26/03/2025 21:25

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 24/03/2025 23:59.
22/02/2025 03:46

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 21/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8018584-40.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Juliana Andrade Rocha Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8018584-40.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: JULIANA ANDRADE ROCHA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
22/01/2025 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 12:07

Cominicação eletrônica
22/01/2025 12:07

Cominicação eletrônica
22/01/2025 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/01/2025 12:05

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:05

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
21/01/2025 08:33

Expedição de ato ordinatório.
21/01/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:30

Juntada de Certidão
21/01/2025 08:28

Desentranhado o documento
13/11/2024 19:51

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 12/11/2024 23:59.
16/10/2024 11:08

Desentranhado o documento
16/10/2024 11:08

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
06/10/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
11/07/2024 17:49

Expedição de Mandado.
11/07/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:26

Expedição de carta via ar digital.
27/09/2023 21:22

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:34

Expedição de carta via ar digital.
16/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 21:55

Expedição de despacho de citação por ar digital.
27/10/2021 21:55

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 11:49

Conclusos para despacho
27/10/2021 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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