26/08/2025 15:08

Baixa Definitiva
26/08/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 15:06

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:47

Recebidos os autos
26/03/2025 10:47

Juntada de decisão
26/03/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/02/2025 17:22

Juntada de Certidão
06/02/2025 18:22

Juntada de Petição de contra-razões
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002293-67.2022.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Autor: Celio De Souza Ribeiro Advogado: Tiago Da Silva Soares (OAB:BA33545) Advogado: Carolina Seixas Cardoso (OAB:BA57509) Advogado: Helder Moreira De Novaes (OAB:BA37877) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002293-67.2022.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: CELIO DE SOUZA RIBEIRO Advogado(s): CAROLINA SEIXAS CARDOSO registrado(a) civilmente como CAROLINA SEIXAS CARDOSO (OAB:BA57509), TIAGO DA SILVA SOARES registrado(a) civilmente como TIAGO DA SILVA SOARES (OAB:BA33545), HELDER MOREIRA DE NOVAES registrado(a) civilmente como HELDER MOREIRA DE NOVAES (OAB:BA37877) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) SENTENÇA

Vistos.

Versam os autos acerca da AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDEBITO COM LIMINAR, proposta por CELIO DE SOUZA RIBEIRO em face de BRADESCO S.A.

Preenchidos os pressupostos processuais e atendidas as condições da ação, a inicial foi recebida em seus termos.

Após análise detida dos autos constata-se ausência da parte Autora em sede de audiência de conciliação, bem como ausência de justificativa da sua falta.

Breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, é cediço que no âmbito da Lei nº 9.099/99 a ausência do autor a qualquer das audiências leva à extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 51, I, da LJE, vejamos: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (…) Ressalta-se que tal comparecimento deve ser pessoal, de modo que a presença tão somente do advogado não supre a falta da parte.

No âmbito dos Juizados Especiais, a parte sempre deverá estar presente, independentemente da presença ou não de seu advogado.

Aliás, a presença do advogado é sempre obrigatória nas causas de mais de 20 (vinte) salários-mínimos e facultativa nas causas de valor inferior a isso, conforme prevê o art. 9º da Lei nº 9.099/95: Art. 9º - “Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória”.

Ante o exposto, nos moldes do art. 51, I, da Lei 9.099/95, tenho como EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais nos termos do ENUNCIADO 28 DO FONAJE.

Sobrevindo recurso inominado, em não havendo pedido de reconsideração e estando pagas as custas, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de nova conclusão.

Caso as custas não sejam pagas e haja pedido de assistência judiciária gratuita, venham-me os autos conclusos para apreciação do aludido pleito.

Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe.

EMPREGO A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE Seabra/Ba.

Assinado e datado digitalmente.

FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito
24/01/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:43

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:08

Conclusos para decisão
06/09/2024 01:45

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:45

Decorrido prazo de CAROLINA SEIXAS CARDOSO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:45

Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:39

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:39

Decorrido prazo de CAROLINA SEIXAS CARDOSO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:39

Decorrido prazo de HELDER MOREIRA DE NOVAES em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:06

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2024 18:15

Publicado Intimação em 22/08/2024.
01/09/2024 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
01/09/2024 18:14

Publicado Intimação em 22/08/2024.
01/09/2024 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
16/08/2024 16:25

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
15/08/2024 19:12

Conclusos para julgamento
15/08/2024 14:47

Conclusos para julgamento
15/08/2024 08:56

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 15/08/2024 08:50 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
14/08/2024 15:20

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
14/08/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:30

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 15/08/2024 08:50 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
23/07/2024 10:28

Juntada de Certidão
19/07/2024 07:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:45

Expedição de citação.
14/06/2024 15:02

Concedida a Medida Liminar
10/06/2024 13:05

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:03

Juntada de Certidão
22/03/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 17:26

Audiência Conciliação cancelada para 30/11/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
31/10/2022 16:10

Inclusão no Juízo 100% Digital
31/10/2022 16:10

Conclusos para decisão
31/10/2022 16:10

Audiência Conciliação designada para 30/11/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
31/10/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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