31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0581082-22.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Hosana Dos Santos Rodrigues De Jesus Advogado: Jorge Otavio Dos Santos (OAB:BA16246) Terceiro Interessado: Alaine Barbosa Da Silva Executado: Oi S.a.

Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0581082-22.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: HOSANA DOS SANTOS RODRIGUES DE JESUS Advogado(s): JORGE OTAVIO DOS SANTOS (OAB:BA16246) EXECUTADO: OI S.A.

Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891), JULIANA BARRETO CAMPELLO registrado(a) civilmente como JULIANA BARRETO CAMPELLO (OAB:BA23841) SENTENÇA Trata-se de liquidação de sentença referente à crédito concursal para expedição de certidão visando à habilitação em recuperação judicial.

A sentença condenou a parte ré às seguinte obrigações: restabelecer os serviços, refaturar contas desde novembro de 2015, pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além de honorários de 15% do valor da condenação.

As partes divergem quanto à limitação da correção monetária e juros em razão do processamento de recuperação judicial.

Posteriormente, ante a impossibilidade de se restabelecerem os serviços, as partes foram intimadas a apresentarem propostas de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, surgindo divergência quanto ao valor.

Decido.

Em relação à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, as partes divergem.

A autora calcula o valor em R$ 8.000,00, com base em processo análogo.

Já a empresa acionada calcula os danos referentes às 3 faturas dos meses nos quais teria havido suspensão de serviços, totalizando R$ 560,19.

Entendo que o valor de R$ 8.000,00 não pode ser aplicado sem conhecimento das condições do processo citado pela parte demandante.

Calculo, portanto, as perdas com base no valor das parcelas, como fez a empresa ré, mas não para os meses com suspensão do serviço, mas para os meses nos quais a demandante pretendia se valer do serviço no futuro.

Sendo habitual a validade de contratos de telefonia em 1 ano, multiplico as parcelas por 12 meses.

Com isso, os danos totalizam R$ 2.240,76.

No que se refere à limitação de juros e correção monetária, com razão a pessoa jurídica executada, visto que conforme o disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/05, a atualização só deve ocorrer até a data do pedido de recuperação judicial.

Dessa forma, utilizando-se como base os cálculos apresentados pela ré no ID 382951141, tem-se o total de R$ 9.440,76.

Homologo, portanto o crédito de R$ 9.440,76 em favor da demandante.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da exequente.

Expedida a certidão, arquivem-se os autos.

P.I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de outubro de 2024.

Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
15/10/2021 05:42

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2021.
15/10/2021 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
24/09/2021 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/09/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/03/2021 00:00

Petição
11/03/2021 00:00

Publicação
08/03/2021 00:00

Petição
16/02/2021 00:00

Publicação
11/02/2021 00:00

Procedência em Parte
08/12/2020 00:00

Publicação
11/03/2019 00:00

Petição
27/02/2019 00:00

Petição
08/02/2019 00:00

Petição
06/02/2019 00:00

Publicação
05/02/2019 00:00

Petição
05/02/2019 00:00

Expedição de documento
03/02/2019 00:00

Mero expediente
31/01/2019 00:00

Publicação
31/01/2019 00:00

Petição
26/01/2019 00:00

Petição
08/12/2018 00:00

Publicação
07/12/2018 00:00

Petição
14/09/2018 00:00

Publicação
11/09/2018 00:00

Mero expediente
11/09/2018 00:00

Petição
06/09/2018 00:00

Documento
27/08/2018 00:00

Petição
13/08/2018 00:00

Expedição de documento
13/08/2018 00:00

Documento
10/08/2018 00:00

Publicação
09/08/2018 00:00

Petição
02/08/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
20/06/2018 00:00

Publicação
19/06/2018 00:00

Petição
15/06/2018 00:00

Mero expediente
14/06/2018 00:00

Documento
14/06/2018 00:00

Petição
26/09/2017 00:00

Petição
22/09/2017 00:00

Publicação
19/09/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
22/08/2017 00:00

Petição
12/08/2017 00:00

Petição
10/08/2017 00:00

Publicação
03/08/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
23/05/2017 00:00

Petição
13/05/2017 00:00

Publicação
09/05/2017 00:00

Petição
28/03/2017 00:00

Petição
21/12/2016 00:00

Publicação
18/12/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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