03/06/2025 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.
03/06/2025 04:22

Decorrido prazo de BARBARA ELLEN BORGES BASTOS em 05/05/2025 23:59.
31/05/2025 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.
30/05/2025 14:47

Baixa Definitiva
30/05/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499034181
30/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 04:14

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2025.
27/04/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 13:42

Expedição de ato ordinatório.
03/04/2025 13:42

Expedição de sentença.
03/04/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:38

Expedição de sentença.
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8017975-16.2023.8.05.0150 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Impetrante: Barbara Ellen Borges Bastos Advogado: Sheila Santana Silva (OAB:BA52811) Impetrado: Secretario De Educação Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8017975-16.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS IMPETRANTE: BARBARA ELLEN BORGES BASTOS Advogado(s): SHEILA SANTANA SILVA registrado(a) civilmente como SHEILA SANTANA SILVA (OAB:BA52811) IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Bárbara Ellen Borges Bastos, representada por seu genitor, contra ato do Secretário de Educação do Estado da Bahia, visando assegurar a realização do exame supletivo para obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, como requisito para a matrícula no curso de Biomedicina, para o qual foi aprovada.

Instruem a inicial a procuração e demais documentos.

Ids 397399564 ao 397399597 A liminar foi deferida para determinar a realização do exame pela impetrante, decisão que foi cumprida.

Id 399127605 O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança, destacando a mitigação do critério etário para o exame em situações como a presente, considerando a razoabilidade e os princípios constitucionais da educação.

Id 426723427 O Estado se manifestou informando que a liminar foi cumprida, mas a impetrante teve êxito parcial. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão consiste em analisar a legalidade da exigência de idade mínima para realização do exame supletivo em face da aprovação da impetrante no vestibular e de seus direitos constitucionais.

A Constituição Federal, em seu art. 208, inciso V, assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino conforme a capacidade de cada um.

A exigência etária para o exame supletivo, prevista no art. 38, §1º, inciso II, da Lei 9.394/96 (LDB), não pode ser um obstáculo absoluto ao exercício do direito à educação, devendo ser mitigada em situações que comprovem aptidão intelectual, como já assentado em diversos julgados, a exemplo do entendimento reiterado pelos Tribunais de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, a jurisprudência pacífica dos tribunais confirma a necessidade de flexibilização da regra etária, como visto no julgado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: "O impedimento à realização do exame supletivo, de aluno aprovado em exame vestibular, porque não satisfeito o critério etário, conflita com a garantia de facilitação de acesso aos níveis mais elevados do ensino, prevista no art. 208, V, da Constituição Federal" .

Na presente hipótese, conquanto a liminar tenha sido cumprida e a impetrante tenha realizado o exame, a declaração de proficiência (id 459579363, pág. 5) “não tem valor de certificado de conclusão”.

Contudo, a presente demanda não se limita à aprovação no exame, mas ao reconhecimento de seu direito líquido e certo de submeter-se ao exame supletivo, independentemente da idade mínima prevista na legislação, o que já foi devidamente garantido por decisão judicial liminar.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, concedo a segurança parcialmente para confirmar a decisão liminar que autorizou a realização do exame supletivo, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante de submeter-se ao exame, independentemente do requisito etário.

Entretanto, fica a Escola de Saúde de Medicina e Saúde Pública unidade de Salvador desobrigada a reservar a vaga da impetrante no curso de Biomedicina.

De acordo com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, deixo de condenar a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios.

Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC .

Por fim, atribuo à presente sentença os efeitos de mandado.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no acervo deste juízo .

Lauro de Freitas/BA, 23 de janeiro de 2025.

CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO
28/01/2025 10:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
24/01/2025 09:35

Expedição de sentença.
23/01/2025 19:23

Expedição de despacho.
23/01/2025 19:23

Concedida em parte a Segurança a BARBARA ELLEN BORGES BASTOS - CPF: *05.***.*29-17 (IMPETRANTE).
22/08/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 09:58

Conclusos para julgamento
11/01/2024 08:36

Juntada de Petição de parecer MS Supletivo_escola_8017975_16.2023.8.05.0150 final
28/12/2023 16:26

Publicado Despacho em 08/11/2023.
28/12/2023 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
14/12/2023 13:32

Expedição de despacho.
14/12/2023 13:31

Expedição de Mandado.
14/11/2023 01:18

Mandado devolvido Positivamente
07/11/2023 13:15

Expedição de Mandado.
07/11/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 08:54

Expedição de citação.
25/09/2023 20:09

Expedição de intimação.
25/09/2023 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 20:09

Expedição de Mandado.
25/09/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2023 23:59.
19/09/2023 09:46

Conclusos para despacho
28/07/2023 18:24

Decorrido prazo de BARBARA ELLEN BORGES BASTOS em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 18:18

Decorrido prazo de BARBARA ELLEN BORGES BASTOS em 24/07/2023 23:59.
15/07/2023 18:38

Publicado Decisão em 14/07/2023.
15/07/2023 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
15/07/2023 13:47

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
14/07/2023 08:00

Mandado devolvido Positivamente
13/07/2023 08:21

Expedição de intimação.
13/07/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 08:21

Expedição de Mandado.
13/07/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 15:11

Concedida a Medida Liminar
03/07/2023 09:50

Inclusão no Juízo 100% Digital
03/07/2023 09:50

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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