26/08/2025 11:02

Juntada de Petição de informação 2º grau
05/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: MONITÓRIA n. 8000057-93.2022.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - EPP Advogado(s): HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB:MG91263), IGOR GOES LOBATO (OAB:SP307482), CAROLINE PEREIRA LIMA (OAB:MG120919), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB:MG90461), CAROLINA DANTAS DE CARVALHO (OAB:MG203565) REU: RODRIGO MOREIRA CARDENAS MARIN Advogado(s): ALIOMAR ALVES SILVEIRA (OAB:CE36149-B) DESPACHO

Vistos.

Trata-se de Ação Monitória em que o réu, irresignado com a decisão que rejeitou seus Embargos à Ação Monitória (ID 489306182), interpôs Agravo de Instrumento nº 8017104-77.2025.8.05.0000, conforme petição de ID 493081549.

Considerando que o recurso de Agravo de Instrumento, via de regra, não possui efeito suspensivo automático, salvo quando expressamente concedido pelo relator, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, e que não há nos autos notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, DETERMINO: OFICIE-SE ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia solicitando informações sobre eventual concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 8017104-77.2025.8.05.0000, no prazo de 10 (dez) dias; Decorrido o prazo sem resposta ou havendo informação de que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso, INTIME-SE o embargado/autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, considerando que os embargos foram rejeitados e, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial; MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos, conforme faculta o art. 1.018, §1º, do CPC; Caso sobrevenha notícia de concessão de efeito suspensivo ao agravo, SUSPENDA-SE imediatamente o curso do processo até o julgamento final do recurso, certificando-se nos autos.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Santana/BA, data e assinatura digitais.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
21/07/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos Trata-se de Ação Monitória proposta por Instituto de Pesquisa e Ensino Médico do Estado de Minas Gerais Ltda. - EPP em face de Rodrigo Moreira Cárdenas Marin, visando a cobrança de valores oriundos de contrato de prestação de serviços educacionais.

O réu, por sua vez, opôs Embargos à Ação Monitória, arguindo, em síntese, a ocorrência de prescrição parcial das parcelas anteriores a janeiro de 2017, a abusividade dos encargos contratuais e a inadequação do procedimento monitório.

A parte autora apresentou Contrarrazões aos Embargos, rebatendo os argumentos da defesa e requerendo a improcedência dos embargos.

I - Da Prejudicial de Prescrição O embargante alega que a cobrança está prescrita em relação às parcelas vencidas até janeiro de 2017, tendo em vista a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil.

Contudo, conforme os autos, verifica-se que a ação foi distribuída dentro do prazo legal, sendo que a demora na citação decorreu de fatores inerentes ao trâmite processual, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 106, a qual dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição".

Dessa forma, não há que se falar em prescrição, uma vez que a parte autora adotou todas as diligências necessárias para viabilizar a citação válida da parte ré.

Assim, rejeito a preliminar de prescrição.

II - Da Abusividade dos Encargos Contratuais O embargante sustenta que os encargos aplicados ao débito são excessivos, alegando a ocorrência de juros abusivos e onerosidade excessiva, o que violaria o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No entanto, a análise dos autos demonstra que os encargos pactuados encontram-se dentro dos limites legais, não havendo elementos concretos que evidenciem sua abusividade.

O contrato firmado entre as partes prevê a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor inadimplido, o que está em conformidade com o artigo 52, §1º, do CDC.

Além disso, a mora do devedor ocorre de pleno direito, nos termos do artigo 397 do Código Civil, independentemente de notificação prévia.

Diante da ausência de comprovação de abusividade nos encargos cobrados, afasto a alegação de onerosidade excessiva.

III - Da Adequação da Ação Monitória O embargante argumenta que o procedimento monitório não é cabível no caso, por ausência de prova escrita hábil que demonstre a certeza e liquidez da dívida.

No entanto, o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes constitui documento escrito apto a embasar a ação monitória, conforme previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao reconhecer que quaisquer documentos que evidenciem a existência de obrigação líquida, ainda que sem força executiva, são suficientes para viabilizar a ação monitória.

Portanto, não há vício procedimental a ser sanado, sendo descabida a alegação de inadequação do procedimento.

IV - Do Inadimplemento Contratual e da Exceção do Contrato Não Cumprido O embargante alega que a instituição autora não prestou adequadamente os serviços contratados, incorrendo em inadimplemento parcial, o que justificaria a exceção do contrato não cumprido (artigo 476 do Código Civil).

Contudo, os elementos trazidos aos autos não demonstram que as falhas alegadas comprometeram substancialmente a execução do contrato a ponto de justificar a retenção do pagamento.

O contrato de prestação de serviços educacionais gera obrigações recíprocas, sendo dever da instituição ofertar o ensino e do aluno efetuar o pagamento correspondente.

No caso, não há comprovação de que a prestação do serviço foi inviabilizada ao ponto de impedir o pagamento das mensalidades.

Ademais, eventuais falhas no serviço poderiam ser discutidas em demanda própria, não servindo como fundamento para afastar a obrigação do pagamento.

Assim, rejeito a alegação de exceção do contrato não cumprido.

V - Conclusão Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, mantendo a cobrança dos valores devidos pelo embargante.

Com a rejeição dos embargos, constitui-se o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do CPC.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Atribui-se força de mandado/ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santana/BA, data e assinatura digitais.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
14/07/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 13:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - EPP em 24/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:53

Publicado Intimação em 17/03/2025.
29/03/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
28/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 10:50

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 12:21

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:03

Decorrido prazo de HUMBERTO ROSSETTI PORTELA em 12/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:44

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2025 18:14

Juntada de Petição de contra-razões
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000057-93.2022.8.05.0227 Monitória Jurisdição: Santana Autor: Instituto De Pesquisa E Ensino Medico Do Estado De Minas Gerais Ltda - Epp Advogado: Humberto Rossetti Portela (OAB:MG91263) Advogado: Caroline Pereira Lima (OAB:MG120919) Advogado: Igor Goes Lobato (OAB:SP307482) Advogado: Julio De Carvalho Paula Lima (OAB:MG90461) Reu: Rodrigo Moreira Cardenas Marin Advogado: Aliomar Alves Silveira (OAB:CE36149-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: MONITÓRIA n. 8000057-93.2022.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - EPP Advogado(s): HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB:MG91263), IGOR GOES LOBATO (OAB:SP307482), CAROLINE PEREIRA LIMA (OAB:MG120919), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB:MG90461) REU: RODRIGO MOREIRA CARDENAS MARIN Advogado(s): ALIOMAR ALVES SILVEIRA (OAB:CE36149-B) DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do ID. 464544026, e os documentos que o instruem.

Prazo legal, ex vi do parágrafo 5º do artigo 702 do Código de Processo Civil (CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Santana/BA, datado e assinado eletronicamente.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
13/01/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:00

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:02

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
16/09/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 14:51

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 08:41

Expedição de citação.
03/04/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 19:43

Publicado Intimação em 06/03/2024.
02/04/2024 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
25/03/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:51

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:13

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 08:45

Conclusos para despacho
30/01/2024 18:39

Decorrido prazo de HUMBERTO ROSSETTI PORTELA em 29/01/2024 23:59.
19/01/2024 03:23

Publicado Intimação em 18/01/2024.
19/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024 12:50

Expedição de citação.
15/01/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 07:58

Conclusos para despacho
19/08/2022 09:43

Juntada de Certidão
17/08/2022 08:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 08:15

Juntada de Petição de diligência
02/05/2022 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 10:52

Expedição de citação.
02/05/2022 10:51

Expedição de Mandado.
02/05/2022 10:49

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:14

Devolvidos os autos
02/02/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 08:56

Conclusos para despacho
31/01/2022 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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