12/05/2025 22:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/05/2025 22:19

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 22:17

Expedição de Certidão.
05/04/2025 23:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 02:21

Juntada de Petição de apelação
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8002486-61.2021.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Autor: Maria Nazare De Freitas Santana Advogado: Otavio Mascarenhas Prazeres (OAB:BA52817) Reu: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Advogado: Clecia Maria Da Conceicao (OAB:RN10568) Advogado: Ana Claudia Ramos De Lima (OAB:RN14215) Advogado: Jenilson Silva Ferreira (OAB:RN14650) Advogado: Fernanda Christina Flor Linhares (OAB:RN12101) Advogado: Barbara Camila Miguel Do Amaral (OAB:RN8395) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002486-61.2021.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: MARIA NAZARE DE FREITAS SANTANA Advogado(s): OTAVIO MASCARENHAS PRAZERES registrado(a) civilmente como OTAVIO MASCARENHAS PRAZERES (OAB:BA52817) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766), CLECIA MARIA DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como CLECIA MARIA DA CONCEICAO (OAB:RN10568), ANA CLAUDIA RAMOS DE LIMA (OAB:RN14215), BARBARA CAMILA MIGUEL DO AMARAL (OAB:RN8395), FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES (OAB:RN12101), JENILSON SILVA FERREIRA (OAB:RN14650) SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo Banco C6 Consignado S/A, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) declaro inexistente o contrato n.º *10.***.*71-86 e determino o cancelamento das cobranças das parcelas; b) condeno o demandado à devolução em dobro das parcelas cobradas indevidamente, a serem atualizadas monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula n. 54 do STJ; c) condeno o acionado a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizado pelo INPC desde esta data e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula n. 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil.

Em seu recurso (ID 442116926), sustenta o embargante, em apertada síntese, que a referida decisão está eivada de omissão, na medida em que não analisou o “laudo BRT juntado aos autos do processo pelo embargante, no ID nº 141572464, que comprova que houve assinatura do contrato, bem como comprova que a assinatura do contrato se deu pela embargada, não havendo fraude nem ilegalidades na contratação do serviço, tendo sido o empréstimo solicitado pela embargada”.

Isto posto, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios.

Devidamente intimada, a embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (certidão de ID 464502123). É o relatório.

Decido.

Trata-se de hipótese de não acolhimento do recurso horizontal, tanto mais porquanto não se revela presente na sentença embargada qualquer das matérias previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Ritos, a autorizar o manejo do expediente recursal eleito.

Deveras, a via estreita dos aclaratórios, enquanto apelo integrativo, permite apenas a insurgência do recorrente em face de questões materiais e formais que maculem o julgado, notadamente a existência de omissão, obscuridade ou contradição; o que não se observa no caso em apreço, na medida em que a decisão se revela íntegra e coesa, tendo analisado de forma suficiente a matéria objeto da lide.

De fato, fora expressa a sentença quanto aos fundamentos levados em consideração para culminar na procedência dos pedidos, motivo pelo qual os presentes embargos cuidam tão somente da reiteração de matérias já aventadas – e rechaçadas – quando do julgamento da lide.

Logo, em verdade, cinge-se o embargante a externar seu inconformismo com a conclusão proposta, desiderato para o qual prevê a legislação processual modalidade recursal própria, diversa da intentada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Santo Antônio de Jesus (BA), 20 de janeiro de 2025.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
20/01/2025 21:05

Expedição de Certidão.
20/01/2025 21:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/11/2024 16:38

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE FREITAS SANTANA em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:03

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 30/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:18

Conclusos para julgamento
07/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
11/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE FREITAS SANTANA em 22/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 22/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 07:16

Publicado Sentença em 23/04/2024.
04/05/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
29/04/2024 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2024 20:03

Julgado procedente o pedido
18/01/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:51

Conclusos para julgamento
05/12/2023 12:50

Juntada de Certidão
02/09/2023 04:24

Publicado Despacho em 31/08/2023.
02/09/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
30/08/2023 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 11:26

Conclusos para decisão
05/07/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 04:12

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 28/06/2022 23:59.
30/06/2022 04:12

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE FREITAS SANTANA em 28/06/2022 23:59.
21/06/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 07:29

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2022.
15/06/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
11/06/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 15:49

Juntada de Petição de certidão
15/03/2022 14:13

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 15/03/2022 14:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
14/03/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
30/10/2021 07:30

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE FREITAS SANTANA em 08/10/2021 23:59.
28/10/2021 12:40

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 19/10/2021 23:59.
28/10/2021 05:23

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DE FREITAS SANTANA em 08/10/2021 23:59.
06/10/2021 15:41

Juntada de Petição de certidão
03/10/2021 09:29

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2021.
03/10/2021 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2021
03/10/2021 03:14

Publicado Decisão em 16/09/2021.
03/10/2021 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2021
29/09/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 18:12

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 09:23

Expedição de ato ordinatório.
15/09/2021 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 09:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 07:46

Audiência Audiência CEJUSC designada para 15/03/2022 14:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
15/09/2021 07:45

Expedição de decisão.
15/09/2021 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 12:27

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2021 10:32

Conclusos para decisão
06/09/2021 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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