente cancelamento da guia anterior (DAM Nº 44672361); c) Declarar a nulidade do ato administrativo que arbitrou unilateralmente a base de cálculo do ITIV em valor superior ao da transação.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Custas na forma da lei, sendo o ente público isento do seu recolhimento.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatória, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Confiro à presente sentença efeitos de mandado.

Lauro de Freitas/BA, 23 de janeiro de 2025.

CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
28/01/2025 10:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
24/01/2025 08:30

Expedição de sentença.
24/01/2025 08:29

Expedição de sentença.
23/01/2025 19:11

Expedição de intimação.
23/01/2025 19:11

Concedida a Segurança a DP PATRIMONIAL LTDA. - CNPJ: 01.***.***/0001-49 (IMPETRANTE)
24/10/2023 08:24

Conclusos para julgamento
23/10/2023 16:48

Juntada de Petição de petiçãoINISTERIAL
20/10/2023 07:14

Expedição de intimação.
19/10/2023 22:04

Expedição de Mandado.
19/10/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:57

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:57

Expedição de Mandado.
26/09/2023 01:07

Mandado devolvido Positivamente
24/08/2023 10:02

Expedição de Mandado.
24/08/2023 10:01

Expedição de decisão.
24/08/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 10:01

Expedição de decisão.
24/08/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 09:55

Juntada de Petição de informação
13/08/2023 01:02

Decorrido prazo de DP PATRIMONIAL LTDA. em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 21:01

Publicado Decisão em 29/06/2023.
30/06/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 15:57

Expedição de decisão.
28/06/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 15:56

Concedida em parte a Medida Liminar
20/06/2023 17:46

Conclusos para decisão
20/06/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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