03/07/2025 21:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 20:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
12/06/2025 04:38

Decorrido prazo de EDNA REGINA RODRIGUES CAMPOS em 03/06/2025 23:59.
06/05/2025 04:42

Publicado Decisão em 06/05/2025.
06/05/2025 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 09:52

Não conhecido o recurso de BERNADETE CONCEICAO SILVA - CPF: *45.***.*27-34 (PARTE AUTORA)
29/04/2025 16:09

Conclusos #Não preenchido#
15/03/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:46

Decorrido prazo de EDNA REGINA RODRIGUES CAMPOS em 11/03/2025 23:59.
12/02/2025 05:14

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.
12/02/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:51

Cominicação eletrônica
07/02/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
09/01/2025 15:26

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
23/12/2024 02:45

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA
18/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
18/12/2024 06:49

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:59

Declarada incompetência
06/11/2024 13:13

Conclusos #Não preenchido#
06/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
18/09/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:15

Decorrido prazo de EDNA REGINA RODRIGUES CAMPOS em 22/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:35

Expedição de Certidão.
01/08/2024 06:20

Publicado Ementa em 01/08/2024.
01/08/2024 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 15:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA
31/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:10

Conhecido o recurso de EDNA REGINA RODRIGUES CAMPOS - CPF: *83.***.*56-00 (PARTE AUTORA) e provido
24/07/2024 07:55

Julgado procedente o pedido
17/07/2024 10:09

Juntada de Petição de certidão
15/07/2024 16:44

Deliberado em sessão - julgado
27/06/2024 01:42

Expedição de Certidão.
27/06/2024 01:42

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:18

Incluído em pauta para 04/07/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
11/06/2024 08:53

Solicitado dia de julgamento
15/05/2024 15:50

Conclusos #Não preenchido#
26/03/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 19:40

Juntada de Petição de petição incidental
05/03/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:33

Expedição de Certidão.
01/02/2024 04:48

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto DECISÃO 8003175-11.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Edna Regina Rodrigues Campos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003175-11.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: EDNA REGINA RODRIGUES CAMPOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

De início, considerando a presunção de veracidade juris tantum decorrente da declaração de insuficiência apresentada pela pessoa física, conforme previsão do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora no bojo da inicial.

Demais, cumpre ressaltar que o procedimento de liquidação corresponde a fase processual de aferição dos limites da decisão judicial ser cumprida, notadamente no que concerne à quantificação dos valores determinados na ordem judicial.

Assim, o Código de Processo Civil estipulou duas formas de liquidação, quais sejam, por procedimento comum ou arbitramento, a teor do disposto no artigo 509, a saber: “Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.” Nesse sentido, pendente algum ponto que impeça a apuração do quantum determinado no comando sentencial devem as partes inaugurarem o sobredito procedimento, observando as regras acima transcritas.

Destarte, da análise dos autos, impende ratificar a adoção, nesse momento, de procedimento que viabilize, de forma ampla, o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo executado, permitindo, inclusive, a eventual dilação probatória, com o atendimento dos parâmetros legais estabelecidos no Código de Ritos para a efetivação de liquidação do título judicial coletivo.

Ratifique-se, assim, que a presente demanda será processada com observância dos ditames processuais já referidos, facultando às partes, portanto, apresentar os requerimentos condizentes com a liquidação de julgados.

Pelo exposto, notifique-se o Estado da Bahia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil.

Após, retornem os autos conclusos.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto n.07/2022.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 29 de janeiro de 2024.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator
29/01/2024 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 16:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDNA REGINA RODRIGUES CAMPOS - CPF: *83.***.*56-00 (PARTE AUTORA).
29/01/2024 16:40

Outras Decisões
26/01/2024 05:40

Conclusos #Não preenchido#
26/01/2024 05:40

Expedição de Certidão.
25/01/2024 19:22

Expedição de Certidão.
25/01/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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