TJBA - 8001924-88.2017.8.05.0036

1ª instância - 1Dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais,Consumidor, Registro Publico e Acidentede Trabalho - Caetite

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

CAETITE 3 ENERGIA RENOVAVEL S/A.

CNPJ: 12.106.879/0001-30

Advogados

ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS

OAB: 118816/RJ

CPF *82.***.*90-60

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 16:32

    Baixa Definitiva

  • 10/04/2024 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 16:32

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 24/03/2024 06:25

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 03:37

    Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS em 28/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 18:16

    Publicado Intimação em 01/02/2024.

  • 20/02/2024 18:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

  • 20/02/2024 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 05:02

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 05:02

    Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS em 15/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001924-88.2017.8.05.0036 Ação Civil Pública Jurisdição: Caetité Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Estado Da Bahia Reu: Caetite 3 Energia Renovavel S/a.

    Advogado: Antonio Augusto Rebello Reis (OAB:RJ118816) Terceiro Interessado: Juízo De Direito Da 3ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca Do Rio De Janeiro Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.Cuida-se de ação civil pública em defesa do meio ambiente promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor da CAETITÉ 3 ENERGIA RENOVÁVEL S.A. (“CAETITÉ 3”) e do ESTADO DA BAHIA, todos qualificados na exordial.Sobreveio sob o Id 383221908, termo de acordo extrajudicial, firmado entre o acionante e o primeiro acionado, cuja decisão homologatória fora proferida sob o Id 422829650.No mesmo decisum, considerando haver contestação nos autos (Id 15330112), determinei que se procedesse à intimação do Estado da Bahia, para se manifestar acerca do pedido de desistência em relação a esta, tudo conforme estabelece o art. 485, §4º do CPC.Devidamente intimado, o Estado da Bahia não se opôs ao pleito de desistência formulado, consoante se observa no Id 425659877.O Ministério Público, por sua vez, em petição de Id 428358791, requereu a homologação da desistência em relação ao Ente Público Estadual, sem resolução do mérito, conforme art. 485, inciso VIII e §5º do CPC.Vieram-me os autos conclusos.Eis o sucinto relatório.Decido.É cediço que se oferecida a peça contestatória, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, conforme preleciona o art. 485, § 4º do Código de Processo Civil.In casu, verifica-se que o requerido manifestou pela concordância quanto a desistência da ação, consoante se depreende no Id 425659877.Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado nos autos, em relação ao Estado da Bahia, para fins do art. 200, parágrafo único do CPC, e, por conseguinte, declaro extinto este processo, sem examinar-lhe o mérito, conforme art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem condenação em verba honorária.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, operando-se a devida baixa.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.Caetité-BA, 29 de janeiro de 2024.

    BEL.

    JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular

  • 29/01/2024 18:40

    Expedição de intimação.

  • 29/01/2024 18:40

    Expedição de intimação.

  • 29/01/2024 18:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/01/2024 17:18

    Expedição de intimação.

  • 29/01/2024 17:18

    Expedição de intimação.

  • 29/01/2024 17:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/01/2024 17:18

    Extinto o processo por desistência

  • 29/01/2024 15:12

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2024 13:11

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 09:47

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 31/12/2023 03:03

    Publicado Intimação em 18/12/2023.

  • 31/12/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

  • 26/12/2023 08:44

    Juntada de Petição de petição

  • 26/12/2023 08:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 09:37

    Expedição de intimação.

  • 15/12/2023 09:37

    Expedição de intimação.

  • 15/12/2023 09:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/12/2023 14:49

    Outras Decisões

  • 01/12/2023 09:55

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2023 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 18:26

    Juntada de Petição de Documento1

  • 12/09/2023 22:10

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2023 23:59.

  • 12/09/2023 21:09

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2023 23:59.

  • 12/09/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 15:58

    Expedição de intimação.

  • 12/09/2023 15:58

    Expedição de intimação.

  • 12/09/2023 15:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/09/2023 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 21:04

    Publicado Intimação em 25/07/2023.

  • 26/07/2023 21:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 22/07/2023 17:50

    Expedição de intimação.

  • 22/07/2023 17:50

    Expedição de intimação.

  • 22/07/2023 17:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/07/2023 18:25

    Expedição de intimação.

  • 20/07/2023 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 20:28

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2022 09:21

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2022 09:20

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 02/02/2021 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2020 05:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DA BAHAI - INEMA/BA em 02/06/2020 23:59:59.

  • 11/12/2020 13:51

    Decorrido prazo de DIRETOR DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE RECURSOS HIDRICOS - INEMA em 07/07/2020 23:59:59.

  • 06/10/2020 15:54

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 17:20

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 10:55

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 15/07/2020 19:31

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2020 13:39

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 13/05/2020 13:37

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2020 14:57

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 22/04/2020 20:08

    Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.

  • 16/04/2020 12:03

    Expedição de Ofício via Correios/Carta/Edital.

  • 15/04/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 11:36

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2020 18:02

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 12/12/2019 02:38

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 26/11/2019 09:04

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 21/11/2019 13:54

    Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.

  • 14/11/2019 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2019 18:36

    Audiência conciliação realizada para 14/11/2019 11:00.

  • 15/10/2019 08:37

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 11/10/2019 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2019 02:03

    Publicado Intimação em 10/10/2019.

  • 10/10/2019 14:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/10/2019 10:03

    Expedição de intimação.

  • 09/10/2019 10:03

    Expedição de intimação.

  • 09/10/2019 10:02

    Expedição de intimação.

  • 09/10/2019 10:02

    Expedição de intimação.

  • 08/10/2019 13:31

    Audiência conciliação designada para 14/11/2019 11:00.

  • 05/10/2019 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 17:51

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 11:46

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 22/04/2019 10:21

    Expedição de intimação.

  • 03/04/2019 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2019 16:45

    Juntada de Petição de carta precatória devolvida

  • 01/03/2019 16:45

    Juntada de carta precatória devolvida

  • 01/03/2019 16:45

    Juntada de Petição de carta precatória devolvida

  • 28/01/2019 11:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/01/2019 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 11:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 17/01/2019 13:54

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2019 10:36

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 17/01/2019 09:50

    Expedição de ofício.

  • 17/01/2019 08:27

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2019 13:24

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 14/01/2019 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 09:22

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2018 17:15

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 17:13

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 10/10/2018 22:41

    Expedição de intimação.

  • 09/10/2018 19:58

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2018 18:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/09/2018 10:47

    Juntada de Petição de informação

  • 17/09/2018 10:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2018 16:19

    Juntada de Petição de ofício

  • 08/08/2018 16:19

    Juntada de Ofício

  • 08/08/2018 16:19

    Juntada de Petição de ofício

  • 19/07/2018 01:33

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2018 23:59:59.

  • 30/06/2018 00:57

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2018 10:23:44.

  • 30/06/2018 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2018 10:23:44.

  • 18/06/2018 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2018 15:25

    Expedição de citação.

  • 29/05/2018 15:25

    Expedição de citação.

  • 29/05/2018 14:42

    Expedição de intimação.

  • 29/05/2018 14:41

    Expedição de intimação.

  • 29/05/2018 12:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/05/2018 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2017 16:04

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2017 16:04

    Distribuído por sorteio

  • 19/12/2017 16:01

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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