19/08/2025 02:25

Decorrido prazo de . SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:25

Decorrido prazo de , DIRETOR DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COBRANÇA em 12/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:25

Decorrido prazo de DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA REGIÃO NORTE em 12/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2025 23:59.
21/07/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:28

Expedição de sentença.
12/06/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 09:50

Expedição de sentença.
24/04/2025 09:36

Expedição de sentença.
24/04/2025 09:36

Extinto o processo por desistência
26/03/2025 17:10

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
22/03/2025 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.
24/02/2025 10:58

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
05/02/2025 10:39

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8189068-72.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Alcatec Produtos Sinteticos Ltda Advogado: Marciel Maliseski Junior (OAB:SC51454) Advogado: Inacio Grzybowski Ventura (OAB:SC48566) Impetrado: .

Superintendente Da Superintendência De Administração Tributária Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Impetrado: , Diretor De Controle Da Arrecadação, Crédito Tributário E Cobrança Impetrado: Diretor Da Diretoria De Administração Tributária Da Região Norte Terceiro Interessado: 13.***.***/0001-60 Impetrado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8189068-72.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: ALCATEC PRODUTOS SINTETICOS LTDA Advogado(s): MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB:SC51454), INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB:SC48566) IMPETRADO: .

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por ALCATEC PRODUTOS SINTETICOS LTDA contra ato do SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ/BA e outros.

A impetrante (Id 47805955) sustenta violação a direito líquido e certo consistente na inclusão indevida do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, argumentando que tais contribuições não representam valor da operação de circulação de mercadorias.

Pleito principal de exclusão das contribuições da base de cálculo do ICMS, com pedido de compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos. É o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Tema 1223 sob o rito dos recursos repetitivos (art. 927, III do CPC), firmou a seguinte tese: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico." O art. 332, II do CPC determina que "nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos".

No caso, a pretensão da impetrante contraria frontalmente a tese firmada pelo STJ, que tem efeito vinculante.

Desnecessária, portanto, a instrução processual, sendo caso de improcedência liminar do pedido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 332, II do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas e honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

Salvador/BA, 24 de janeiro de 2025.

Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
24/01/2025 11:48

Expedição de sentença.
24/01/2025 09:59

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 06:22

Conclusos para decisão
10/12/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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