TJBA - 0750052-96.2018.8.05.0103

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Ilheus

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRIBUIDORA SUL BAHIA LTDA

CNPJ: 14.393.951/0001-82

MARCONE LOURENCO MORAES

CPF *18.***.*09-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 01:15

    Decorrido prazo de MARCONE LOURENCO MORAES em 05/09/2025 23:59.

  • 27/08/2025 07:59

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2025 23:59.

  • 04/08/2025 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2025 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 13:53

    Expedição de intimação.

  • 25/07/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 05:03

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 24/07/2025 05:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 01:27

    Mandado devolvido Negativamente

  • 04/07/2025 17:30

    Expedição de E-Carta.

  • 04/07/2025 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2025 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2025 03:00

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 0750052-96.2018.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Executado: Distribuidora Sul Bahia Ltda Executado: Marcone Lourenco Moraes Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750052-96.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: DISTRIBUIDORA SUL BAHIA LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

    Considerando a ordem de gradação do artigo 11 da LEF, estabelecendo precedência da penhora de dinheiro sobre outras modalidades de constrição, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado, o que faço com supedâneo no art. 854, do CPC, aplicado subsidiariamente na forma do art. 1º da Lei 6.830/80.

    Com efeito, colhe-se da jurisprudência do STJ (original sem negritos): PROCESSUAL CIVIL.

    BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD.

    APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC.

    DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. 655-A, AMBOS DO CPC.

    DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.

    ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. (Recurso Especial Nº 1.195.983 - RS.

    Relator: Ministro Mauro Campbell Marques).

    Observe-se que o art. 655-A do CPC revogado, corresponde ao atual art. 854 do CPC.

    Posto isso, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado.

    Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não tendo, pessoalmente ou, ainda, por edital, conforme o §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC.

    Certificada a intimação, decorridos o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, fica de logo convertida a indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, ouvindo-se, mais uma vez a Fazenda Pública.

    Após conversão do bem em penhora - sendo essa capaz de garantir integralmente o crédito tributário - poderá a parte executada, caso queira, apresentar Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme inciso III do art. 16 da Lei n. 6.830/80.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

    Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

  • 24/01/2025 12:34

    Expedição de decisão.

  • 24/01/2025 12:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/09/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 18:08

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 05:36

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 05:25

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2023 23:59.

  • 14/07/2023 11:34

    Expedição de ato ordinatório.

  • 14/07/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 23:28

    Decorrido prazo de MARCONE LOURENCO MORAES em 11/05/2023 23:59.

  • 04/04/2023 09:38

    Expedição de carta via ar digital.

  • 04/04/2023 09:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/04/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 11:40

    Mandado devolvido Cancelado

  • 02/03/2023 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2022 20:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2022 20:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 12/04/2022 00:00

    Expedição de Carta

  • 29/10/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 23/10/2021 00:00

    Petição

  • 15/09/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/09/2021 00:00

    Mero expediente

  • 20/11/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/07/2019 00:00

    Petição

  • 13/05/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 09/05/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2019 00:00

    Publicação

  • 02/05/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/05/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/04/2019 00:00

    Mero expediente

  • 06/11/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/09/2018 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2018

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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