27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000715-08.2023.8.05.0155 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Macarani Exequente: Nelci Moreira Advogado: Thiago Cunha Pessoa (OAB:BA53292) Advogado: Felipe Gomes Mauricio (OAB:BA51541) Executado: Nilton Santos Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000715-08.2023.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI EXEQUENTE: NELCI MOREIRA Advogado(s): THIAGO CUNHA PESSOA (OAB:BA53292), FELIPE GOMES MAURICIO registrado(a) civilmente como FELIPE GOMES MAURICIO (OAB:BA51541) EXECUTADO: NILTON SANTOS SILVA Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença que fixou alimentos em favor do menor R.

M.

S., devidamente representado por sua genitora Nelsi Moreira.

O Despacho de ID 404360512, determinou a citação/intimação do Executado para pagar as últimas 03 (três) parcelas e todas as que vencerem no curso da execução, sob pena de prisão.

Além disso, determinou a citação para pagar as parcelas vencidas, anteriores ao mês de junho de 2023, sob pena de expropriação de bens.

Na petição de ID 414071021, o Exequente informou o pagamento das parcelas referentes aos meses de junho a setembro de 2023, totalizando a quantia de R$948,00 (novecentos e quarenta e oito reais) e pediu o prosseguimento do feito.

No ID 415626320 consta certidão positiva de citação do Executado. É o relatório.

DECIDO.

Conforme dispõe o art. 528, §7º, do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como as que se vencerem no curso do processo.

Conquanto a parte Exequente tenha informado o pagamento das prestações relativas aos meses de junho a setembro de 2023 (ID 414071021), não informou se o alimentante vem cumprindo com a sua obrigação, cujo acordo foi homologado no Processo n. 0000204-35.2012.8.05.0155 (ID 404159263).

Por outro lado, embora tenha sido devidamente citado/intimado (ID 415626320), o Executado não comprovou nos autos o pagamento total do débito exequendo (rito da expropriação), nem ofereceu impugnação.

Ante o exposto, INTIME-SE O EXEQUENTE, na pessoa de seus advogados, para: 1) informar se há parcelas em atraso, vencidas a partir do ajuizamento da presente execução, devendo requerer o que entender pertinente quanto a isso (rito da prisão civil); e 2) para atualizar o débito exequendo, referente às parcelas vencidas antes do mês de junho de 2023 (rito da expropriação).

Requerida a prisão civil do Executado, ouça-se o Ministério Público.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão.

Não requerida a prisão civil e apresentada a planilha de débito atualizada (rito da expropriação), proceda-se conforme determinado no quinto parágrafo do Despacho de ID 404360512, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

DOU FORÇA DE MANDADO A ESTE DESPACHO.

Cumpra-se.

Macarani, data da assinatura eletrônica.

Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito
22/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 00:34

Decorrido prazo de FELIPE GOMES MAURICIO em 12/06/2024 23:59.
07/09/2024 00:34

Decorrido prazo de THIAGO CUNHA PESSOA em 12/06/2024 23:59.
06/09/2024 11:39

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:24

Publicado Intimação em 20/05/2024.
23/05/2024 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
23/05/2024 09:23

Publicado Intimação em 20/05/2024.
23/05/2024 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 14:04

Expedição de citação.
15/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:02

Expedição de citação.
18/10/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 11:52

Juntada de Petição de citação
09/10/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 08:40

Juntada de Ofício
05/10/2023 10:36

Juntada de Ofício
04/10/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 11:06

Expedição de citação.
04/10/2023 11:06

Expedição de Ofício.
03/10/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 05:02

Publicado Intimação em 16/08/2023.
13/09/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
15/08/2023 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 08:17

Expedição de citação.
10/08/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:08

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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