19/09/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) contra a Sentença de ID501189688, alegando omissão quanto ao pedido formulado na inicial para que fosse determinado à parte Ré a suspensão e/ou interrupção de execução de obras musicais, literomusicais e fonogramas em eventos futuros que venha a realizar, enquanto não providenciar perante o ECAD os devidos licenciamentos. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC e constituem recurso de contornos definidos, destinado a aperfeiçoar decisão judicial que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em apreço, assiste razão à parte Embargante.

Após análise dos autos, verifico que a Sentença realmente não se manifestou sobre o pedido formulado na exordial para que fosse determinada à parte Ré a suspensão da execução de obras musicais em eventos futuros sem o devido licenciamento.

Com efeito, a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) estabelece em seu art. 105 que "a transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis".

Considerando que a Sentença reconheceu a violação aos direitos autorais pela parte Ré, ao realizar evento com execução pública de obras musicais sem o devido licenciamento, e tendo em vista a previsão legal expressa no art. 105 da Lei n.º 9.610/98, é imperioso o acolhimento do pedido formulado pela parte Autora para determinar a suspensão de execuções públicas de obras musicais sem a devida autorização.

Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e, em consequência, DETERMINAR que a parte Ré, T D COUTINHO LTDA (PRIME EVENTOS), abstenha-se de realizar execuções públicas de obras musicais, literomusicais e fonogramas em eventos futuros, enquanto não providenciar perante o ECAD o devido licenciamento, sob pena de multa fixa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive a apreensão e lacre da aparelhagem sonora, em caso de descumprimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Irecê-BA, 29 de agosto de 2025.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
18/09/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 06:55

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 06:14

Conclusos para despacho
20/06/2025 02:32

Decorrido prazo de GESSICA BAHIA CARVALHO MATTOS em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:01

Decorrido prazo de CALIL MAICA DOS SANTOS ALENCAR em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 22:40

Publicado Intimação em 26/05/2025.
21/05/2025 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias. R.H.

Intimem-se as partes para que digam se pretendem a produção de outras provas, notadamente a testemunhal, devendo colacionar aos autos o rol, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Em caso de prova documental, em se tratando EXCLUSIVAMENTE de documento novo, o mesmo deverá ser colacionado aos autos no mesmo prazo.

Irecê-BA, 28 de março de 2025.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
19/05/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501190508
19/05/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 493451758
19/05/2025 08:31

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 08:23

Conclusos para julgamento
11/04/2025 14:49

Juntada de Petição de certidão
01/04/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 09:26

Decorrido prazo de MIRIAM MARIA BENZANO COSTA em 24/03/2025 23:59.
29/03/2025 07:15

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 21:05

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:05

Juntada de Petição de réplica
23/02/2025 06:02

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8006708-36.2024.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Autor: Escritorio Central De Arrecadacao Edistribuicao Ecad Advogado: Miriam Maria Benzano Costa (OAB:BA29784) Advogado: Gessica Bahia Carvalho Mattos (OAB:BA25373) Reu: T D Coutinho Advogado: Calil Maica Dos Santos Alencar (OAB:BA51979) Intimação: DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

R.H.

Aguarde-se o decurso do prazo para contestação.

Irecê-BA, 14 de janeiro de 2025.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
14/01/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 08:41

Conclusos para decisão
14/01/2025 08:04

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:01

Juntada de Decisão
19/12/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:06

Juntada de Petição de comunicações
18/12/2024 09:00

Mandado devolvido Positivamente
17/12/2024 10:44

Expedição de intimação.
17/12/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
16/12/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 16:47

Concedida a tutela provisória
16/12/2024 16:23

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:06

Expedição de citação.
16/12/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:23

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:23

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 18:21

Conclusos para decisão
09/12/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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