TJBA - 0339147-88.2013.8.05.0001

1ª instância - 7Vara Civel - Salvador

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS DOS SANTOS BISPO

CPF *09.***.*16-87

Advogados

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

OAB: 38754/BA

CPF *87.***.*38-49

AGUEDA VERAS DE MACEDO

OAB: 22565/BA

CPF *85.***.*96-59

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA

CNPJ: 15.144.017/0001-90

Advogados

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB: 15664/BA

CPF *98.***.*30-78

RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB: 43925/BA

CPF *24.***.*32-96

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DANILO BARRETO SOUZA

CPF *82.***.*80-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0339147-88.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Jose Carlos Dos Santos Bispo Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Advogado: Agueda Veras De Macedo (OAB:BA22565) Terceiro Interessado: Danilo Barreto Souza Reu: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0339147-88.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS BISPO Advogado(s): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB:BA29569), AGUEDA VERAS DE MACEDO (OAB:BA22565) REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Trata-se de ação em que pretende a parte autora: o pagamento do montante de R$14.850,00, correspondente à indenização devida pelo acidente automobilístico de que foi vítima.

    Alega resumidamente que: Foi vítima de acidente automobilístico do qual decorreu fratura em rádio esquerdo e 5º metacarpiano esquerdo, importando incapacidade permanente para o trabalho que, segundo a Lei 6.194/74, garantiria o recebimento do valor indenizatório anteriormente referido.

    Audiência conciliatória sem acordo, ID 239404302.

    Instado, apresentou o réu COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA contestação, ID 239404206, alegando sinteticamente: A ausência de interesse de agir ao fundamento de que o valor devido pelo evento já foi quitado administrativamente; A inépcia da inicial pela ausência de laudo médico indispensável ao ajuizamento da ação; A inclusão do feito da seguradora Líder em substituição à ré originariamente indicada considerando a responsabilidade legal daquela empresa pelos danos alegados na inicial; Os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a incapacidade da parte autora, notadamente por serem unilaterais; Nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81 a correção monetária no caso deve incidir desde o ajuizamento da ação; Os juros de mora devem incidir desde a citação nos termos da súmula 426 do STJ; O processo foi saneado e as preliminares arguidas na defesa foram afastadas.

    Laudo médico apresentado pelo perito do juízo em ID 454136317.

    Sendo posteriormente oportunizado às partes o direito de manifestação sobre seu teor. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    A ocorrência do acidente automobilístico está devidamente evidenciada nos documentos que acompanham a inicial.

    Dessa maneira, a controvérsia reside na efetiva existência da invalidez permanente e se a quantia reclamada a título de indenização é devida.

    O laudo elaborado por expert nomeado pelo juízo concluiu que a parte autora apresenta lesões que causaram invalidez permanente.

    No que concerne ao quantum indenizatório, é preciso que haja observância aos parâmetros previstos na legislação vigente à época do sinistro.

    Em vista da data de ocorrência do acidente, devem ser aplicadas as disposições previstas na Lei 6.194/74, com as alterações promovidas pelas Leis 8.441/92, 11.482/2007 e 11.945/2009.

    O cálculo da indenização, para a hipótese de invalidez permanente (inciso II, do art. 3º), deverá observar os parâmetros delineados no §1º, do art. 3º, da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09, a partir da classificação da invalidez permanente como total ou parcial.

    A invalidez permanente parcial, por sua vez, subdivide-se em completa e incompleta, a depender da extensão dos danos anatômicas ou funcionais.

    Por outro lado, o limite imposto pela legislação pertinente para o pagamento da indenização é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

    No caso, de acordo com a perícia produzida, tem-se que: Mão Esquerda - Há incapacidade parcial enquadrada na lei como: Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferior - Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos.

    Considerada LEVE graduada em 25,0%: R$13.500,00 x 70,0% x 25,0% = R$2.362,50.

    Como se nota, apesar de fazer jus o requerente à parcela indenizatória, considerado o valor pago administrativamente, R$2.531,25, não há resíduo a ser reconhecido no presente feito.

    DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com exame de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

    Condeno a parte requerente à quitação das custas bem como da quantia de R$1.500,00 relativa à proporção de sua sucumbência, nos termos do art. 85, §8º do CPC.

    Deixo de determinar a prática de atos de cumprimento dos encargos ora impostos a ambas as partes considerando a gratuidade da justiça de que é titular.

    Por último, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários em relação à parte cujo adiantamento ficou sob a responsabilidade da parte ré.

    Apresentado recurso no prazo de lei, vistas à parte contrária para contrarrazões, seguindo os autos ao órgão revisor em seguida independentemente de novo despacho.

    Do contrário, considerando a inexistência de atos e cumprimento pendentes, arquive-se com baixa na distribuição.

    SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de outubro de 2024.

    FABIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito

  • 25/09/2022 21:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2022 21:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 18/04/2022 00:00

    Documento

  • 18/04/2022 00:00

    Documento

  • 12/04/2022 00:00

    Publicação

  • 08/04/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/04/2022 00:00

    Mero expediente

  • 16/12/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 19/11/2021 00:00

    Petição

  • 12/11/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 31/07/2020 00:00

    Publicação

  • 28/07/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/07/2020 00:00

    Mero expediente

  • 21/05/2020 00:00

    Recebido os Autos no Cartório

  • 17/01/2018 00:00

    Petição

  • 17/01/2018 00:00

    Recebimento

  • 09/09/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/09/2016 00:00

    Petição

  • 08/10/2014 00:00

    Petição

  • 26/02/2014 00:00

    Publicação

  • 21/02/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/02/2014 00:00

    Mero expediente

  • 14/02/2014 00:00

    Audiência Designada

  • 12/02/2014 00:00

    Publicação

  • 07/02/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/02/2014 00:00

    Mero expediente

  • 04/10/2013 00:00

    Publicação

  • 02/10/2013 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/10/2013 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 27/09/2013 00:00

    Petição

  • 23/08/2013 00:00

    Expedição de Carta

  • 24/05/2013 00:00

    Publicação

  • 22/05/2013 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/05/2013 00:00

    Mero expediente

  • 20/05/2013 00:00

    Recebimento

  • 14/05/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 02/05/2013 00:00

    Recebimento

  • 02/05/2013 00:00

    Remessa

  • 30/04/2013 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2013

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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