04/09/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/09/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.
17/08/2025 00:15

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/08/2025 23:59.
05/08/2025 09:00

Conclusos #Não preenchido#
04/08/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:10

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:36

Conclusos #Não preenchido#
30/05/2025 19:31

Juntada de Petição de MS 8001468_71.2025.8.05.0000 PJe
16/05/2025 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
16/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:38

Juntada de Certidão
20/03/2025 19:26

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 04:39

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
15/02/2025 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 19:47

Juntada de Petição de mandado
13/02/2025 00:29

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA FRANCO NASCIMENTO em 06/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:29

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Jorge Barreto da Silva DECISÃO 8001468-71.2025.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Leandro Pereira Franco Nascimento Advogado: Karoline Silva Duarte (OAB:BA78243) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Nubia Bulhoes Santos (OAB:BA50267-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001468-71.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LEANDRO PEREIRA FRANCO NASCIMENTO Advogado(s): KAROLINE SILVA DUARTE (OAB:BA78243), MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020-A), PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (OAB:BA61840-A), NUBIA BULHOES SANTOS (OAB:BA50267-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar (ID 76010397 – p. 02/16), impetrado por LEANDRO PEREIRA FRANCO NASCIMENTO, contra ato acoimado ilegal atribuído ao ILMº.

SR.

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e ao ESTADO DA BAHIA, com o escopo de receber o pagamento da G-CET no percentual de 125% pago aos Oficiais.

Deixa de recolher as custas processuais de ingresso, pugnando pelas benesses da Lei nº 1.060/50. É o que importa relatar.

Decido.

De proêmio, insta asseverar, que os benefícios da justiça gratuita são assegurados constitucionalmente como meio de preservar o acesso à justiça e garantir o direito de petição aos menos favorecidos, de modo a efetivar o princípio da igualdade.

Destarte, existindo afirmação expressa do impetrante, robustecida pela juntada de contracheque (ID 76010398 – p. 21), apontando vencimentos líquidos no importe de R$ 1.591,24 (mil quinhentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos), que, em análise sumária, ilustra a incapacidade financeira de pagamento das custas processuais e honorários sem prejuízo do sustento próprio, defiro a gratuidade de justiça requerida.

Por sua vez, constatada a inexistência de pedido liminar antecipatório, notifique-se a autoridade indigitada coatora, solicitando-lhe as informações que entender devidas, no prazo de 10 (dez) dias.

Ato contínuo, cientifique-se o ESTADO DA BAHIA para, querendo, prestar informações e/ou integrar a lide, em idêntico prazo.

Decorrido o prazo legal, certifiquem-se os seus resultados, e, em sequência, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça, para o pertinente opinativo.

Após, voltem-me conclusos Publique-se.

Notifiquem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 20 de janeiro de 2025.

Des.

Jorge Barretto Relator
23/01/2025 02:32

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 11:21

Expedição de Mandado.
21/01/2025 11:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2025 07:43

Conclusos #Não preenchido#
20/01/2025 07:43

Expedição de Certidão.
20/01/2025 06:47

Expedição de Certidão.
19/01/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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