09/09/2025 07:38

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
09/09/2025 07:38

Baixa Definitiva
09/09/2025 07:38

Transitado em Julgado em 09/09/2025
09/09/2025 07:37

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:39

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 05:13

Publicado Ementa em 17/07/2025.
17/07/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005361-29.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARIA DA GLORIA TEIXEIRA Advogado(s): APELADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s):NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

ALUSÃO À PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

TERMO INICIAL.

DATA DO VENCIMENTO FINAL DA OBRIGAÇÃO.

ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A alegação de prescrição fundada em cláusula de vencimento antecipado não se sustenta diante do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que fixa o termo inicial da pretensão executiva na data de vencimento final do contrato, nos termos do art. 189 do Código Civil. 2.

A estipulação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado, por si só, não autoriza a revisão judicial, sendo necessária a comprovação de desequilíbrio contratual, vantagem manifestamente excessiva ou enriquecimento ilícito do credor, o que não se verificou na hipótese dos autos. 3.

A análise das provas técnicas apresentadas, realizada nos autos dos embargos de declaração, confirmou que a taxa contratada, embora superior à média de mercado, se encontra dentro dos limites da razoabilidade e compatível com a prática financeira à época. 4.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8005361-29.2022.8.05.0274, sendo apelante MARIA DA GLORIA TEIXEIRA e apelado DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2025.

Presidente Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG25
15/07/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 13:39

Conhecido o recurso de MARIA DA GLORIA TEIXEIRA - CPF: *14.***.*10-72 (APELANTE) e não-provido
12/07/2025 22:14

Conhecido o recurso de MARIA DA GLORIA TEIXEIRA - CPF: *14.***.*10-72 (APELANTE) e não-provido
16/06/2025 18:21

Juntada de Petição de certidão
16/06/2025 17:28

Deliberado em sessão - julgado
21/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:31

Incluído em pauta para 09/06/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
18/05/2025 18:44

Solicitado dia de julgamento
07/04/2025 10:40

Conclusos #Não preenchido#
07/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
04/04/2025 20:36

Recebidos os autos
04/04/2025 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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