TJBA - 0300498-54.2013.8.05.0001
1ª instância - 6ª Vara de Relacoes de Consumo da Comarca de Salvador
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 15:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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18/08/2025 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/08/2025 11:20
Juntada de Petição de contra-razões
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13/08/2025 21:03
Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.
-
13/08/2025 21:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
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30/07/2025 08:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/07/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2025 10:02
Juntada de Petição de apelação
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30/06/2025 17:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 17:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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30/06/2025 17:59
Declarada decadência ou prescrição
-
24/03/2025 10:54
Conclusos para despacho
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11/02/2025 16:52
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0300498-54.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: Mh2 Comercio De Relogios Ltda Advogado: Pedro Burgos Soares Neto (OAB:BA29903) Advogado: Jose Roberto Burgos Freire (OAB:BA13538) Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605) Executado: Hermann Burgos Abbusen Advogado: Pedro Burgos Soares Neto (OAB:BA29903) Advogado: Jose Roberto Burgos Freire (OAB:BA13538) Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.
Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0300498-54.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ROCHA BARRA - BA9048, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 EXECUTADO: MH2 COMERCIO DE RELOGIOS LTDA, HERMANN BURGOS ABBUSEN Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO BURGOS SOARES NETO - BA29903, JOSE ROBERTO BURGOS FREIRE - BA13538, MARCOS VILLA COSTA - BA13605 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO BURGOS SOARES NETO - BA29903, JOSE ROBERTO BURGOS FREIRE - BA13538, MARCOS VILLA COSTA - BA13605 DESPACHO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO SA contra MH2 COMERCIO DE RELOGIOS LTDA e outro.
Compulsando detidamente os autos, verifico que a primeira tentativa de citação dos executados neste processo ocorreu em 24.8.2013 (ld 328476361), após determinação deste Juízo em 22/1/2013 (ld 328474695), resultando infrutífera apenas a parte executada, o Sr.
Hermann Burgos Abbusen.
Seguiu-se ao longo dos anos de tramitação na busca por bens dos executados, sem sucesso até então.
Dito isso, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem, com fundamentos fáticos e jurídicos, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias.
As manifestações deverão observar o teor do Incidente de Assunção de Competência n. 1 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1604412/SC), bem como o teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 581749/SP, pela Quarta Turma do STJ, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA.
CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO.
CONCORDATA CONVOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA PARCIAL.
PRESCRIÇÃO.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
PRAZO QUINQUENAL. .
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO.
REEXAME DE FATOS.
SÚMULAS 7 E 83/STJ.1.
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido.
Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).2.
A prescrição da pretensão do credor de contrato de adiantamento de câmbio estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição.
Precedentes.3.
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4.
Os contratos de ACC não se inserem no âmbito da recuperação judicial, assistindo ao credor o direito de pleitear de imediato a restituição, de modo que o deferimento do favor legal à devedora não tem o condão de suspender a contagem da prescrição.5.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 581.749/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) P.I.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito LS -
30/12/2024 12:23
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2024 14:59
Conclusos para despacho
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04/09/2024 23:35
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/09/2024 23:59.
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02/09/2024 00:36
Publicado Despacho em 13/08/2024.
-
02/09/2024 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
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15/08/2024 16:03
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2024 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 18:27
Conclusos para despacho
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18/04/2024 10:48
Juntada de Petição de petição
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03/04/2024 03:24
Publicado Despacho em 02/04/2024.
-
03/04/2024 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
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26/03/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2024 08:29
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/02/2024 23:59.
-
25/02/2024 08:29
Decorrido prazo de MH2 COMERCIO DE RELOGIOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
-
25/02/2024 08:29
Decorrido prazo de Hermann Burgos Abbusen em 19/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 09:25
Conclusos para despacho
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07/02/2024 12:44
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2024 09:28
Publicado Despacho em 22/01/2024.
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01/02/2024 09:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
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23/01/2024 11:05
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2023 08:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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12/12/2023 20:15
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2023 07:23
Proferido despacho de mero expediente
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13/07/2023 20:04
Decorrido prazo de Hermann Burgos Abbusen em 14/06/2023 23:59.
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09/07/2023 15:16
Decorrido prazo de MH2 COMERCIO DE RELOGIOS LTDA em 14/06/2023 23:59.
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08/07/2023 19:47
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/06/2023 23:59.
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07/07/2023 15:01
Conclusos para despacho
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03/06/2023 07:52
Publicado Despacho em 02/06/2023.
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03/06/2023 07:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
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01/06/2023 07:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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31/05/2023 21:31
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2023 10:30
Conclusos para despacho
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03/12/2022 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2022 14:16
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
21/10/2022 00:00
Petição
-
30/09/2022 00:00
Publicação
-
28/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/09/2022 00:00
Mero expediente
-
04/08/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
15/07/2022 00:00
Expedição de documento
-
18/05/2022 00:00
Publicação
-
16/05/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/05/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
16/05/2022 00:00
Documento
-
22/02/2022 00:00
Documento
-
18/01/2022 00:00
Expedição de documento
-
10/09/2021 00:00
Publicação
-
08/09/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
31/08/2021 00:00
Mero expediente
-
14/06/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
04/05/2021 00:00
Publicação
-
30/04/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
30/04/2021 00:00
Mero expediente
-
10/09/2020 00:00
Expedição de documento
-
10/09/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
12/08/2020 00:00
Publicação
-
10/08/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/08/2020 00:00
Reforma de decisão anterior
-
05/02/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
02/02/2020 00:00
Petição
-
23/01/2020 00:00
Publicação
-
21/01/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/01/2020 00:00
Mero expediente
-
23/10/2019 00:00
Concluso para Sentença
-
14/05/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
29/01/2018 00:00
Petição
-
29/01/2018 00:00
Publicação
-
22/01/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/01/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
08/06/2017 00:00
Recebido os Autos no Cartório
-
08/06/2017 00:00
Documento
-
08/06/2017 00:00
Documento
-
11/08/2015 00:00
Petição
-
11/08/2015 00:00
Recebimento
-
08/11/2013 00:00
Publicação
-
06/11/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/11/2013 00:00
Mero expediente
-
21/10/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
09/09/2013 00:00
Publicação
-
06/09/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
05/09/2013 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
05/09/2013 00:00
Mandado
-
05/09/2013 00:00
Mandado
-
23/07/2013 00:00
Expedição de Mandado
-
23/07/2013 00:00
Expedição de Mandado
-
29/01/2013 00:00
Publicação
-
28/01/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/01/2013 00:00
Mero expediente
-
09/01/2013 00:00
Recebimento
-
09/01/2013 00:00
Remessa
-
07/01/2013 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2013
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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