06/03/2025 16:47

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA SENTENÇA 8002539-92.2024.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Autor: Maiara De Souza Macedo Advogado: Zacarias Pereira Da Silva Filho (OAB:BA69505) Reu: Rapido Federal Viacao Limitada Advogado: Felipe Vieira Batista (OAB:BA33178) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002539-92.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: MAIARA DE SOUZA MACEDO Advogado(s): ZACARIAS PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA69505) REU: RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA Advogado(s): FELIPE VIEIRA BATISTA (OAB:BA33178) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por MAIARA DE SOUZA MACEDO, em face de RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LIMITADA.

Pronunciamento inicial do presente juízo – id nº 464053574.

Contestação – id nº 478240450.

Sobreveio minuta de acordo entabulado entre as partes – id nº 480834930.

Autos conclusos. É o relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Prima facie, denota-se que o termo de transação colacionado aos autos se encontra devidamente assinado pelas partes interessadas, por si ou por seus respectivos procuradores, de modo que veem atendidos os pressupostos necessários para homologar-se o acordo, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide.

Dito isto, constata-se que no caso em tela não se vislumbra qualquer vício capaz de macular a transação celebrada entre as partes, porquanto se trata de objeto lícito e determinado, partes capazes, não sendo a forma escolhida defesa em lei.

Com efeito, cuida-se de processo em trâmite pelo procedimento dos Juizados Especiais, feitas tais considerações, com fundamento no art. 57 da Lei 9.099/95, cumulado ao art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, para que surta seus efeitos legais, ao tempo em que EXTINGO o presente feito com resolução do mérito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante a aplicação do procedimento da Lei n. 9.099/95.

Dispensado prazo recursal, ante a composição das partes (art. 1.000, §único, do CPC), de modo que, após a publicação, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais necessárias, promovendo o arquivamento dos autos.

Arquive-se.

Serve a presente sentença como mandado/ofício, para os fins necessários.

P.R.I.C.

Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente
23/01/2025 09:06

Baixa Definitiva
23/01/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 09:05

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:27

Expedição de citação.
22/01/2025 14:27

Homologada a Transação
22/01/2025 12:27

Conclusos para julgamento
22/01/2025 12:12

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:02

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:01

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência cancelada conduzida por 22/01/2025 08:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
07/01/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 05:57

Decorrido prazo de ZACARIAS PEREIRA DA SILVA FILHO em 14/11/2024 23:59.
11/12/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:47

Publicado Intimação em 07/11/2024.
08/11/2024 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:18

Expedição de citação.
05/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:16

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 22/01/2025 08:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
03/11/2024 20:44

Expedição de citação.
16/09/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 08:09

Conclusos para decisão
11/09/2024 08:09

Juntada de Certidão
11/09/2024 08:05

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 10/10/2024 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
10/09/2024 22:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2024 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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