18/09/2025 08:39

Conclusos para decisão
18/09/2025 08:38

Juntada de conclusão
16/09/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000764-27.2023.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA REQUERENTE: MARIA ARMANDINA ALVES SELES Advogado(s): DUILO SANTOS PADRE (OAB:BA67338), IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA74249), JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO (OAB:BA64814) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA Advogado(s): NAOMAR MONTEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA34781) DECISÃO

Vistos.

O MUNICÍPIO DE SANTANA, devidamente qualificado nos autos, por meio de seu advogado constituído, apresentou pedido de restituição de prazo para interpor recurso em face da sentença proferida em 29/01/2025, fundamentando sua pretensão no artigo 223, §1º, do Código de Processo Civil.

Relata o requerido que a sentença foi proferida em 29/01/2025, sendo que no mesmo dia foi acostada aos autos a renúncia ao mandato do antigo patrono.

Alega que o ato ordinatório de intimação foi expedido em 29/01/2025, porém o mandado só foi cumprido em 25/04/2025, com juntada apenas em 29/04/2025.

Sustenta que a ausência de transição de governo no município de Santana impossibilitou o acesso à documentação e informações essenciais, caracterizando justa causa para a não interposição tempestiva do recurso.

Aduz ainda que foi registrada ocorrência policial para apurar crimes cometidos pela ex-gestão, incluindo o não fornecimento de informações e documentos públicos do município.

Postula o reconhecimento da justa causa, a restituição do prazo legal para interposição de recursos cabíveis, nova intimação do Município e a juntada de documentos comprobatórios. É o relatório.

Decido.

O pedido de restituição de prazo não merece acolhimento.

O artigo 223, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

A análise do caso concreto revela que as circunstâncias alegadas não caracterizam justa causa apta a justificar a devolução do prazo recursal.

Primeiramente, cumpre observar que a mudança de gestão municipal é evento previsível e que ocorre em datas determinadas, não se tratando de fato imprevisto ou alheio à vontade da parte.

A transição governamental é processo administrativo que deve ser planejado e executado de forma organizada, cabendo à nova administração adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços públicos, incluindo a representação judicial do ente municipal.

A alegação de ausência de transição de governo e de documentos não pode ser aceita como impedimento absoluto para a prática de atos processuais.

O Município, enquanto pessoa jurídica de direito público, possui existência permanente e contínua, não se confundindo com as pessoas físicas que temporariamente ocupam cargos na administração pública.

A responsabilidade pelos atos processuais é do ente municipal, independentemente da gestão vigente.

Ademais, verifico que o requerido teve conhecimento da renúncia do mandato de seu antigo patrono no mesmo dia da prolação da sentença (29/01/2025), tendo sido regularmente intimado para constituir novo advogado no prazo de 10 dias.

O fato de o mandado ter sido cumprido posteriormente não exime o Município da obrigação de acompanhar o andamento processual e de adotar as providências necessárias para sua adequada representação judicial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a justa causa deve ser demonstrada de forma inequívoca, tratando-se de evento extraordinário, imprevisível e inevitável.

No caso dos autos, as alegações apresentadas não se enquadram nesses requisitos, uma vez que a mudança de gestão municipal é fato previsível e que não impede a adoção de medidas para assegurar a continuidade da representação judicial.

A responsabilidade pela organização administrativa e pela preservação dos documentos públicos é dever permanente da administração municipal, não podendo ser invocada como justificativa para o descumprimento de prazos processuais.

A nova administração tinha o dever de buscar informações junto aos órgãos competentes e de constituir advogado para representar adequadamente os interesses do Município nos processos judiciais em curso.

Por fim, ressalto que o ordenamento jurídico prevê mecanismos para situações excepcionais, mas exige que sejam demonstradas circunstâncias efetivamente impeditivas da prática do ato processual.

No presente caso, as alegações não comprovam a existência de impedimento absoluto e inevitável que justifique a restituição do prazo recursal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição de prazo formulado pelo MUNICÍPIO DE SANTANA, por não vislumbrar a configuração de justa causa nos termos do artigo 223, §1º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Santana/BA, datado e assinado eletronicamente.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
03/09/2025 12:12

Expedição de intimação.
03/09/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 12:45

Expedição de intimação.
02/09/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 14:08

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000764-27.2023.8.05.0227 Petição Cível Jurisdição: Santana Requerente: Maria Armandina Alves Seles Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Requerido: Municipio De Santana Advogado: Marcos Paulo De Araujo Santos (OAB:BA24074) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000764-27.2023.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA REQUERENTE: MARIA ARMANDINA ALVES SELES Advogado(s): DUILO SANTOS PADRE (OAB:BA67338), IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA74249), JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO (OAB:BA64814) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA Advogado(s): MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS (OAB:BA24074) SENTENÇA Vistos etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARIA ARMANDINA ALVES SELES em face do MUNICÍPIO DE SANTANA/BA, objetivando o pagamento de diferenças relativas ao adicional de 1/3 de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias, alegando que o município efetua o pagamento considerando apenas 30 (trinta) dias.

A autora afirma ser professora concursada desde 17/05/1999, exercendo atividade de docência em regime de classe.

Sustenta que faz jus ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério Municipal, porém o adicional constitucional de 1/3 é calculado apenas sobre 30 (trinta) dias.

Requer a implantação do pagamento do adicional sobre 45 dias e o pagamento das diferenças dos últimos 5 (cinco) anos, que totalizam R$ 3.683,63 (três mil seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos).

O Município apresentou contestação alegando preliminarmente a prescrição quinquenal e impossibilidade de inversão do ônus da prova.

No mérito, sustenta ausência de prova do exercício exclusivo em regência de classe e impugna os cálculos apresentados.

A parte autora apresentou réplica refutando os argumentos da contestação. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Das Preliminares Quanto à prescrição quinquenal, assiste parcial razão ao Município.

Aplica-se ao caso o prazo prescricional de 5 anos previsto no Decreto 20.910/32.

Tendo a ação sido ajuizada em 15/12/2023, estão prescritas as parcelas anteriores a 15/12/2018.

A alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova não merece acolhimento, pois, conforme jurisprudência do STF, a distribuição do ônus probatório é regra dinâmica que deve ser interpretada conforme o caso concreto. 2.2.

Do Mérito O cerne da questão consiste em verificar se a autora tem direito ao pagamento do adicional de 1/3 de férias calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias, por ser professora em regime de classe.

Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a autora comprovou através da Ficha Financeira sua condição de professora em regência de classe, constando inclusive abono específico desta função.

O art. 40 do Plano de Carreira do Magistério Municipal prevê expressamente que "aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades de ensino deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais".

O STF, no julgamento do RE 1400787/CE, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "o adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias".

Assim, reconhecido o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o adicional constitucional deve incidir sobre todo este período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias como vem procedendo o Município.

Quanto aos valores, os cálculos apresentados pela autora observam corretamente a diferença entre o pago (sobre 30 dias) e o devido (sobre 45 dias), totalizando R$ 3.683,63 (três mil seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos) referente aos últimos 5 anos, excluídas as parcelas prescritas. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Determinar que o Município de Santana implante o pagamento do adicional de 1/3 de férias calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias para a autora; b) Condenar o Município ao pagamento das diferenças do adicional de férias dos últimos 5 (cinco) anos não prescritos, no valor de R$ 3.683,63 (três mil seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), acrescidos de: Correção monetária pelo IPCA-E até dezembro/2021 e após pela Taxa SELIC (EC 113/2021) Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 Sucumbente, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC.

Sem custas, face à isenção legal.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Santana/BA, datado e assinado digitalmente.

Thais de Carvalho Kronemberger Juíza de Direito
29/01/2025 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 11:48

Expedição de intimação.
29/01/2025 11:46

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:31

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:03

Expedição de intimação.
29/01/2025 11:03

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 08/03/2024 23:59.
22/10/2024 10:26

Conclusos para julgamento
22/10/2024 10:25

Juntada de conclusão
22/10/2024 10:25

Juntada de Certidão
18/10/2024 18:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA ARMANDINA ALVES SELES em 07/10/2024 23:59.
29/09/2024 21:18

Publicado Intimação em 23/09/2024.
29/09/2024 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
23/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:29

Expedição de intimação.
16/09/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:19

Conclusos para decisão
16/09/2024 09:00

Juntada de conclusão
14/09/2024 20:46

Juntada de Petição de réplica
12/09/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 11:32

Juntada de Petição de diligência
05/05/2024 00:25

Publicado Intimação em 25/04/2024.
05/05/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 15:28

Expedição de citação.
23/04/2024 15:26

Juntada de mandado
23/04/2024 14:15

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ARMANDINA ALVES SELES - CPF: *01.***.*65-70 (REQUERENTE).
23/04/2024 10:19

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIA ARMANDINA ALVES SELES em 08/03/2024 23:59.
10/02/2024 04:10

Publicado Intimação em 14/02/2024.
10/02/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 10:16

Juntada de Certidão
06/02/2024 08:52

Expedição de despacho.
06/02/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:55

Conclusos para despacho
01/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 09:41

Expedição de intimação.
19/12/2023 09:39

Expedição de intimação.
15/12/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:12

Conclusos para despacho
15/12/2023 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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