03/09/2025 01:13

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000461-04.2015.8.05.0075 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EDIVALDO SOUZA SANTOS Advogado(s): TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO APELADO: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

DIFERENÇA SALARIAL REFERENTE AO PERÍODO DE 2010 A 2014.

INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA.

GRATIFICAÇÃO NATALINA E (UM TERÇO) DE FÉRIAS PAGOS SOBRE SALÁRIO-BASE.

CÁLCULO A SER REALIZADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

ART. 7.º, INCS.

VIII E XVII, E ART. 39 § 3.º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DIFERENÇA DE VERBAS DEVIDAS.

CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA PAGA SEM A DEVIDA CORREÇÃO.

VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA MUNICIPALIDADE.

CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

DESCABIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3.º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em Exame: 1.

Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais formulados em ação de cobrança de salários cumulada com obrigação de fazer e pagar c/c perdas e danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela, a serem calculadas com base em remuneração integral de servidor público municipal.

II.

Questão em Discussão: 2.

A questão em discussão consiste em: (i) determinar se base de cálculo do Ente Municipal contraria norma constitucional; (ii) verificar o direito do servidor apelante ao recebimento do décimo terceiro salário e do 1/3 (um terço) de férias calculados sobre a remuneração integral no período dscutido; (iii) analisar o pleito indenizatório pela configuração de danos morais.

III.

Razões de Decidir: 3.

Da análise dos autos, verifica-se que o servidor apelante demonstrou seu vínculo com o município réu, sob o regime jurídico estatutário no período em questão. 4.

O Ente Municipal comprovou nos autos o pagamento das verbas salariais pleiteadas calculadas com base na remuneração básica do servidor, conforme estabelecido na Lei Municipal, divergindo dos contornos jurídicos delimitados pelo art. 7.º, incs.

VIII e XVII, e art. 39 § 3.º, ambos da Constituição Federal. 5.

Dessa forma, restou reconhecido o direito do apelante às diferenças salariais requeridas calculadas com base na remuneração integral do servidor municipal e corrigidas monetariamente desde a data do pagamento de cada parcela, vez que a norma da municipalidade não tem o condão de contrariar dispositivo constitucional. 6.

Descabida se faz a condenação do Ente Municipal ao pagamento indenizatório por dano moral, uma vez que não há demonstração de efetiva repercussão na esfera íntima do servidor apelante.

IV.

Dispositivo e tese: 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada.

Honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte apelante a serem definidos em sede de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. verificado direito subjetivo do servidor ao pagamento da diferença das verbas remuneratórias, conforme estabelecido em texto constitucional. 2. dano moral não configurado.

Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0000461-04.2015.8.05.0075, tendo como apelante, EDIVALDO SOUZA SANTOS e apelado, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO LARGO.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso conforme voto da Relatora.

Sala de Sessões, de de 2025.

Presidente Desª.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG22E
01/09/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 13:17

Conhecido o recurso de EDIVALDO SOUZA SANTOS - CPF: *01.***.*08-02 (APELANTE) e provido
30/08/2025 20:41

Conhecido o recurso de EDIVALDO SOUZA SANTOS - CPF: *01.***.*08-02 (APELANTE) e provido
25/08/2025 20:32

Juntada de Petição de certidão
25/08/2025 16:46

Deliberado em sessão - julgado
30/07/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:02

Incluído em pauta para 18/08/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
29/07/2025 21:28

Solicitado dia de julgamento
09/04/2025 15:12

Conclusos #Não preenchido#
09/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:03

Recebidos os autos
09/04/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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