05/08/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 09:39

Conclusos para decisão
14/05/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 20:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 23:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/03/2025 23:59.
15/03/2025 01:30

Mandado devolvido Negativamente
12/03/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 01:10

Mandado devolvido Positivamente
20/02/2025 09:36

Expedição de Mandado.
20/02/2025 09:36

Expedição de Mandado.
11/02/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8194136-03.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Industria Brascoco De Alimentos Ltda Executado: Gustavo Lisboa Paixao Exequente: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Decisão: Vistos etc.; BANCO ITAÚ S/A, devidamente qualificado (a) nos autos, sem representante legal, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra INDÚSTRIA BRASCOCO DE ALIMENTOS LTDA e OUTRO, também com qualificações nos citados autos.

Decido.

Segundo se depreende do art.75, inciso VIII, do CPC, as pessoas jurídicas são representadas em juízo ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou não os designando, por seus diretores.

Do estudo dos autos, em particular, da peça prefacial, vislumbra-se que não ficou configurada a representação da pessoa jurídica, ora requerente, por um de seus diretores ou a quem de direito, posto que não houve expressa referência indicativa da pessoa física, como também juntada de documental que evidencia-se a existência de estatuto indicando a designação da pessoa física para fins de representação no feito processual em comento.

De outro lado, a existência do estatuto permitindo o exercício da representação por aquele que labora com capacidade postulatória na própria demanda judicial, exercendo tanto a capacidade processual quanto a capacidade postulatória, é conduta avessa ao Código de ética e Disciplina da OAB.

Vejamos.

Com espeque ao Capítulo III, intitulado “DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE”, o art.25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelece que: “É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente”.

Percebe-se que a intenção delineada apresenta um dever do advogado de se abster de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas a advocacia, em que também atue.

Quem vem a juízo é a pessoa jurídica representada em conformidade com o adminículo jurídico esculpido pelo art.75, inciso VIII, do CPC.

Portanto, impende a peticionaria requerente fazer consignar o nome da pessoa física que irá lhe representar legalmente nesta demanda judicial, porquanto não foi devidamente especificado, o que, deste modo, percebe-se a ausência da capacidade processual ou capacidade de estar em juízo.

A capacidade de ser parte é a aptidão para figurar como parte em um dos polos da relação processual.

Toda pessoa física ou jurídica possui capacidade de ser parte.

Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito.

Entrementes, a capacidade processual corresponde a aptidão para agir em juízo, ocorre que a pessoa jurídica manifesta a sua legitimidade processual por pessoa física capaz indicada no estatuto, quando, evidentemente, não for o seu diretor estatutário.

Finalmente, cumpre ao juiz verificar de ofício as questões pertinentes à capacidade das partes e à regularidade da representação nos autos (art.485, inciso IV, e § 3.º, do CPC), por se tratar de pressuposto de validade da relação processual.

Posto isto, suspendo o processo pelo prazo impreterível de cinco (05) dias, com o escopo de a parte requerente sanar o defeito, nos termos do art.76 do referido diploma legal, sob as penas da lei.

Intimem-se.

Salvador-BA, 21 de janeiro de 2025.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –
21/01/2025 10:29

Decisão Interlocutória de Mérito
21/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
24/12/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:55

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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