06/09/2025 01:47

Publicado Despacho em 01/09/2025.
06/09/2025 01:47

Disponibilizado no DJEN em 29/08/2025
28/08/2025 10:52

Expedição de intimação.
28/08/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:06

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 8001709-08.2024.8.05.0250 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Simões Filho Requerente: Pericles Fernandes Da Silva Advogado: Mayara Dos Santos Norberto (OAB:BA43658) Requerido: Municipio De Simoes Filho Advogado: Alicia Anatolio Cruz Melo (OAB:BA49091) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001709-08.2024.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO REQUERENTE: PERICLES FERNANDES DA SILVA Advogado(s): MAYARA DOS SANTOS NORBERTO (OAB:BA43658) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): ALICIA ANATOLIO CRUZ MELO (OAB:BA49091) DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, notadamente, pedidos contidos na Exordial, inobstante o lapso temporal, torna-se imprescindível CHAMAR O FEITO À ORDEM, pelas razões abaixo delimitadas.

Inicialmente, esta presente demanda possui como objeto precípuo a indenização por supostos prejuízos causados ao Autor, em virtude de servidão administrativa em um imóvel de sua propriedade, limitando a sua posse e uso.

Pois bem.

Após análise dos pedidos da petição inicial denota-se requerimento à realização de perícia judicial à avaliação de imóvel de igual área na região, com o fim de ser obtido o valor da indenização, bem como atribuição do valor da causa no montante de R$100.000,00 (cem mil reais), o qual, conforme narrado pelo Autor, fora determinado através de estimativas.

Isso posto, em virtude da desconformidade do valor da causa e perícia supramencionados com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, DETERMINO à Serventia deste Juízo a reclassificação dos autos deste feito, para o fluxo do Procedimento Ordinário, permitindo seu processamento e julgamento nos termos do Código de Processo Civil.

Por fim, DETERMINO a intimação do Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação à contestação apresentada pelo Município Acionado, vinculada ao ID nº 469611075, com fulcro nos arts. 100 e 437 ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA.

Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para o fluxo de decisões.

Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica.

Valnei Mota Alves de Souza Juiz de Direito
23/01/2025 21:18

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:52

Juntada de Petição de réplica
21/10/2024 11:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2024 01:55

Decorrido prazo de PERICLES FERNANDES DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 26/09/2024 23:59.
15/10/2024 09:30

Conclusos para decisão
19/08/2024 09:59

Expedição de despacho.
24/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:58

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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