TJBA - 8000575-60.2025.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8000575-60.2025.8.05.0039 Cumprimento De Sentença De Ações Coletivas Jurisdição: Camaçari Requerente: Rita Aparecida Arredondo Montes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.

Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8000575-60.2025.8.05.0039 REQUERENTE: RITA APARECIDA ARREDONDO MONTES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Servidores Inativos]

Vistos. 1.

Promova o Cartório a retificação da autuação para que nele conste categorização de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas. 2.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária, na forma e com as advertências previstas nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.

Da análise dos autos, observa-se que a procuração acostada aos autos possui assinatura digital emitida via certificadora Clicksign.

O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 105, § 1º, a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, na forma da lei.

Nesse contexto, a assinatura eletrônica encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, instituidora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.

Feito de acordo com esse regramento, é garantida a validade jurídica do documento em forma eletrônica.

A Lei 11.419/06, por sua vez, ao dispor sobre o processo judicial eletrônico, exige que a assinatura digital seja realizada com base em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (art. 1º, § 2º, II, da mencionada lei).

Ocorre que, entre as Autoridades Certificadoras autorizadas pelo ICP-Brasil não consta o sistema “Clicksign”, utilizado pela parte autora.

Trata-se de modalidade de assinatura eletrônica em desacordo com a sistemática estabelecida pela legislação brasileira (Lei n. 14.063/2020).

Ademais, considerando que compete ao magistrado – seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido – salvaguardar os interesses da parte representada, entendo necessária no caso a apresentação de instrumento de mandato atualizado. 4.

Ante todo o exposto, determino a intimação da parte demandante para, em 15 (quinze) dias, acostar aos autos: a) instrumento de mandato fisicamente assinado; ou b) documento eletrônico assinado digitalmente na forma do art. 4º, III, da Lei n. 14.063/2020, com autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). 5.

Cumpra-se.

Camaçari (BA), 21 de janeiro de 2025. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito