02/04/2025 08:58

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:03

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000421-94.2024.8.05.0130 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itarantim Autor: Nilton Paiva Azevedo Advogado: Ikaro Freitas Da Silva (OAB:BA64213) Advogado: Vinicius Caja Dos Santos Moura (OAB:BA62766) Reu: Juraci Pereira Da Silva Advogado: Arlen Rodrigues Gigante (OAB:BA79614) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000421-94.2024.8.05.0130 AUTOR: Nome: NILTON PAIVA AZEVEDO Endereço: Rua Estevão Araújo, 725, centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 RÉU: Nome: JURACI PEREIRA DA SILVA Endereço: Travessa Afrânio Ferraz, 117, centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por NILTON PAIVA AZEVEDO em face de JURACI PEREIRA DA SILVA, em razão de acidente de trânsito envolvendo animal bovino na rodovia BA 130.

O autor alega que sofreu danos materiais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e pleiteia danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O réu apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta que o animal não é de sua propriedade, ausência de nexo causal e responsabilidade do Município.

O autor apresentou réplica refutando os argumentos da contestação.

No que tange às questões processuais pendentes, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu.

A questão da propriedade do animal está intrinsecamente ligada ao mérito da causa, devendo ser analisada após a instrução probatória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Aplica-se aqui a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis.

Quanto às questões controversas, constitui matéria fática a ser demonstrada: a propriedade do animal bovino envolvido no acidente; o nexo causal entre o animal e os danos alegados; bem como a extensão dos danos materiais e morais alegados.

Como questões de direito relevantes para a solução do litígio, destaco: a responsabilidade civil do proprietário de animal por danos causados em via pública (artigo 936 do Código Civil); os requisitos para caracterização do dano moral; e a possibilidade de responsabilização do Município.

Mantenho a distribuição do ônus da prova conforme artigo 373 do Código de Processo Civil.

Ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a ocorrência do acidente, os danos sofridos e sua extensão.

Ao réu compete demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente que o animal não é de sua propriedade. 1 – INTIMEM-SE as partes para conhecer dos termos da decisão e requerer os meios de prova que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 2 – Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação das partes, venham os autos CONCLUSOS para deliberação. 3 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
27/01/2025 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 02:33

Decorrido prazo de VINICIUS CAJA DOS SANTOS MOURA em 14/10/2024 23:59.
16/01/2025 02:39

Decorrido prazo de JURACI PEREIRA DA SILVA em 06/06/2024 23:59.
15/01/2025 15:22

Conclusos para despacho
11/10/2024 08:55

Conclusos para decisão
28/09/2024 16:03

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2024 23:55

Publicado Intimação em 23/09/2024.
27/09/2024 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
27/09/2024 23:54

Publicado Intimação em 23/09/2024.
27/09/2024 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
21/09/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:08

Expedição de citação.
17/09/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 19:33

Audiência CONCILIAÇÃO/CEJUSC realizada conduzida por 16/09/2024 08:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM, #Não preenchido#.
16/09/2024 07:48

Juntada de Petição de contra-razões
15/09/2024 21:14

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 07:53

Decorrido prazo de VINICIUS CAJA DOS SANTOS MOURA em 04/07/2024 23:59.
13/09/2024 07:53

Decorrido prazo de IKARO FREITAS DA SILVA em 04/07/2024 23:59.
13/09/2024 07:53

Decorrido prazo de JURACI PEREIRA DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
14/07/2024 15:36

Publicado Intimação em 25/06/2024.
14/07/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
14/07/2024 15:36

Publicado Intimação em 25/06/2024.
14/07/2024 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
25/06/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 14:31

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 11:06

Expedição de citação.
18/06/2024 11:04

Audiência CONCILIAÇÃO/CEJUSC designada conduzida por 16/09/2024 08:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM, #Não preenchido#.
18/06/2024 11:00

Juntada de mandado
18/06/2024 10:57

Juntada de intimação
04/06/2024 10:07

Juntada de Certidão
01/06/2024 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
18/05/2024 11:49

Publicado Despacho em 07/05/2024.
18/05/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
14/05/2024 19:14

Desentranhado o documento
14/05/2024 19:14

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 06:44

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 08:05

Conclusos para despacho
02/05/2024 08:05

Conclusos para despacho
02/05/2024 08:04

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 03/06/2024 07:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM, #Não preenchido#.
30/04/2024 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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