22/04/2025 09:17

Baixa Definitiva
22/04/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 09:15

Transitado em Julgado em 22/04/2025
10/04/2025 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.
15/03/2025 03:53

Decorrido prazo de MANOEL DE ALMEIDA MATOS em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8012815-17.2022.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Interessado: Manoel De Almeida Matos Advogado: Gracielle Ribeiro Da Silva (OAB:BA33533) Interessado: Fundo Estadual De Saude Do Estado Da Bahia Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000.

Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.

Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8012815-17.2022.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: INTERESSADO: MANOEL DE ALMEIDA MATOS Réu: INTERESSADO: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA e outros

Vistos...

MANOEL DE ALMEIDA MATOS, opõe Embargos de Declaração, alegando omissão, em razão de sentença extintiva que condenou o Requerido em honorários advocatícios de sucumbência deixando, contudo, de fixar o percentual deste, ID-464411426.

Por sua vez, o ESTADO DA BAHIA, opõe Embargos de Declaração, alegando contradição, aduzindo ser incabível a sua condenação em honorários sucumbênciais, por não ter dado causa à extinção.

Decido.

Com efeito, a condenação do Estado Embargante em honorários sucumbenciais foi embasada no art. 85, §4º inciso III do CPC, que dispõe: § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; Aclarando mais, vejamos o que dita os §§ 6º e 10 do mesmo dispositivo legal: § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 10.

Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. ( Grifei) Pois bem.

Cuidou-se a pretensão Autoral de obtenção de procedimento médico cirúrgico de urgência, em razão de que solicitara administrativamente, na condição de beneficiário do PLANSERV-Requerido, sendo porém, negado pelo plano de saúde Requerido.

Ora, o presente caso enquadra-se perfeitamente no parágrafo 10 e nos demais parágrafos citados, do art. 85 do CPC, visto que, efetivamente, os Requeridos deram causa ao processo.

Ressalte-se, inclusive, que concedida a medida liminar para realização do tratamento de urgência para o Requerente, os Requeridos não cumpriram a ordem judicial, vindo o Requerente à óbito sem obter o tratamento médico pretendido, perdendo assim a chance de sobrevivência, lamentavelmente.

Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS por MANOEL DE ALMEIDA MATOS, para sanar a omissão apontada e fixar o percentual de 12% ( doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do Estado da Bahia.

Por conseguinte, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo ESTADO DA BAHIA, por inexistir na sentença vergastada qualquer contradição/omissão/obscuridade, e mantenho os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados, bem como os demais termos da sentença, para produção dos seus efeitos jurídicos e legais.

P.R.I.C.

Teixeira de Freitas, BA. 11 de fevereiro de 2025.

RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8012815-17.2022.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Interessado: Manoel De Almeida Matos Advogado: Gracielle Ribeiro Da Silva (OAB:BA33533) Interessado: Fundo Estadual De Saude Do Estado Da Bahia Interessado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012815-17.2022.8.05.0256 INTERESSADO: MANOEL DE ALMEIDA MATOS Representante(s): GRACIELLE RIBEIRO DA SILVA (OAB:BA33533) INTERESSADO: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA e outros Representante(s): INTIMAÇÃO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Considerando que os Embargos de Declaração opostos têm efeitos modificativos, intime-se o embargado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 27 de janeiro de 2025. (documento juntado automaticamente pelo sistema)
22/02/2025 06:30

Decorrido prazo de MANOEL DE ALMEIDA MATOS em 21/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:17

Expedição de sentença.
11/02/2025 18:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/01/2025 13:25

Conclusos para julgamento
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8012815-17.2022.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Interessado: Manoel De Almeida Matos Advogado: Gracielle Ribeiro Da Silva (OAB:BA33533) Interessado: Fundo Estadual De Saude Do Estado Da Bahia Interessado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012815-17.2022.8.05.0256 INTERESSADO: MANOEL DE ALMEIDA MATOS Representante(s): GRACIELLE RIBEIRO DA SILVA (OAB:BA33533) INTERESSADO: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA e outros Representante(s): INTIMAÇÃO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Considerando que os Embargos de Declaração opostos têm efeitos modificativos, intime-se o embargado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 27 de janeiro de 2025. (documento juntado automaticamente pelo sistema)
28/01/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 18:07

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
30/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 14:33

Expedição de sentença.
16/09/2024 14:24

Expedição de sentença.
16/09/2024 14:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/06/2024 15:17

Conclusos para julgamento
05/05/2024 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2024 23:59.
25/04/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 08:20

Expedição de sentença.
10/04/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:21

Conclusos para decisão
06/12/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2023 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2022 23:59.
05/06/2023 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2023.
05/06/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
26/05/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 01:48

Publicado Decisão em 30/09/2022.
11/10/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
01/10/2022 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 12:21

Expedição de decisão.
29/09/2022 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 10:11

Expedição de decisão.
29/09/2022 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 18:06

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2022 13:28

Conclusos para decisão
28/09/2022 13:21

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/09/2022 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
28/09/2022 13:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
28/09/2022 11:56

Conclusos para decisão
28/09/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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