09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE BARREIRAS Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47.800-163.

Barreiras, Bahia - E-mail: [email protected] - Tel: 77 3614-3627 ATO ORDINATÓRIO 8009370-77.2023.8.05.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GENIVAL SILVA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Nesta data fica intimado o Estado da Bahia, para, após tomar ciência do ato em tela, dar cumprimento no prazo legal ao ofício de n. 329 / 2025 - Requisição de Pequeno Valor (RPV), de ID. 506152618, acrescido das correções legais, em cumprimento à decisão de evento 496083715, prolatada nos autos supra.

BARREIRAS, BAHIA 27 de junho de 2025 FRANCISCA GUIMARAES TAKAZONE Prestadora de Serviço Autorizada
08/07/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 02:03

Publicado Despacho em 27/06/2025.
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 16:15

Expedição de intimação.
27/06/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8009370-77.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: GENIVAL SILVA DE SOUZA Advogado(s): CHARLENY DA SILVA REIS (OAB:BA39091) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, determinando que o Cartório proceda a expedição de um único Precatório com o crédito da parte e constando a observação da existência de percentual dos honorários contratuais devidos à Advogada da parte, vedando-se expedição de ofícios distintos (art. 100, §8º, CF). BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
25/06/2025 17:04

Expedição de intimação.
25/06/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:04

Expedição de RPV.
14/06/2025 06:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:36

Expedição de intimação.
05/06/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 10:56

Expedição de intimação.
04/06/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:55

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 12:54

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 09:39

Expedição de decisão.
07/05/2025 08:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/05/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:31

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:49

Expedição de despacho.
07/03/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:20

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2025 17:06

Juntada de Certidão
16/02/2025 12:11

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
13/02/2025 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 8009370-77.2023.8.05.0022 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Requerente: Genival Silva De Souza Advogado: Charleny Da Silva Reis (OAB:BA39091) Requerido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Departamento De Pessoal Da Polícia Militar Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009370-77.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: GENIVAL SILVA DE SOUZA Advogado(s): CHARLENY DA SILVA REIS (OAB:BA39091) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos pelo Estado da Bahia em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos contidos na inicial, para determinar ao embargante a aplicação do divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor hora de trabalho da parte autora ao pagamento da diferença apurada nos cinco anos anteriores à propositura desta da ação.

O embargante alega omissão quanto ao abatimento de parcelas já recebidas de forma administrativa, além do uso do art. 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009, acerca do teto do juizado.

Intimado, o Embargado requereu não fosse acolhido em parte o recurso. É o relatório.

Decido.

Após detida análise, verifica-se que os embargos não merecem acolhimento.

Os argumentos apresentados pelo embargante não caracterizam qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada.

A sentença enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, reconhecendo o divisor de 200 horas para cálculo da remuneração do policial militar, delimitando a prescrição quinquenal e estabelecendo os critérios para cálculo das horas extras e adicional noturno.

As alegações de necessidade de ressalva de parcelas pagas administrativamente e de menção expressa ao limite do teto do Juizado Especial não configuram omissão, mas mera pretensão de rediscussão do mérito por via inadequada.

A compensação de valores, caso existentes, poderá ser realizada na fase de liquidação, sendo desnecessária menção específica na sentença.

O limite do teto do Juizado Especial decorre de expressa previsão legal, dispensando registro pormenorizado.

Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença proferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Barreiras/BA, data da assinatura digital.

MAURICIO ALVARES BARRA Juiz de Direito
22/01/2025 10:17

Expedição de sentença.
14/01/2025 16:01

Expedição de Mandado.
14/01/2025 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2024 18:47

Juntada de Petição de contra-razões
17/10/2024 15:17

Conclusos para julgamento
14/10/2024 14:26

Juntada de Petição de substabelecimento
08/10/2024 01:21

Mandado devolvido Positivamente
05/10/2024 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:15

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:14

Expedição de Mandado.
23/09/2024 08:31

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
23/09/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:51

Expedição de Mandado.
13/09/2024 17:05

Expedição de sentença.
13/09/2024 16:01

Expedição de despacho.
13/09/2024 16:01

Julgado procedente em parte o pedido
18/04/2024 08:42

Conclusos para julgamento
07/04/2024 01:56

Decorrido prazo de GENIVAL SILVA DE SOUZA em 05/04/2024 23:59.
29/03/2024 02:06

Publicado Despacho em 27/03/2024.
29/03/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 08:40

Expedição de despacho.
14/03/2024 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 09:39

Expedição de despacho.
28/02/2024 07:32

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 21:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 21:53

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.
07/02/2024 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
05/02/2024 15:28

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:15

Juntada de Petição de réplica
29/01/2024 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 17:38

Expedição de despacho.
29/01/2024 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 07:21

Publicado Despacho em 09/01/2024.
28/01/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
08/01/2024 12:48

Expedição de despacho.
08/01/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 20:21

Conclusos para decisão
16/10/2023 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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