06/09/2025 01:41

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 01:41

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006003-02.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: STONE PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871-S) APELADO: VIVANT ECO BEACH RESORT LTDA Advogado(s): FRANCISCA SULA DOS SANTOS ARAGON (OAB:BA54044-A), ISABELA VIDIGAL DA CRUZ BRITO (OAB:BA71564-A), GABRIEL GOMES DE MELO (OAB:BA72434-A) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela STONE PAGAMENTOS S.A. contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, nos autos da Apelação Cível n. 8006003-02.2022.8.05.0274, que não conheceu do recurso de apelação interposto pela embargante, em razão da deserção.

Em suas razões (ID 87232184), a embargante alega, em síntese, que a decisão embargada contém erro material, pois: 1.           a decisão concluiu pela deserção sob o fundamento de que o preparo recursal não foi recolhido em dobro, como havia sido determinado.

Contudo, o valor pago de R$ 3.455,52 corresponde exatamente ao dobro da taxa judiciária mínima vigente à época da interposição do recurso (R$ 1.727,76), conforme a tabela de custas deste Tribunal de Justiça; 2.           sustenta que o equívoco na análise da suficiência do valor configura erro material que deve ser corrigido para afastar a deserção e permitir o conhecimento da apelação.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar o erro material, com a concessão de efeitos infringentes, a fim de reconhecer a suficiência do preparo e determinar o regular prosseguimento do recurso de apelação.

Em contrarrazões (ID 87865439), a embargada, VIVANT ECO BEACH RESORT LTDA, alega que não se trata de erro material, mas de ausência de comprovação tempestiva do correto recolhimento pela embargante, o que gerou a preclusão.

Sustenta que o recurso tem caráter protelatório e pugna pela sua rejeição. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada que visam o esclarecimento de omissão, obscuridade e ao saneamento de contradição e erro material.

A controvérsia cinge-se a verificar se o valor recolhido a título de preparo recursal cumpriu a determinação judicial de recolhimento em dobro.

No caso concreto, a embargante alega a ocorrência de erro material na decisão monocrática de ID 82286773, que não conheceu do seu recurso de apelação por deserção.

O vício apontado reside na premissa fática que fundamentou a decisão: a de que o preparo recursal teria sido recolhido de forma simples, e não em dobro, como determinado no despacho de ID 69820287.

A embargante sustenta que o valor de R$ 3.455,52, recolhido por meio da guia de ID 70498227, corresponde precisamente ao dobro da taxa judiciária mínima para apelação vigente à época, que seria de R$ 1.727,76.

Assiste razão à embargante.

De fato, verifica-se que a decisão embargada partiu de uma premissa equivocada ao considerar que o valor de R$ 3.455,52 representava o montante simples do preparo.

A análise da documentação juntada pela embargante (ID 70498227), demonstra que, de fato, o valor recolhido correspondia ao dobro da taxa mínima aplicável, cumprindo a determinação judicial anterior.

Ocorre que, como bem apontado pela embargante, o valor recolhido corresponde, de fato, ao dobro da taxa judiciária mínima para apelação, que, à época da interposição, era de R$ 1.727,76.

O erro material, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, é aquele passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, por não transitar em julgado.

Caracteriza-se por um equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos do julgado, como erros de cálculo, digitação ou na apreciação de um dado fático, sem que isso implique rejulgamento da matéria de mérito.

No caso, consoante explicitado, a decisão baseou-se em uma percepção incorreta do valor pago, tratando como simples um montante que, na realidade, era o dobro exigido.

Trata-se de um clássico erro de fato, que influenciou diretamente o resultado do julgamento da admissibilidade do apelo.

Quanto à alegação da parte embargada de que teria ocorrido a preclusão consumativa, esta não prospera.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o erro material não se submete à preclusão, justamente por sua natureza objetiva.

Corrigi-lo não significa reabrir a discussão sobre o direito da parte, mas sim ajustar a decisão a uma realidade fática incontroversa nos autos.

Dessa forma, o acolhimento dos embargos é medida necessária para sanar o erro material apontado, com a consequente atribuição de efeitos infringentes, uma vez que a correção do vício resultará na modificação do julgado, para afastar a deserção e admitir o recurso de apelação.

Ante o exposto, ACOLHE-SE os presentes embargos de declaração para, nos termos da fundamentação supra, conferir-lhes efeitos infringentes, sanando o erro material identificado na decisão monocrática de ID 82286773 e, por conseguinte, reformar a referida decisão para afastar a deserção e conhecer do recurso de apelação interposto pela STONE PAGAMENTOS S.A. (ID 64407598), por estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade, determinando o regular prosseguimento do feito.

Salvador, 02 de setembro de 2025. DESA.

MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR Relatora
04/09/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 13:03

Embargos de Declaração Acolhidos
30/08/2025 21:53

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:10

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:34

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 11:32

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2025 17:35

Decorrido prazo de VIVANT ECO BEACH RESORT LTDA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.
31/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 20:51

Comunicação eletrônica
29/07/2025 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 87268806
29/07/2025 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 14:50

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
23/07/2025 02:36

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006003-02.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: STONE PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB:SP117417-A) APELADO: VIVANT ECO BEACH RESORT LTDA Advogado(s): FRANCISCA SULA DOS SANTOS ARAGON (OAB:BA54044-A), ISABELA VIDIGAL DA CRUZ BRITO (OAB:BA71564-A), GABRIEL GOMES DE MELO (OAB:BA72434-A) DESPACHO Vistos etc. Da análise dos autos, constata-se que a STONE PAGAMENTOS S.A. opôs embargos de declaração (ID 83747332) contra a decisão de ID 82286773. Nota-se, porém, que o referido recurso foi protocolado como mera petição no bojo do recurso originário, em desacordo com a decisão proferida pelo Ministro Humberto Martins, nos autos do Pedido de Providências nº 0001915-16.2020.2.00.0000 e com o determinado no Decreto Judiciário nº 700/2024 deste TJBA (https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf) Destarte, intime-se a STONE PAGAMENTOS S.A. para efetuar a retificação do cadastramento dos embargos de declaração, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se.

Intime-se. Salvador, 18 de julho de 2025. Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora
21/07/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 21:28

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 21:28

Decorrido prazo de VIVANT ECO BEACH RESORT LTDA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 21:26

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 21:26

Decorrido prazo de VIVANT ECO BEACH RESORT LTDA em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:41

Conclusos #Não preenchido#
03/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:52

Não conhecido o recurso de STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.***.***/0001-57 (APELANTE)
13/02/2025 00:13

Decorrido prazo de VIVANT ECO BEACH RESORT LTDA em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 19:21

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2025 19:20

Conclusos para decisão
06/02/2025 19:20

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar DESPACHO 8006003-02.2022.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Vivant Eco Beach Resort Ltda Advogado: Francisca Sula Dos Santos Aragon (OAB:BA54044-A) Advogado: Isabela Vidigal Da Cruz Brito (OAB:BA71564-A) Advogado: Gabriel Gomes De Melo (OAB:BA72434-A) Apelante: Stone Pagamentos S.a.

Advogado: Gustavo Henrique Dos Santos Viseu (OAB:SP117417-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006003-02.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: STONE PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB:SP117417-A) APELADO: VIVANT ECO BEACH RESORT LTDA Advogado(s): FRANCISCA SULA DOS SANTOS ARAGON (OAB:BA54044-A), ISABELA VIDIGAL DA CRUZ BRITO (OAB:BA71564-A), GABRIEL GOMES DE MELO (OAB:BA72434-A) DESPACHO Vistos etc.

Diante do quanto estabelecido no art. 10 do CPC/2015, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Deste modo, determino a intimação do apelante para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso de apelação, com a aplicação da jurisprudência do STJ sobre o tema, em face do recolhimento incompleto do preparo, em desconformidade com o pronunciamento judicial de ID 69820287, que determinou o pagamento em dobro.

Após retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador, 21 de janeiro de 2025.

Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora
25/01/2025 03:00

Publicado Despacho em 27/01/2025.
25/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 11:43

Expedição de Decisão.
22/01/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 00:14

Decorrido prazo de VIVANT ECO BEACH RESORT LTDA em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Decorrido prazo de VIVANT ECO BEACH RESORT LTDA em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:56

Conclusos #Não preenchido#
02/10/2024 16:53

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 01/10/2024 23:59.
25/09/2024 06:00

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 17:22

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:06

Conclusos #Não preenchido#
20/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:22

Recebidos os autos
20/06/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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