13/08/2025 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:22

Decorrido prazo de CASSIA FERREIRA DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo de NEIRIVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA em 07/05/2025 23:59.
03/05/2025 06:33

Publicado Certidão em 29/04/2025.
03/05/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 22:09

Publicado Intimação em 09/04/2025.
29/04/2025 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
25/04/2025 11:21

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:01

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 18:38

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
04/04/2025 05:30

Decorrido prazo de NEIRIVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA em 19/03/2025 23:59.
02/04/2025 12:12

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
30/03/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:34

Expedição de intimação.
17/03/2025 12:32

Juntada de informação
16/03/2025 13:19

Publicado Intimação em 19/02/2025.
16/03/2025 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
10/03/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:54

Expedição de intimação.
17/02/2025 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 12:20

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:10

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:27

Juntada de informação
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0008823-79.2010.8.05.0039 Arrolamento Comum Jurisdição: Camaçari Requerente: Cassia Ferreira Dos Santos Requerido: Antonio Mário Silva Dos Santos Terceiro Interessado: Elzamira Ferreira Dos Santos Advogado: Flavia Lorena Pereira De Souza (OAB:BA34616) Requerente: Elias Ferreira Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Elias Ferreira Dos Santos Requerente: Robson Ferreira Dos Santos Requerente: Carin Ferreira Dos Santos Requerente: Rozeni Oliveira Barcelos Dos Santos Advogado: Neirivan Oliveira De Almeida (OAB:BA37929) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0008823-79.2010.8.05.0039 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) / [Administração de herança] AUTOR:ELIAS FERREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ELIAS FERREIRA DOS SANTOS e outros (4) RÉU: Antonio Mário Silva dos Santos DECISÃO

Vistos.

I - DO SISBAJUD Determino, que sejam requisitadas informações, por meio do sistema SISBAJUD, acerca da existência de valores em conta, inclusive PIS e FGTS, de titularidade do de cujus, ANTONIO MARIO SILVA DOS SANTOS, falecido em 12 de outubro de 2010, inscrito sob o CPF n.º *40.***.*23-91.

II - DO PEDIDO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO Considerando o pedido de reconhecimento do direito real de habitação formulado nos autos, intime-se a parte requerente ROZENI OLIVEIRA BARCELOS DOS SANTOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação pertinente que comprove os requisitos legais necessários ao deferimento do referido direito, tais como, comprovação de que o imóvel era utilizado como residência da família à época do óbito e/ou qualquer outro documento que entenda relevante para subsidiar a análise do pedido.

III - DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PELO ESPÓLIO Considerando a alegação da inventariante CARIN FERREIRA DOS SANTOS de que as despesas devem ser pagas pelo espólio, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios das referidas despesas, tais como, notas fiscais, recibos, contratos ou quaisquer documentos que demonstrem a existência e o valor das despesas informadas, bem como provas de que as despesas alegadas possuem vínculo direto com as obrigações do espólio ou com a administração dos bens inventariados, bem como esclarecimentos detalhados, se necessário, sobre a natureza e a destinação das despesas mencionadas.

IV - DA AVALIAÇÃO JUDICIAL A Cônjuge sobrevivente ROZENI OLIVEIRA BARCELOS DOS SANTOS discorda dos valores atribuídos aos imóveis, com diversas alegações, postulando assim pela avaliação judicial.

Estabelece o art. 633 do CPC que “Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.”.

A respeito, já se manifestou a Câmara, no Agravo de Instrumento n. *00.***.*60-01, julgado em 27/05/2015, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS IMÓVEIS.

DESNECESSIDADE.

Inviável a pretensão de avaliação judicial dos bens, já que a Fazenda Pública ainda não se manifestou nos autos e a impugnação dos agravantes, em relação os valores indicados pelo meeiro, é genérica e desprovida de elementos de prova.

Apresentada declaração do imposto de renda, bem como extrato bancário, é desnecessária a expedição de ofício à Receita Federa.

Agravo de instrumento desprovido.

Assim, não verifico a necessidade de avaliação judicial do bem, o que somente iria onerar o espólio.

Ademais, a divisão dos bens respeitará o quinhão dos herdeiros, não havendo prejuízo a nenhuma das partes.

Por tanto, indefiro o pedido de avaliação judicial, formulado.

V - DA COMPENSAÇÃO DE VALORES NA PARTILHA A Cônjuge supérstite ROZENI OLIVEIRA BARCELOS DOS SANTOS informa nos autos que CASSIA FERREIRA DOS SANTOS, descendente do falecido, levantou valores do inventariado, passando a ser devedora do espólio.

Diante disso, intime-se a referida herdeira para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a alegação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, destacando que eventuais documentos ou justificativas que entenda pertinentes deverão ser apresentados no mesmo prazo.

Cumpra-se.

Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema.

Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito
20/01/2025 13:30

Expedição de intimação.
17/01/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 14:01

Conclusos para decisão
17/01/2025 14:01

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/01/2025 13:11

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
08/01/2025 09:50

Conclusos para julgamento
17/12/2024 11:07

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:05

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:11

Audiência Conciliação realizada conduzida por 28/11/2024 10:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI, #Não preenchido#.
28/11/2024 12:10

Juntada de Termo de audiência
26/11/2024 16:21

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:29

Audiência Conciliação designada conduzida por 28/11/2024 10:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI, #Não preenchido#.
04/11/2024 08:54

Audiência Conciliação realizada conduzida por 04/11/2024 08:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI, #Não preenchido#.
04/11/2024 08:34

Juntada de Termo de audiência
01/11/2024 11:03

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:58

Audiência Conciliação designada conduzida por 04/11/2024 08:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI, #Não preenchido#.
03/10/2024 14:00

Audiência Conciliação designada conduzida por 04/11/2024 08:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI, #Não preenchido#.
04/09/2024 01:17

Mandado devolvido Positivamente
04/09/2024 01:17

Mandado devolvido Positivamente
04/09/2024 01:17

Mandado devolvido Positivamente
16/08/2024 01:19

Mandado devolvido Positivamente
08/08/2024 16:33

Expedição de Mandado.
08/08/2024 16:33

Expedição de Mandado.
08/08/2024 16:33

Expedição de Mandado.
08/08/2024 16:33

Expedição de Mandado.
07/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 01:00

Decorrido prazo de CASSIA FERREIRA DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:33

Conclusos para decisão
16/07/2024 15:20

Conclusos para decisão
15/07/2024 12:21

Audiência Conciliação designada conduzida por 02/09/2024 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI, #Não preenchido#.
15/07/2024 12:20

Audiência Conciliação realizada conduzida por 15/07/2024 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI, #Não preenchido#.
15/07/2024 10:20

Juntada de Termo de audiência
13/07/2024 04:08

Decorrido prazo de CASSIA FERREIRA DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.
30/06/2024 01:40

Publicado Despacho em 14/06/2024.
30/06/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
28/06/2024 16:33

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:24

Recebidos os autos.
18/06/2024 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI
18/06/2024 10:38

Audiência Conciliação designada conduzida por 15/07/2024 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI, #Não preenchido#.
12/06/2024 20:26

Publicado Certidão em 11/06/2024.
12/06/2024 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:58

Conclusos para despacho
10/06/2024 19:47

Decorrido prazo de NEIRIVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA em 24/04/2024 23:59.
09/06/2024 04:54

Decorrido prazo de NEIRIVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA em 04/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:33

Decorrido prazo de CASSIA FERREIRA DOS SANTOS em 30/04/2024 23:59.
07/06/2024 17:25

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:13

Conclusos para decisão
05/06/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 20:27

Decorrido prazo de CASSIA FERREIRA DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
11/05/2024 17:44

Publicado Intimação em 10/05/2024.
11/05/2024 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:49

Expedição de intimação.
08/05/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:38

Conclusos para despacho
26/04/2024 21:32

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 12:44

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:14

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:53

Conclusos para decisão
23/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 23:51

Publicado Certidão em 09/04/2024.
11/04/2024 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
10/04/2024 05:28

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 21:01

Conclusos para despacho
07/04/2024 20:09

Conclusos para decisão
05/04/2024 14:33

Conclusos para decisão
05/04/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 00:19

Decorrido prazo de NEIRIVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 19:08

Publicado Intimação em 15/03/2024.
20/03/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 10:19

Expedição de intimação.
13/03/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:01

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:23

Juntada de Petição de comunicações
27/02/2024 11:27

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:54

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 18:25

Decorrido prazo de NEIRIVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA em 12/02/2024 23:59.
25/01/2024 01:21

Publicado Certidão em 21/11/2023.
25/01/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
21/01/2024 05:37

Publicado Intimação em 05/10/2023.
21/01/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024
16/01/2024 01:48

Publicado Intimação em 15/01/2024.
16/01/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
12/01/2024 08:52

Expedição de intimação.
12/01/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 17:07

Outras Decisões
07/12/2023 13:00

Juntada de Certidão
20/11/2023 20:39

Conclusos para decisão
20/11/2023 15:28

Conclusos para decisão
20/11/2023 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 14:22

Expedição de intimação.
04/10/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 08:47

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
02/10/2023 19:15

Outras Decisões
26/09/2023 23:31

Decorrido prazo de CASSIA FERREIRA DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 19:03

Decorrido prazo de NEIRIVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA em 14/09/2023 23:59.
20/09/2023 17:12

Conclusos para decisão
20/09/2023 16:46

Conclusos para decisão
18/09/2023 04:10

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO DE SANTANA SILVA em 14/09/2023 23:59.
16/09/2023 21:59

Publicado Intimação em 21/08/2023.
16/09/2023 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
16/09/2023 21:58

Publicado Intimação em 21/08/2023.
16/09/2023 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
13/09/2023 11:05

Juntada de Petição de comunicações
13/09/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 21:50

Publicado Certidão em 30/08/2023.
31/08/2023 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 09:52

Conclusos para decisão
29/08/2023 17:10

Conclusos para decisão
29/08/2023 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 14:42

Expedição de intimação.
18/08/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 19:02

Outras Decisões
04/08/2023 09:28

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO DE SANTANA SILVA em 28/07/2023 23:59.
03/08/2023 19:39

Decorrido prazo de NEIRIVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA em 28/07/2023 23:59.
03/08/2023 19:39

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO DE SANTANA SILVA em 28/07/2023 23:59.
01/08/2023 09:43

Conclusos para decisão
31/07/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 19:58

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 18:25

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 08:22

Publicado Despacho em 06/07/2023.
07/07/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:07

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:44

Conclusos para decisão
27/06/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 10:37

Recebidos os autos
26/06/2023 10:37

Juntada de Certidão
26/06/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/05/2022 16:10

Juntada de Petição de contra-razões
06/05/2022 05:51

Decorrido prazo de CASSIA FERREIRA DOS SANTOS em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 08:21

Publicado Intimação em 02/05/2022.
05/05/2022 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
01/05/2022 02:11

Publicado Certidão em 27/04/2022.
01/05/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
29/04/2022 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 10:22

Conclusos para despacho
29/04/2022 10:14

Conclusos para despacho
28/04/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 15:25

Juntada de Petição de apelação
26/04/2022 18:44

Conclusos para decisão
26/04/2022 12:16

Conclusos para decisão
26/04/2022 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 04:39

Decorrido prazo de CASSIA FERREIRA DOS SANTOS em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 04:39

Decorrido prazo de CARIN FERREIRA DOS SANTOS em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 04:39

Decorrido prazo de ROBSON FERREIRA DOS SANTOS em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 04:39

Decorrido prazo de ELIAS FERREIRA DOS SANTOS em 25/04/2022 23:59.
20/04/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2022 12:43

Publicado Sentença em 11/04/2022.
16/04/2022 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
16/04/2022 10:29

Publicado Certidão em 06/04/2022.
16/04/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
08/04/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2022 06:51

Decorrido prazo de CASSIA FERREIRA DOS SANTOS em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2022 10:22

Conclusos para julgamento
05/04/2022 18:46

Conclusos para despacho
05/04/2022 09:03

Decorrido prazo de CASSIA FERREIRA DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 08:38

Conclusos para decisão
05/04/2022 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 05:17

Decorrido prazo de CASSIA FERREIRA DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59.
31/03/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 11:24

Publicado Despacho em 22/03/2022.
29/03/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 11:16

Conclusos para despacho
18/03/2022 16:03

Publicado Certidão em 11/03/2022.
18/03/2022 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 08:57

Publicado Certidão em 11/03/2022.
17/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 05:28

Decorrido prazo de ROZENI OLIVEIRA BARCELOS DOS SANTOS em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:28

Decorrido prazo de CASSIA FERREIRA DOS SANTOS em 16/03/2022 23:59.
16/03/2022 04:58

Decorrido prazo de CASSIA FERREIRA DOS SANTOS em 14/03/2022 23:59.
10/03/2022 09:21

Conclusos para decisão
10/03/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 04:26

Decorrido prazo de ROZENI OLIVEIRA BARCELOS DOS SANTOS em 23/02/2022 23:59.
20/02/2022 16:16

Publicado Certidão em 15/02/2022.
20/02/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
18/02/2022 03:41

Publicado Sentença em 17/02/2022.
18/02/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
15/02/2022 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2022 13:43

Conclusos para julgamento
14/02/2022 15:33

Conclusos para despacho
14/02/2022 14:57

Conclusos para decisão
14/02/2022 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 04:02

Decorrido prazo de CASSIA FERREIRA DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59.
09/02/2022 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2022 11:35

Publicado Decisão em 01/02/2022.
06/02/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
31/01/2022 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2022 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2022 11:51

Conclusos para decisão
27/01/2022 11:54

Conclusos para decisão
18/12/2021 08:37

Publicado Certidão em 16/12/2021.
18/12/2021 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
15/12/2021 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 14:33

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 15:22

Juntada de Certidão
28/10/2021 15:55

Decorrido prazo de ROZENI OLIVEIRA BARCELOS DOS SANTOS em 24/09/2021 23:59.
28/10/2021 15:54

Decorrido prazo de CASSIA FERREIRA DOS SANTOS em 28/09/2021 23:59.
05/09/2021 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
05/09/2021 09:49

Publicado Decisão em 02/09/2021.
05/09/2021 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
01/09/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2021 10:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/08/2021 16:30

Conclusos para decisão
31/08/2021 11:15

Conclusos para decisão
19/08/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 02:15

Decorrido prazo de CASSIA FERREIRA DOS SANTOS em 28/07/2021 23:59.
12/07/2021 05:09

Publicado Certidão em 06/07/2021.
12/07/2021 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
06/07/2021 13:52

Conclusos para decisão
05/07/2021 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/07/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 15:49

Juntada de Petição de substabelecimento
08/06/2021 03:56

Decorrido prazo de CASSIA FERREIRA DOS SANTOS em 07/06/2021 23:59.
02/06/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 20:20

Conclusos para despacho
31/05/2021 19:36

Conclusos para julgamento
31/05/2021 13:31

Conclusos para despacho
31/05/2021 10:08

Conclusos para julgamento
31/05/2021 10:07

Conclusos para julgamento
31/05/2021 07:22

Conclusos para decisão
20/05/2021 13:16

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 08:23

Publicado Despacho em 12/05/2021.
17/05/2021 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
13/05/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2021 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2021 08:52

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 13:44

Conclusos para despacho
19/04/2021 10:39

Decorrido prazo de CASSIA FERREIRA DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59.
19/04/2021 10:39

Decorrido prazo de Antonio Mário Silva dos Santos em 09/03/2021 23:59.
05/04/2021 10:56

Conclusos para decisão
05/04/2021 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2021 00:14

Publicado Despacho em 01/03/2021.
13/03/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021
25/02/2021 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2021 20:18

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 11:48

Conclusos para despacho
15/02/2021 14:47

Conclusos para decisão
15/02/2021 14:46

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.
08/02/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2021 11:16

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2021.
01/02/2021 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2021 00:00

Petição
30/09/2020 00:00

Petição
30/09/2020 00:00

Publicação
15/09/2020 00:00

Mero expediente
03/09/2020 00:00

Petição
03/09/2020 00:00

Publicação
02/09/2020 00:00

Documento
02/09/2020 00:00

Documento
01/09/2020 00:00

Documento
01/09/2020 00:00

Documento
01/09/2020 00:00

Petição
01/09/2020 00:00

Petição
01/09/2020 00:00

Petição
01/09/2020 00:00

Petição
01/09/2020 00:00

Petição
01/09/2020 00:00

Petição
01/09/2020 00:00

Documento
01/09/2020 00:00

Petição
01/09/2020 00:00

Documento
01/09/2020 00:00

Documento
21/02/2020 00:00

Petição
21/02/2020 00:00

Petição
21/02/2020 00:00

Petição
19/02/2020 00:00

Publicação
17/02/2020 00:00

Mero expediente
05/11/2019 00:00

Petição
01/11/2019 00:00

Publicação
01/11/2019 00:00

Publicação
24/10/2019 00:00

Liminar
29/08/2019 00:00

Petição
24/08/2019 00:00

Publicação
20/08/2019 00:00

Mero expediente
13/08/2019 00:00

Petição
10/07/2019 00:00

Petição
05/07/2019 00:00

Publicação
03/07/2019 00:00

Mero expediente
06/06/2019 00:00

Petição
17/05/2019 00:00

Publicação
14/05/2019 00:00

Mero expediente
02/04/2019 00:00

Conclusão
14/12/2018 00:00

Decurso de Prazo
11/12/2018 00:00

Mero expediente
31/03/2014 00:00

Petição
31/03/2014 00:00

Recebimento
31/03/2014 00:00

Remessa
31/03/2014 00:00

Petição
04/12/2013 00:00

Recebimento
06/11/2013 00:00

Recebimento
25/06/2013 00:00

Petição
07/08/2012 00:00

Remessa
27/07/2012 00:00

Remessa
27/02/2012 10:36

Mero expediente
25/10/2011 08:56

Remessa
25/10/2011 08:39

Petição
25/10/2011 08:39

Protocolo de Petição
15/09/2011 13:48

Recebimento
25/08/2011 12:17

Entrega em carga/vista
12/07/2011 14:15

Recebimento
11/03/2011 13:26

Entrega em carga/vista
03/03/2011 15:10

Remessa
02/03/2011 17:17

Remessa
25/02/2011 17:29

Recebimento
11/02/2011 12:51

Entrega em carga/vista
11/02/2011 12:48

Recebimento
11/02/2011 11:40

Entrega em carga/vista
11/02/2011 11:35

Recebimento
11/02/2011 11:30

Entrega em carga/vista
11/02/2011 10:41

Petição
10/02/2011 13:18

Remessa
10/02/2011 13:18

Recebimento
28/01/2011 17:06

Entrega em carga/vista
13/12/2010 16:10

Remessa
13/12/2010 15:33

Remessa
09/12/2010 09:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2012

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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