TJBA - 0302913-27.2012.8.05.0039
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Camacari
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 19:31
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 15:14
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2025 17:29
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2025 09:30
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2025 14:01
Juntada de intimação
-
27/08/2025 14:18
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2025 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/08/2025 22:21
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2025 10:34
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2025 12:41
Juntada de intimação
-
04/08/2025 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/08/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 12:07
Expedição de Ofício.
-
16/06/2025 10:39
Juntada de Petição de petição
-
16/06/2025 10:38
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2025 10:14
Expedição de Ofício.
-
09/06/2025 11:13
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2025 14:02
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2025 13:59
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 13:25
Expedição de Ofício.
-
18/03/2025 09:57
Juntada de Ofício
-
06/03/2025 09:06
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2025 05:29
Decorrido prazo de Sociedade em 14/02/2025 23:59.
-
19/02/2025 18:02
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/02/2025 23:59.
-
16/02/2025 03:01
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/02/2025 23:59.
-
16/02/2025 03:01
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/02/2025 23:59.
-
16/02/2025 00:55
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/02/2025 23:59.
-
16/02/2025 00:55
Decorrido prazo de PORTO SECO LOGISTICA LTDA - ME em 14/02/2025 23:59.
-
15/02/2025 18:09
Decorrido prazo de LEOSVANE PEREIRA SANTOS em 14/02/2025 23:59.
-
15/02/2025 18:09
Decorrido prazo de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING SO BRASIL LTDA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 18:09
Decorrido prazo de OLIVARES DE POMAN em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 18:09
Decorrido prazo de ADRIANO DE SOUZA BOMFIM em 14/02/2025 23:59.
-
15/02/2025 18:09
Decorrido prazo de JUAN IGNACIO JIMENEZ ORTEGO em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 18:09
Decorrido prazo de HELP INFORMATICA LTDA em 14/02/2025 23:59.
-
15/02/2025 18:09
Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM SA em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 18:09
Decorrido prazo de FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 18:09
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 18:09
Decorrido prazo de PORTO SECO LOGISTICA LTDA - ME em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 18:09
Decorrido prazo de ALTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAEPP em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 18:09
Decorrido prazo de TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A em 14/02/2025 23:59.
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14/02/2025 10:22
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 14:03
Juntada de Petição de petição
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09/02/2025 19:11
Publicado Decisão em 24/01/2025.
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09/02/2025 19:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
-
31/01/2025 17:28
Juntada de Ofício
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30/01/2025 14:00
Juntada de Petição de petição
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27/01/2025 03:43
Publicado Decisão em 24/01/2025.
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27/01/2025 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
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27/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.
DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.
PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0302913-27.2012.8.05.0039 Recuperação Judicial Jurisdição: Camaçari Autor: Angel Industria, Exportacao E Importacao De Produtos Vegetais Ltda Em Recuperacao Judicial Advogado: Fabio Forti (OAB:PR29080) Advogado: Lucas Jose Novaes Verde Dos Santos (OAB:PR57849) Advogado: Carlos Roberto Hand (OAB:SP162141) Advogado: Edilberto Ferraz Benjamin (OAB:BA5249) Advogado: Ana Paula Santana Silva Souza (OAB:BA32077) Advogado: Eduardo Fraga (OAB:BA10658) Advogado: Eduardo Vital Chaves (OAB:SP257874) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Carolina Medrado Pereira Barbosa (OAB:BA23909) Advogado: Carlos Eduardo Behrmann Ratis Martins (OAB:BA15991) Advogado: Vanusca Da Silva Santana (OAB:BA21150) Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:MG56526) Terceiro Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Terceiro Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Terceiro Interessado: Leosvane Pereira Santos Advogado: Lucas Souto Avena (OAB:BA27832) Advogado: Lucia Magali Souto Avena (OAB:BA6871) Advogado: Amilcar Antonio Roquetti Magalhaes (OAB:SP282019) Advogado: Tiago Alexandre Sipert (OAB:SP282730) Advogado: Nadialice Francischini De Souza (OAB:BA21644) Advogado: Ana Maria Farias Regis Gomes (OAB:BA8981) Advogado: Igor Maciel Antunes (OAB:MG74420) Advogado: Marcos De Almeida Silva Neto (OAB:BA37970) Advogado: Joao Paulo Fogaca De Almeida Fagundes (OAB:SP154384) Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Terceiro Interessado: Msc Mediterranean Shipping So Brasil Ltda Advogado: Amilcar Antonio Roquetti Magalhaes (OAB:SP282019) Advogado: Tiago Alexandre Sipert (OAB:SP282730) Advogado: Nadialice Francischini De Souza (OAB:BA21644) Advogado: Ana Maria Farias Regis Gomes (OAB:BA8981) Advogado: Igor Maciel Antunes (OAB:MG74420) Advogado: Marcos De Almeida Silva Neto (OAB:BA37970) Advogado: Joao Paulo Fogaca De Almeida Fagundes (OAB:SP154384) Terceiro Interessado: Olivares De Poman Advogado: Nadialice Francischini De Souza (OAB:BA21644) Advogado: Ana Maria Farias Regis Gomes (OAB:BA8981) Advogado: Igor Maciel Antunes (OAB:MG74420) Advogado: Marcos De Almeida Silva Neto (OAB:BA37970) Advogado: Joao Paulo Fogaca De Almeida Fagundes (OAB:SP154384) Terceiro Interessado: Adriano De Souza Bomfim Advogado: Nadialice Francischini De Souza (OAB:BA21644) Advogado: Ana Maria Farias Regis Gomes (OAB:BA8981) Advogado: Igor Maciel Antunes (OAB:MG74420) Advogado: Marcos De Almeida Silva Neto (OAB:BA37970) Advogado: Joao Paulo Fogaca De Almeida Fagundes (OAB:SP154384) Terceiro Interessado: Juan Ignacio Jimenez Ortego Advogado: Nadialice Francischini De Souza (OAB:BA21644) Advogado: Igor Maciel Antunes (OAB:MG74420) Advogado: Marcos De Almeida Silva Neto (OAB:BA37970) Advogado: Joao Paulo Fogaca De Almeida Fagundes (OAB:SP154384) Terceiro Interessado: Help Informatica Ltda Advogado: Igor Maciel Antunes (OAB:MG74420) Advogado: Marcos De Almeida Silva Neto (OAB:BA37970) Advogado: Joao Paulo Fogaca De Almeida Fagundes (OAB:SP154384) Terceiro Interessado: Banco Votorantim Sa Advogado: Igor Maciel Antunes (OAB:MG74420) Advogado: Marcos De Almeida Silva Neto (OAB:BA37970) Advogado: Joao Paulo Fogaca De Almeida Fagundes (OAB:SP154384) Terceiro Interessado: Fundo De Recuperacao De Ativos - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Igor Maciel Antunes (OAB:MG74420) Advogado: Marcos De Almeida Silva Neto (OAB:BA37970) Advogado: Joao Paulo Fogaca De Almeida Fagundes (OAB:SP154384) Terceiro Interessado: Itau Unibanco S.a.
Advogado: Igor Maciel Antunes (OAB:MG74420) Advogado: Marcos De Almeida Silva Neto (OAB:BA37970) Advogado: Joao Paulo Fogaca De Almeida Fagundes (OAB:SP154384) Terceiro Interessado: Porto Seco Logistica Ltda - Me Advogado: Marcos De Almeida Silva Neto (OAB:BA37970) Advogado: Icaro Pereira Matos (OAB:BA56881) Terceiro Interessado: Altec Indústria E Comércio Importação E Exportação Ltdaepp Advogado: Joao Paulo Fogaca De Almeida Fagundes (OAB:SP154384) Terceiro Interessado: Tnt Aracatuba Transportes E Logistica S.a Advogado: Joao Paulo Fogaca De Almeida Fagundes (OAB:SP154384) Reu: Sociedade Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.
DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.
PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: RECUPERAÇÃO JUDICIAL n. 0302913-27.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.
DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.
PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: ANGEL INDUSTRIA, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): FABIO FORTI (OAB:PR29080), LUCAS JOSE NOVAES VERDE DOS SANTOS (OAB:PR57849), CARLOS ROBERTO HAND (OAB:SP162141), EDILBERTO FERRAZ BENJAMIN (OAB:BA5249), ANA PAULA SANTANA SILVA SOUZA (OAB:BA32077), EDUARDO FRAGA registrado(a) civilmente como EDUARDO FRAGA (OAB:BA10658), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB:SP257874), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB:BA23909), CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS (OAB:BA15991), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB:BA21150), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS registrado(a) civilmente como MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:MG56526) REU: Sociedade Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021) DECISÃO Cuida-se de Recuperação Judicial, proposta por ANGEL INDUSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS.
Em Despacho de ID 374639022 este Juízo determinou a intimação do administrador judicial para manifestação.
Requerida dilação de prazo para manifestação pelo administrador judicial ao ID 419023011.
Pedido de habilitação do PORTO SECO ao ID 423664345.
A Recuperanda ao ID 424014062 pede retificação do registrato em relação ao valor devido ao Banco do Brasil.
Em Decisão de ID 441784327 este Juízo indeferiu o pedido de dilação de prazo requerido pelo Administrador Judicial e determinou a sua intimação para manifestação sobre os últimos petitórios.
O Administrador Judicial ao ID 460287226 informou a juntada da comprovação de cumprimento do plano de recuperação judicial.
Ao ID 460287254 o Administrador Judicial informou que já incluiu o crédito da PORTO, opinando pela correção dos valores devidos pelo Banco.
Apresentou os credores que ainda não receberam as parcelas, sendo denominados “exportadores” e sem informações sobre as contas bancárias desses para pagamento.
O MP ao ID 466320865 opina, em consonância com o Administrador Judicial, para correção dos valores constantes do sistema SCR, de acordo com o plano de recuperação judicial.
Ademais, opina pela intimação pessoal do administrador judicial para fornecer os dados dos “exportadores” a fim de que esses sejam localizados pelos sistemas judiciais. É o relatório.
Decido.
DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO A Recuperanda ao ID 424014062 pede retificação do registrato em relação ao valor devido ao Banco do Brasil.
Tanto o administrador judicial quanto ao MP opinaram favoravelmente à intimação do Banco para correção dos valores indicados no Sistema de Crédito.
Competindo ao Banco a atualização e fornecimento de dados corretos e atualizados, DEFIRO o pedido de intimação do Banco do Brasil e do Banco Bradesco para procederem à correção perante o Banco Central, sistema SCR, dos valores devidos, constando: Banco do Brasil: R$ 30.240,60 em 10/2023 na relação de dívidas em dia; e Banco Bradesco: R$ 193.492,81 em 10/2023 na relação de dívidas em dia.
Intimem-se os bancos por seus representantes legais.
Comunicado o cumprimento, aba-se vista à recuperanda. 15 dias.
DA INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL O MP ao ID 466320865 opina pelo depósito em Juízo dos valores destinados aos credores que se desconhece os dados bancários e àqueles que se desconhecem, denominados “exportadores”.
Por cautela, determino a intimação do Administrador Judicial para informar ao Juízo a viabilidade de consulta desses credores cujos dados se desconhecem nos sistemas disponíveis, devendo indicar também se é possível a intimação da Recuperanda para que colabore e diligencie as informações pendentes, considerando o seu interesse em findar a recuperação judicial, no prazo de 15 dias.
Em seguida, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. 15 dias.
Cumpridas as determinações, voltem-me.
CAMAÇARI/BA, 18 de dezembro de 2024.
MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS -
18/12/2024 18:39
Deferido o pedido de ANGEL INDUSTRIA, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 04.***.***/0001-26 (AUTOR).
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04/11/2024 09:09
Juntada de Petição de petição
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25/10/2024 12:10
Conclusos para decisão
-
24/10/2024 08:17
Juntada de Ofício
-
23/10/2024 17:56
Expedição de intimação.
-
23/10/2024 17:56
Expedição de Ofício.
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23/10/2024 14:07
Juntada de Ofício
-
22/10/2024 11:15
Expedição de intimação.
-
22/10/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 16:36
Juntada de Petição de Documento_1
-
12/09/2024 09:09
Expedição de intimação.
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12/09/2024 09:07
Expedição de intimação.
-
12/09/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 19:45
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2024 19:42
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2024 11:52
Juntada de intimação
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12/08/2024 18:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/07/2024 13:59
Juntada de informação
-
18/01/2024 13:23
Conclusos para decisão
-
11/12/2023 16:31
Juntada de Petição de petição
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07/12/2023 12:57
Juntada de Petição de petição
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01/12/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 20:08
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2023 18:08
Juntada de intimação
-
06/10/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 14:57
Juntada de Petição de petição
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15/07/2023 13:27
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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12/05/2023 11:15
Juntada de Petição de petição
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26/04/2023 15:33
Juntada de informação
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17/03/2023 18:54
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2023 11:28
Conclusos para decisão
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17/03/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 13:38
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2023 13:38
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2023 00:00
Correção de Classe
-
08/02/2023 00:00
Correção de Classe
-
30/01/2023 00:00
Petição
-
09/12/2022 00:00
Petição
-
01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
27/10/2022 00:00
Petição
-
28/09/2022 00:00
Petição
-
17/09/2022 00:00
Petição
-
07/09/2022 00:00
Publicação
-
05/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
30/08/2022 00:00
Petição
-
02/08/2022 00:00
Mero expediente
-
22/07/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
21/07/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
21/07/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
14/06/2022 00:00
Petição
-
07/06/2022 00:00
Petição
-
03/06/2022 00:00
Publicação
-
02/06/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
01/06/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
31/05/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
31/05/2022 00:00
Expedição de documento
-
11/03/2022 00:00
Petição
-
13/01/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
08/12/2021 00:00
Petição
-
08/12/2021 00:00
Petição
-
16/08/2021 00:00
Petição
-
11/08/2021 00:00
Publicação
-
09/08/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/06/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
03/06/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
10/05/2021 00:00
Petição
-
04/05/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
03/05/2021 00:00
Petição
-
21/04/2021 00:00
Antecipação de tutela
-
08/04/2021 00:00
Expedição de Ofício
-
08/04/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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08/04/2021 00:00
Petição
-
27/03/2021 00:00
Petição
-
04/03/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
26/02/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
21/02/2021 00:00
Petição
-
27/10/2020 00:00
Petição
-
26/10/2020 00:00
Petição
-
14/10/2020 00:00
Petição
-
28/09/2020 00:00
Petição
-
21/09/2020 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
21/09/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
10/09/2020 00:00
Petição
-
20/08/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
27/07/2020 00:00
Expedição de documento
-
27/05/2020 00:00
Petição
-
10/03/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
05/03/2020 00:00
Petição
-
10/10/2019 00:00
Antecipação de tutela
-
02/09/2019 00:00
Petição
-
19/08/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
16/08/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
14/08/2019 00:00
Petição
-
10/08/2019 00:00
Publicação
-
09/08/2019 00:00
Petição
-
07/08/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
05/08/2019 00:00
Antecipação de tutela
-
26/07/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
24/07/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
23/07/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
23/07/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
23/07/2019 00:00
Petição
-
03/07/2019 00:00
Petição
-
13/05/2019 00:00
Documento
-
13/05/2019 00:00
Documento
-
13/05/2019 00:00
Documento
-
02/05/2019 00:00
Petição
-
16/04/2019 00:00
Petição
-
15/04/2019 00:00
Petição
-
15/04/2019 00:00
Petição
-
05/04/2019 00:00
Petição
-
05/04/2019 00:00
Petição
-
06/03/2019 00:00
Antecipação de tutela
-
28/01/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
23/01/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
23/01/2019 00:00
Petição
-
18/01/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
16/01/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
16/01/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
16/01/2019 00:00
Petição
-
11/12/2018 00:00
Petição
-
07/12/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
29/11/2018 00:00
Petição
-
24/11/2018 00:00
Petição
-
19/11/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
17/11/2018 00:00
Petição
-
06/11/2018 00:00
Publicação
-
06/11/2018 00:00
Petição
-
06/11/2018 00:00
Petição
-
01/11/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/10/2018 00:00
Antecipação de tutela
-
25/09/2018 00:00
Petição
-
04/09/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
04/09/2018 00:00
Petição
-
31/08/2018 00:00
Publicação
-
29/08/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/08/2018 00:00
Antecipação de tutela
-
09/08/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
09/08/2018 00:00
Petição
-
27/07/2018 00:00
Petição
-
18/07/2018 00:00
Publicação
-
16/07/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/07/2018 00:00
Mero expediente
-
03/07/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
28/06/2018 00:00
Petição
-
17/05/2018 00:00
Petição
-
03/05/2018 00:00
Publicação
-
27/04/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/04/2018 00:00
Antecipação de tutela
-
26/03/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
24/03/2018 00:00
Petição
-
21/02/2018 00:00
Antecipação de tutela
-
15/02/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
09/02/2018 00:00
Petição
-
06/02/2018 00:00
Petição
-
05/02/2018 00:00
Publicação
-
24/01/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/01/2018 00:00
Antecipação de tutela
-
17/12/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
11/12/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
07/12/2017 00:00
Petição
-
07/12/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
05/12/2017 00:00
Antecipação de tutela
-
29/11/2017 00:00
Petição
-
21/11/2017 00:00
Petição
-
18/11/2017 00:00
Petição
-
18/11/2017 00:00
Petição
-
16/11/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
14/11/2017 00:00
Petição
-
14/11/2017 00:00
Petição
-
31/10/2017 00:00
Petição
-
22/10/2017 00:00
Publicação
-
18/10/2017 00:00
Expedição de documento
-
17/10/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/10/2017 00:00
Expedição de Edital
-
17/10/2017 00:00
Mero expediente
-
11/10/2017 00:00
Concluso para Sentença
-
11/10/2017 00:00
Petição
-
26/09/2017 00:00
Antecipação de tutela
-
25/09/2017 00:00
Petição
-
20/09/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
12/09/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
11/09/2017 00:00
Petição
-
02/08/2017 00:00
Mero expediente
-
14/07/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
11/07/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
28/06/2017 00:00
Concluso para Sentença
-
27/06/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
27/06/2017 00:00
Reforma de decisão anterior
-
17/06/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
14/06/2017 00:00
Petição
-
13/06/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
01/06/2017 00:00
Petição
-
26/05/2017 00:00
Petição
-
22/05/2017 00:00
Petição
-
16/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
05/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
03/05/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
17/04/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
14/04/2017 00:00
Petição
-
26/03/2017 00:00
Mero expediente
-
23/03/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
22/03/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
13/03/2017 00:00
Petição
-
12/03/2017 00:00
Mero expediente
-
08/03/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
06/03/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
05/03/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
03/03/2017 00:00
Petição
-
03/03/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
03/03/2017 00:00
Petição
-
03/03/2017 00:00
Documento
-
24/02/2017 00:00
Petição
-
22/02/2017 00:00
Petição
-
22/02/2017 00:00
Publicação
-
17/02/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/02/2017 00:00
Mero expediente
-
09/02/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
08/02/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
02/02/2017 00:00
Petição
-
01/02/2017 00:00
Publicação
-
30/01/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/01/2017 00:00
Homologação de Transação
-
24/01/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
23/01/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
20/01/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
19/01/2017 00:00
Petição
-
13/01/2017 00:00
Publicação
-
13/01/2017 00:00
Publicação
-
12/01/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
11/01/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/01/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/01/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
19/12/2016 00:00
Mero expediente
-
19/12/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
07/12/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
29/11/2016 00:00
Petição
-
04/10/2016 00:00
Petição
-
04/10/2016 00:00
Petição
-
14/09/2016 00:00
Petição
-
13/09/2016 00:00
Documento
-
13/09/2016 00:00
Antecipação de tutela
-
06/09/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
06/09/2016 00:00
Petição
-
05/09/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
09/08/2016 00:00
Petição
-
01/08/2016 00:00
Petição
-
22/07/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
16/07/2016 00:00
Publicação
-
16/07/2016 00:00
Publicação
-
13/07/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/07/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/07/2016 00:00
Petição
-
13/07/2016 00:00
Mero expediente
-
04/07/2016 00:00
Petição
-
06/06/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
04/06/2016 00:00
Publicação
-
03/06/2016 00:00
Petição
-
02/06/2016 00:00
Petição
-
02/06/2016 00:00
Petição
-
01/06/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
01/06/2016 00:00
Mero expediente
-
25/05/2016 00:00
Conclusão
-
20/05/2016 00:00
Petição
-
12/05/2016 00:00
Conclusão
-
02/05/2016 00:00
Petição
-
26/04/2016 00:00
Petição
-
14/03/2016 00:00
Petição
-
10/03/2016 00:00
Expedição de documento
-
08/03/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
07/03/2016 00:00
Petição
-
04/03/2016 00:00
Petição
-
02/03/2016 00:00
Publicação
-
26/02/2016 00:00
Petição
-
26/02/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/02/2016 00:00
Documento
-
26/02/2016 00:00
Petição
-
25/02/2016 00:00
Petição
-
25/02/2016 00:00
Petição
-
24/02/2016 00:00
Documento
-
18/02/2016 00:00
Petição
-
15/02/2016 00:00
Expedição de documento
-
02/02/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
28/01/2016 00:00
Petição
-
15/01/2016 00:00
Petição
-
14/01/2016 00:00
Expedição de documento
-
12/01/2016 00:00
Petição
-
08/01/2016 00:00
Expedição de documento
-
18/12/2015 00:00
Expedição de Edital
-
18/12/2015 00:00
Expedição de documento
-
18/12/2015 00:00
Petição
-
18/12/2015 00:00
Expedição de documento
-
18/11/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
10/11/2015 00:00
Petição
-
29/10/2015 00:00
Petição
-
08/09/2015 00:00
Expedição de documento
-
31/08/2015 00:00
Petição
-
31/08/2015 00:00
Petição
-
20/08/2015 00:00
Publicação
-
17/08/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/08/2015 00:00
Antecipação de tutela
-
20/07/2015 00:00
Petição
-
25/06/2015 00:00
Petição
-
10/06/2015 00:00
Petição
-
02/06/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
28/05/2015 00:00
Petição
-
16/05/2015 00:00
Publicação
-
14/05/2015 00:00
Expedição de documento
-
13/05/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/05/2015 00:00
Mero expediente
-
28/04/2015 00:00
Petição
-
06/04/2015 00:00
Petição
-
09/02/2015 00:00
Petição
-
04/11/2014 00:00
Petição
-
20/10/2014 00:00
Petição
-
14/10/2014 00:00
Petição
-
09/10/2014 00:00
Petição
-
02/10/2014 00:00
Petição
-
01/10/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
01/10/2014 00:00
Petição
-
18/09/2014 00:00
Expedição de Edital
-
13/09/2014 00:00
Publicação
-
10/09/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
05/09/2014 00:00
Mero expediente
-
17/07/2014 00:00
Expedição de documento
-
11/07/2014 00:00
Petição
-
02/06/2014 00:00
Petição
-
02/06/2014 00:00
Petição
-
28/04/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
28/04/2014 00:00
Parecer do Ministério Público
-
13/03/2014 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
12/03/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
12/03/2014 00:00
Petição
-
25/02/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
24/02/2014 00:00
Publicação
-
20/02/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/02/2014 00:00
Mero expediente
-
11/02/2014 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
11/02/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
10/02/2014 00:00
Petição
-
31/01/2014 00:00
Petição
-
30/01/2014 00:00
Petição
-
29/01/2014 00:00
Petição
-
29/01/2014 00:00
Petição
-
24/01/2014 00:00
Publicação
-
24/01/2014 00:00
Publicação
-
21/01/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/01/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/01/2014 00:00
Mero expediente
-
21/01/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
20/01/2014 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
20/01/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
20/01/2014 00:00
Petição
-
14/01/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
10/01/2014 00:00
Documento
-
10/01/2014 00:00
Mero expediente
-
08/01/2014 00:00
Expedição de documento
-
16/12/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
16/12/2013 00:00
Petição
-
05/12/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
05/12/2013 00:00
Petição
-
29/11/2013 00:00
Expedição de Carta
-
29/11/2013 00:00
Expedição de documento
-
29/11/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
29/11/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
29/11/2013 00:00
Petição
-
29/11/2013 00:00
Petição
-
18/11/2013 00:00
Expedição de documento
-
13/11/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
13/11/2013 00:00
Petição
-
12/11/2013 00:00
Petição
-
06/11/2013 00:00
Petição
-
01/11/2013 00:00
Expedição de Edital
-
18/10/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
17/10/2013 00:00
Petição
-
14/10/2013 00:00
Petição
-
14/10/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
11/10/2013 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
10/10/2013 00:00
Petição
-
10/10/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
09/10/2013 00:00
Petição
-
26/09/2013 00:00
Publicação
-
23/09/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/09/2013 00:00
Liminar
-
23/09/2013 00:00
Petição
-
23/09/2013 00:00
Expedição de documento
-
23/09/2013 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
19/09/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
13/09/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
13/09/2013 00:00
Petição
-
09/09/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
05/09/2013 00:00
Petição
-
05/09/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
05/09/2013 00:00
Petição
-
04/09/2013 00:00
Petição
-
29/08/2013 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
27/08/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
26/08/2013 00:00
Petição
-
26/08/2013 00:00
Petição
-
26/08/2013 00:00
Petição
-
23/08/2013 00:00
Publicação
-
23/08/2013 00:00
Publicação
-
21/08/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/08/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/08/2013 00:00
Documento
-
21/08/2013 00:00
Mero expediente
-
21/08/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
19/08/2013 00:00
Petição
-
05/07/2013 00:00
Petição
-
14/06/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
14/06/2013 00:00
Petição
-
05/06/2013 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
29/05/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
29/05/2013 00:00
Petição
-
23/05/2013 00:00
Publicação
-
23/05/2013 00:00
Publicação
-
23/05/2013 00:00
Publicação
-
23/05/2013 00:00
Publicação
-
23/05/2013 00:00
Publicação
-
20/05/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/05/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/05/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/05/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/05/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/05/2013 00:00
Expedição de Ofício
-
16/05/2013 00:00
Expedição de Ofício
-
06/05/2013 00:00
Antecipação de tutela
-
06/05/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
30/04/2013 00:00
Mero expediente
-
26/04/2013 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
26/04/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
25/04/2013 00:00
Parecer do Ministério Público
-
04/04/2013 00:00
Mero expediente
-
26/03/2013 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
27/02/2013 00:00
Documento
-
27/02/2013 00:00
Documento
-
26/02/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
17/01/2013 00:00
Publicação
-
15/01/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/01/2013 00:00
Mero expediente
-
24/10/2012 00:00
Petição
-
23/10/2012 00:00
Petição
-
20/09/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
20/09/2012 00:00
Documento
-
20/09/2012 00:00
Documento
-
20/09/2012 00:00
Documento
-
17/09/2012 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2012
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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