30/08/2025 18:50

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 04:20

Publicado Intimação em 01/08/2025.
03/08/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
03/08/2025 04:19

Publicado Intimação em 01/08/2025.
03/08/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000956-85.2022.8.05.0132 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itiúba Autor: Antonio Pedro Santiago Carneiro Filho Advogado: Tarcisio Silva Ramos (OAB:BA40897) Advogado: Dryele Costa De Queiroz (OAB:BA47413) Reu: Embasa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000956-85.2022.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: ANTONIO PEDRO SANTIAGO CARNEIRO FILHO Advogado(s): DRYELE COSTA DE QUEIROZ (OAB:BA47413), TARCISIO SILVA RAMOS (OAB:BA40897) REU: EMBASA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ANTÔNIO PEDRO SANTIAGO CARNEIRO FILHO em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, objetivando a imediata ligação de água na propriedade rural denominada Fazenda Gamboa/Abuiti, localizada no município de Itiúba/BA, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da suposta recusa da requerida em prestar o serviço essencial de fornecimento de água.

Alega o autor que é proprietário da referida fazenda e que, em abril de 2022, solicitou à requerida a ligação de água, sendo negado o atendimento, apesar de a rede de distribuição de água passar em frente à propriedade.

Em razão dessa negativa, afirma estar em situação precária, comprometendo o abastecimento de água para consumo pessoal, além de afetar atividades agropecuárias e a criação de animais.

O autor pleiteia ainda a concessão do benefício da justiça gratuita.

A requerida, por sua vez, apresentou contestação refutando os pedidos, alegando a inexistência de rede de distribuição de água tratada na localidade informada.

Alega que a rede mais próxima se encontra a 6.400 metros da propriedade do autor, e que o fornecimento de água é condicionado à viabilidade técnica e financeira, inexistindo, no momento, capacidade para atendimento imediato.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, a parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, afirmando que não possui recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.

No entanto, verifica-se que o autor é proprietário de uma fazenda com funcionários e rebanho, o que levanta dúvidas acerca da sua efetiva hipossuficiência financeira.

Nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil – CPC dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão.

Tendo em vista as informações constantes nos autos acerca da propriedade e da atividade rural desenvolvida pelo autor, determino que este comprove a sua alegada condição de insuficiência financeira, mediante a apresentação de documentos que atestem sua real situação econômica.

Assim, determino que a parte autora apresente documentos comprobatórios que comprovem a necessidade do benefício da gratuidade.

Não sendo apresentada tal documentação, deverá, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção.

DA TUTELA PROVISÓRIA A concessão da tutela de urgência somente é possível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, art. 300 do CPC, bem como, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em análise, verifica-se que os fatos necessitam de maior esclarecimento, sobretudo no que tange à existência de rede de distribuição de água tratada na localidade mencionada.

O autor não apresentou provas inequívocas acerca da viabilidade técnica da ligação de água, limitando-se a alegar que a rede de água passa em frente à sua propriedade.

Ademais, a medida pleiteada possui caráter irreversível, o que exige prudência na sua concessão, conforme disposto no art. 300, § 3º do CPC.

A concessão antecipada da tutela, sem a devida comprovação dos requisitos, poderia implicar em prejuízos irreparáveis, devendo o contraditório e a ampla defesa serem devidamente resguardados.

Portanto, indefiro o pedido liminar de ligação imediata de água.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova documental de sua condição financeira, por meio de apresentação da (i) última declaração do imposto de renda; (ii) contracheque juntamente com a cópia da carteira de trabalho; (iii) cópias dos extratos de cartão de crédito e da conta corrente dos últimos 03 (três) meses e/ou outros documentos pertinentes.

Não sendo juntado nenhum comprovante, deverá em igual prazo, recolher as custas processuais, sob pena de extinção.

Após a juntada da documentação ou o recolhimento das custas, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se desejam produzir outras provas, especificando e justificando a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão.

Não havendo requerimento de produção de provas, os autos deverão ser conclusos para sentença, com base nos artigos 354 e 355 do CPC.

Havendo requerimento de produção de provas, os autos deverão ser conclusos para decisão de saneamento, conforme art. 357 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itiúba, data registrada no sistema.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
10/01/2025 16:51

Não Concedida a Medida Liminar
08/10/2024 12:13

Conclusos para decisão
07/10/2024 21:47

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 16:32

Decorrido prazo de DRYELE COSTA DE QUEIROZ em 17/07/2023 23:59.
06/08/2023 16:04

Decorrido prazo de DRYELE COSTA DE QUEIROZ em 17/07/2023 23:59.
06/08/2023 15:08

Decorrido prazo de DRYELE COSTA DE QUEIROZ em 17/07/2023 23:59.
03/08/2023 22:01

Decorrido prazo de TARCISIO SILVA RAMOS em 17/07/2023 23:59.
02/08/2023 10:26

Conclusos para julgamento
02/08/2023 10:26

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 28/07/2023 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA.
27/07/2023 12:10

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 01:40

Decorrido prazo de EMBASA em 14/07/2023 23:59.
01/07/2023 09:37

Publicado Intimação em 30/06/2023.
01/07/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
30/06/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 14:49

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
30/06/2023 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2023 11:43

Juntada de edital
29/06/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 10:36

Expedição de intimação.
29/06/2023 10:29

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 28/07/2023 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA.
28/06/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 19:01

Inclusão no Juízo 100% Digital
07/12/2022 19:01

Conclusos para decisão
07/12/2022 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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